(DOC. VP 157.5524.3005.2000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida. Embargos declaratórios protelatórios. Recurso especial repetitivo. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Mantém-se a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoquando os embargos de declaração buscam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou do STF ou com precedente julgado pelo rito dos CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 543-B(Recurso Especial repetitivo 1.410.839/SC). 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é l

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