Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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301 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida. Embargos declaratórios protelatórios. Recurso especial repetitivo. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Mantém-se a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoquando os embargos de declaração buscam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou do STF ou com precedente julgado pelo rito dos CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 543-B(Recurso Especial repetitivo 1.410.839/SC). ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. CF/88, art. 202. Alegada auto-aplicabilidade. Necessidade de integração legislativa. Cálculo do salário-de-benefício. Observação do limite máximo do salário-de-contribuição. Entendimentos em consonância com julgado proferido em recurso especial repetitivo.
1 - O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 193.456-5, consolidou entendimento segundo o qual o CF/88, art. 202 (redação original) não é auto-aplicável, havendo necessidade de integração legislativa, alcançada com a edição da Lei 8.213/91. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Tema 1.105. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Matéria de caráter eminentemente constitucional. Exame. Impedimento. Confronto com a Súmula Vinculante 47/STF não caracterizado.
1 - Segundo tese repetitiva firmada, a Súmula 111/STJ, a qual prevê que «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença «, continua eficaz e aplicável, mesmo após a vigência do CPC/2015. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Pedido de suspensão. Não cabimento. Penhora bem de família. Locação comercial. Cabimento. Matéria objeto de recurso especial repetitivo.
1 - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. ... ()
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305 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Essencialidade. Insumo. Creditamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela L ei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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306 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1048/STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Decadência tributária do imposto de transmissão causa mortis e doação. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. Fato gerador ocorrido. Transmissão de bens ou direitos mediante doação. Contagem da decadência na forma do CTN, art. 173, I. Irrelevância da data do conhecimento do fisco do fato gerador. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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307 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1048/STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Decadência tributária do imposto de transmissão causa mortis e doação. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. Fato gerador ocorrido. Transmissão de bens ou direitos mediante doação. Contagem da decadência na forma do CTN, art. 173, I. Irrelevância da data do conhecimento do fisco do fato gerador. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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308 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso especial prejudicado.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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309 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa. ... ()
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310 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo a quo. Lc. 118/05. Tese dos «cinco mais cinco". Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - O direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujos recolhimentos foram realizados anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, somente se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita.... ()
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311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Obscuridade no acórdão embargado. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de obscuridade, não se prestando o recurso Documento eletrônico VDA43404425 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 12/09/2024 14:54:46Publicação no DJe/STJ 3951 de 13/09/2024. Código de Controle do Documento: 937f34a1-d148-4f74-b744-d0ed7a896c8b integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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312 - STJ. Administrativo. Execução. Ação de execução de tarifas de água e esgoto. Prescrição. Temas 251, 252, 253 e254, vinculados ao recurso especial repetitivo 1.117.903/RS.
«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 251, 252, 253 e 254, vinculados ao recurso especial repetitivo 1.117.903/RS, consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Telesc quanto à complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Telesc quanto à complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Telesc quanto à complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Telesc quanto à complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Telesc quanto à complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.-Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Telesc quanto à complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina. TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da Telesc quanto à complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Incapacidade volitiva. Proteção à liberdade sexual do menor. Recurso especial repetitivo 1.480.881/PI. Súmula 593/STJ. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Pena fixada no mínimo legal. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento exposto no acórdão impugnado diverge da orientação desta Corte Superior, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.480.881/PI, no sentido de que, «[p]ara a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime". ... ()
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321 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de senten ça coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Recurso especial repetitivo. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... ()
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322 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Tema 519. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177.
«2. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.... ()
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323 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Tema 519. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177.
«2. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.... ()
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324 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.
«1. Nos casos de ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora da citação em diante e correção monetária a partir do vencimento da obrigação (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.
«1. Nos casos de ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora da citação em diante e correção monetária a partir do vencimento da obrigação (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso especial repetitivo 1.361.800/SP. Ausência de trânsito em julgado. Aplicação da tese. Inexistência de impedimento. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.361.800/SP, proferido sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou tese no sentido de que «os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravov interno na reclamação. Pretensão do reclamante pela aplicação ao caso de entendimento assentado em sede de recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Não cabimento da reclamação precedente. Corte especial. Rcl 36.476/sp. O tribunal de origem negou provimento ao agravo interno
1 - interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial da ora recorrente, considerando que o acórdão recorrido estaria em consonância com os Temas 779 e 780/STJ. Nesta reclamação, pretende o reclamante seja reconhecida a divergência entre o acórdão reclamada e o entendimento contido no que decidido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1221170/ PR - Temas 779 e 780/STJ. No julgamento da Reclamação 36.476/SP ocorrido em 2. a Corte Especial deste Tribunal Superior assentou 5/2/2020 compreensão de que não é cabível a reclamação para fins de observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos. Agravo interno não provido. 3.... ()
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328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros selic incidentes quando da devolução de valores referentes a depósito judicial. Inclusão na base de cálculo do irpj e da csll. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1138695/SC.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. ... ()
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330 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Hipoteca. Contrato de mútuo hipotecário. Saldo devedor. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Decreto-lei 2.291/1986. Lei 8.100/1990.
«I. «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ). II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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331 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entend imento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Essencialidade. Insumo. Creditamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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332 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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333 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Inaplicabilidade da Súmula 268/STJ. Acórdão embargado em harmonia com tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. Tema 943. Sum. 168/STJ.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção consolidou o entendimento de que «a súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, mediante o qual há desligamento do participante do regime jurídico de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados (julgado em 14/06/2017, DJe de 01/08/2017 - tema 943). ... ()
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334 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito ambiental. Infrações administrativas. Aplicação da pena de multa sem prévia imposição da penalidade de advertência. Validade.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. ... ()
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335 - STJ. processual civil. Reclamação. Agravo em recurso especial. Inadmissão do apelo nobre por fundamento em repetitivo. Descabimento.
1 - Com a ressalva do ponto de vista do relator em sentido contrário, já manifestado por ocasião do julgamento da Rcl 37.081/SP, a Corte Especial do STJ possui o entendimento de que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo (Rcl 36.476/SP). ... ()
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336 - STJ. processual civil. Reclamação. Agravo em recurso especial. Inadmissão do apelo nobre por fundamento em repetitivo. Descabimento.
1 - Com a ressalva do ponto de vista do relator em sentido contrário, já manifestado por ocasião do julgamento da Rcl 37.081/SP, a Corte Especial do STJ possui o entendimento de que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo (Rcl 36.476/SP). ... ()
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337 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT. Agravo interno não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT fixou a tese de que é dever do titular de benefício previdenciário devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. ... ()
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338 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT. Agravo interno não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT fixou a tese de que é dever do titular de benefício previdenciário devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. ... ()
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339 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cda. Requisitos. Análise. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recurso especial repetitivo 1.156.668/df. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou não haver qualquer nulidade na CDA (fl. 947, e/STJ): «O fundamento correspondente à nulidade inicial da CDA também não procede (...) O prazo de resposta da CPW foi reaberto, o que garantia o desempenho da ampla defesa e do contraditório. Sem a relevância das razões da apelação, o depósito judicial do montante da fiança se bancária se torna natural. Rever a existência dos requisitos da CDA implica revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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340 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Acórdão de recurso especial repetitivo. Publicação. Aguardo. Tema 1.036.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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341 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Possibilidade de cumulação. Lei 9.528/1997. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. Amplas considerações no voto do Min. Félix Fischer sobre o tema. Trata-se de recurso especial inicialmente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, posteriormente não conhecido (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Ver Tema 555/STJ). CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 9º.
1. O Tribunal a quo, analisando os fatos da causa, entendeu comprovada a redução auditiva de origem ocupacional e concedeu o auxílio-acidente ao autor partir da juntada do laudo pericial. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução provisória. Arbitramento de honorários de sucumbência. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.291.736/PR. Alegação de inexistência de prequestionamento não verificada. Alegada caracterização de definitividade da matéria decidida na instância de origem, pela existência de recurso especial repetitivo julgado por esta corte. Contrariedade ao CPC/1973, art. 467. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.
«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.291.736/PR, então representativo da controvérsia submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, pacificou a controvérsia no sentido de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tarifa de esgoto. Cobrança parcial por serviços mal prestados. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ.
1 - Conforme consta na decisão agravada: «No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores". ... ()
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344 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Inexistência de similitude. Agravo regimental não provido.
«1. O presente recurso de agravo regimental não deve ficar sobrestado porque não guarda similitude fática com o Recurso Especial Repetitivo 1.369.165/SP. ... ()
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345 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Inexistência de similitude. Agravo regimental não provido.
«1. O presente recurso de agravo regimental não deve ficar sobrestado porque não guarda similitude fática com o Recurso Especial Repetitivo 1.369.165/SP. ... ()
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346 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Decisão monocrática. Conformidade com julgamento em recurso especial repetitivo.
«1. Decisão agravada de acordo com julgamento deste STJ em recurso especial representativo de controvérsia (Tema 441). ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo. Ausência de prejuízo. Não conhecimento do agravo interno.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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348 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de suspensão. Recurso especial repetitivo. Matéria afetada. Tema 1.051 do STJ. Julgada em 09/12/2020. Publicada em 17/12/2020. Embargos de declaração prejudicado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. ... ()
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349 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para aplicação da tese firmada. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Legalidade do art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte, em sede de recurso especial repetitivo, Resp1.799.306/RS, na assentada de 11.3.2020. Tema 1.014.
1 - Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para fins de aplicação da tese firmada, sobretudo quando já publicado o acórdão paradigma. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal na Reclamação 30.996/SP, Rel. Ministro Celso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018. ... ()
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350 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da incidência do tema repetitivo 243/STJ. Insurgência. Alegação de existência de agravo interno pendente de julgamento na origem. Isubsistência. Descabimento de agravo em recurso especial contra decisão que lhe nega seguimento por entender que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com recurso especial repetitivo. Recurso incabível. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Constata-se que muito embora a agravante alegue que «não se pode impor à ora Recorrente, PROSPERITATE, o ônus de impugnar no presente agravo em recurso especial o Tema 243, visto que quanto a esse fundamento ainda pende agravo interno junto ao TJRJ (Fl. 448), fato é, que o mencionado agravo interno já foi devidamente decidido às Fls. e/STJ 348-356, e em momento anterior à oposição do agravo em recurso especial não conhecido à Fl. e/STJ 442 - sem que a ora agravante tenha contestado este último juízo, pela derradeira conformidade do decidido na origem com o Tema 243/STJ, com o competente agravo interno. ... ()
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