(DOC. VP 231.1240.7287.9557)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Paralisação do feito executivo por culpa exclusiva da parte exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Conformidade com precedente repetitivo (REsp. 1.102.431/RJ/STJ). Tema 179/STJ. Intimação da fazenda exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Orientação firmada em recurso especial repetitivo (REsp. 1.340.553/RS/STJ). Temas 566 e 570. Provimento negado.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a culpa pela paralisação do feito não pode ser atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário, mas sim exclusivamente à fazenda exequente, razão pela qual a Corte Estadual afastou a incidência da Súmula 106/STJ, o que demonstra conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp. 1.102.431/RJ/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote