(DOC. VP 1692.3105.5196.3800)

TJSP. RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-TRANSPORTE. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.189/SP. RECURSO PROVIDO

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