(DOC. VP 211.1101.1476.6303)

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. 1.339.313/RJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. 2 - Restou incontroverso que o serviço de esgotamento sanitário de coleta e transporte não obstante seja realizado através da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote