(DOC. VP 210.4060.4122.6394)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Menoridade. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso Especial Repetitivo 1.117.068/PR/STJ (Tema 190/STJ). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1117068/PR/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, c/c o CPP, art. 3º, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ. 3 - Não se verifica no caso concreto

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