Jurisprudência sobre
procedimento administrativo disciplinar
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401 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Funcionalismo. Acumulação de cargos de professora. Indeferimento de tutela cautelar de urgência na origem. De rigor a suspensão de procedimento administrativo disciplinar instaurado em razão da acumulação de cargos enquanto ainda sub judice a legalidade do ato administrativo que indeferiu a acumulação. Relação de prejudicialidade verificada. Requisitos presentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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402 - STJ. «habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Suspensão cautelar. Oitiva do condenado. Desnecessidade. Procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidades. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Perda dos dias remidos. Fração. Decisão motivada. Ausência de ilegalidade.
«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Possibilidade de conhecimento e concessão da ordem. Falta grave. Envio de drogas por correio. Sedex. Confissão durante procedimento administrativo disciplinar, na presença de advogado. Agravo provido.
1 - «A despeito do entendimento desta Corte Superior, de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, é possível o conhecimento da impetração ou a concessão de ordem de ofício no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, desde que prescinda de exame de provas. ... ()
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405 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reconhecimento de falta grave sem a instauração de procedimento administrativo disciplinar. Ausência de identidade com o caso paradigma do tema 941/STF. Nulidade afastada. Recurso defensivo no tribunal de origem julgado prejudicado. Mérito não analisado. Acórdão cassado. Agravo a que se nega provimento.
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406 - STJ. Recurso extraordinário no agravo regimental no habeas corpus. Homologação de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade suprida pela realização de audiência de justificação. Repercussão geral. Tema 941. Juízo de retratação positivo para reformar o acórdão recorrido. Habeas corpus não conhecido.
1 - No julgamento do RE 972.598/RS o Supremo Tribunal Federal - STF julgou o Tema 941 da repercussão geral e fixou a tese de que «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". ... ()
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407 - STJ. Recurso extraordinário no agravo regimental no habeas corpus. Homologação de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade suprida pela realização de audiência de justificação. Repercussão geral. Tema 941. Juízo de retratação positivo para reformar o acórdão recorrido. Habeas corpus não conhecido.
1 - No julgamento do RE 972.598/RS o Supremo Tribunal Federal - STF julgou o Tema 941 da repercussão geral e fixou a tese de que «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". ... ()
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408 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Execução penal. Apuração de falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Diretor da penitenciária. Atribuição em conformidade com a Lei 7.210/84. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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409 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Fuga. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Recurso especial representativo da controvérsia. Resp 1.378.557/RS. Súmula 533/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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410 - STF. Recurso extraordinário. Tema 941/STF. Execução Penal. Recurso Extraordinário. Prática de falta grave. Prévio procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral reconhecida. 1. Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. 2. Assim sendo, a apuração da prática de falta grave perante o juízo da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). 3. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada. CF/88, art. 24, § 4º. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.210/1984, art. 47. Lei 7.210/1984, art. 48, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 50, II. Lei 7.210/1984, art. 52. Lei 7.210/1984, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 118. Lei 7.210/1984, art. 194. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 941/STF: Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.
Tese jurídica fixada: «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX, se a oitiva do condenado em audiência de justificação pelo juízo da execução penal, presentes o ministério público e o defensor, supre a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD) ou sua eventual ausência ou deficiência.... ()
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411 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Observância do contraditório e ampla defesa. Oitiva do condenado em juízo. Prescindibilidade. Realização durante o processo disciplinar. Presença de defesa técnica. Decisão contrária à prova dos autos. Impossibilidade de exame na via estreita do writ. Ausência de motivação da decisão que Decretou a perda dos dias remidos. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
«1. Consta dos autos que o paciente esteve devidamente acompanhado de assistente jurídico durante o procedimento administrativo disciplinar, o qual participou da oitiva das testemunhas, não havendo falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. Dessa forma, a despeito de não estar presente o apenado na mencionada audiência, atuou a defesa técnica, de modo que não há falar em nulidade do PAD. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Oitiva do apenado em audiência de justificação. Insuficiência. Súmula 533/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do enunciado 533 da Súmula desta Corte, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Oitiva do apenado em audiência de justificação. Insuficiência. Súmula 533/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos da Súmula 533/STJ, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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414 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Audiência judicial. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui orientação no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015). ... ()
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415 - TJSP. Habeas Corpus - Pretendida transferência do paciente ao regime semiaberto, tendo em vista a demora na conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de falta grave - Inadmissibilidade - Juízo que tem envidado todos os esforços necessários para a conclusão da sindicância - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.
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416 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave (fuga) cometida quando o paciente cumpria pena em regime semiaberto. Instauração do procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Audiência de justificação realizada. Ampla defesa e contraditório assegurados. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Consoante reiterada manifestação da Quinta Turma desta Corte, a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo para o reconhecimento de falta disciplinar, sendo suficiente, para tanto, a realização de audiência de justificação, garantindo-se ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na hipótese. Precedentes.... ()
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417 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Ausência de oitiva judicial - Nulidade - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvida durante o procedimento administrativo, assistida por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Execução penal - Falta grave - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Sentenciado em regime semiaberto que violou condições impostas - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ações que se enquadram em falta disciplinar de natureza grave - Mantida regressão de regime e a perda do direito a novas saídas temporárias. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de audiência de justificação prévia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, nas hipóteses em que não há regressão de regime, não é imprescindível a realização de audiência de justificação para aplicar sanção ao Reeducando pelo cometimento de falta grave» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 01/9/2020). ... ()
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419 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Processo disciplinar. Ato ilícito. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Funcionário público municipal. Instauração de sindicãncia e procedimento administrativo disciplinar. Inexistência de ato ilícito e abuso por parte da administração, que tinha, mesmo, o dever de investigar o fato (furto de vale-transporte), sendo que a circunstância de ter sido o autor inocentado por falta de prova não desvirtua tal conclusão. Recurso desprovido.
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420 - TJSP. Agravo - Falta disciplinar - Desclassificação para falta média no procedimento administrativo disciplinar - Decisão administrativa e judicial fundamentadas - tipificação empreendida pela Autoridade Administrativa que, conjugada com a conduta do agente, permite a intelecção de que, de fato, o comportamento do agravante malferiu o disposto no art. 45, VII, X e XX, da Resolução SAP 144/2010, dada a violação aos deveres preceituados no art. 27 do mesmo diploma legal - Prova suficiente dos fatos - Negativa isolada do agravante - Recurso desprovido
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421 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Falta grave (fuga). Procedimento administrativo disciplinar. Ausência de instauração antes da audiência de justificação. Nulidade. Resp1.378.557/RS. Representativo da controvérsia. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática, que negou seguimento ao habeas corpus, mas concedeu, de ofício, a ordem, porque a questão nele levantada se encontra em consonância com jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, estando, inclusive, sumulada (Súmula 533/STJ). ... ()
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422 - STJ. Processual penal. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Pad não homologado em razão do transcurso do prazo prescricional. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Liminar confirmada.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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423 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Nulidade. Oitiva judicial do sentenciado sob defesa regular. Tema de recurso repetitivo no STF. RE Acórdão/STF. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. DECRETO ESTADUAL 41.931/2009. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NO BATALHÃO PREMIADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM AFASTAMENTO DO CARGO NÃO OBSTA O DIREITO AO PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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425 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Falta grave. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade.
«1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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426 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Falta grave. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade.
«1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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427 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Falta grave. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade.
«1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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428 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Falta grave. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade.
«1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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429 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Falta grave. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade.
«1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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430 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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431 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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432 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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433 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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434 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminar - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Conjunto probatório a evidenciar a prática da conduta prevista no art. 50, I e VI da Lei das Execuções Penais. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminar - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Conjunto probatório a evidenciar a prática da conduta prevista no art. 50, I e VI da Lei das Execuções Penais. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminar - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Execução penal - Falta grave - Tentativa de introdução de substância entorpecente no estabelecimento prisional - Absolvição - Impossibilidade - Substância entorpecente encontrada com companheira do sentenciado - Materialidade da falta que encontra respaldo nos laudos periciais - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - STJ. Habeas corpus. Falta grave. Audiência de justificação que não supre a necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD CONCLUINDO PELA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DE 15 DIAS. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS DURANTE O PAD QUE SE MOSTRA SEM AMPARO LEGAL, NOTADAMENTE NOS arts. 143, 144 E 145 DO DECRETa Lei 2479/79. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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439 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Apuração mediante procedimento administrativo disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - O Brasil adotou o modelo judicializado para a execução penal, de modo que os mesmos princípios que orientam a persecução criminal também se fazem presentes no curso do cumprimento da sanção penal imposta àqueles que cometeram delitos. Assim, também aqui se faz necessária a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do apenado. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Defesa técnica exercida por servidores integrantes dos quadros do departamento de administração penitenciária (gerente de revisões criminais). Ausência de comprovação de prejuízo. CPP, art. 563. CPP. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1. Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp 1.378.557/RS, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2014; Súmula 533/STJ). ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento em audiência de justificação. Imprescindibilidade de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Súmula 533/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.378.557/RS, uniformizou posicionamento no sentido de que, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Nulidade. Acórdão fundamentado em dispositivo constitucional e em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em dispositivos constitucionais e em lei local. artigo 23, I, do Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul (Decreto 46.534/09), o que impede o exame do recurso especial em virtude do óbice instituído pela Súmula 280/STF. ... ()
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443 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Demonstração insuficiente da repercussão geral da questão constitucional. Ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar. Contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF Súmula 356/STF. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Oitiva do apenado em audiência de justificação. Insuficiência. Súmula 533/STJ. Agravo regimental desprovido. Súmula 533/STJ
«I - Nos termos da Súmula 533/STJ, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Submissão a novo julgamento (CPC/2015, art. 1.030, II). Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Realização de audiência de justificação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade inexistente. Tese firmada pelo STF no recurso extraordinário 972.958/RS (repercussão geral. Tema 941). Acórdão proferido pela sexta turma do STJ. Dissenso configurado. Juízo de retratação exercido (CPC/2015, art. 1040, II c.c.. O CPP, art. 3º). Agravo regimental provido, em juízo de retratação.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 972.958/RS, realizado sob o regime da repercussão geral (Tema 941), firmou a tese de que «a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afastada a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Submissão a novo julgamento (CPC/2015, art. 1.030, II). Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Realização de audiência de justificação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade inexistente. Tese firmada pelo STF no recurso extraordinário 972.958/RS (repercussão geral. Tema 941). Acórdão proferido pela sexta turma do STJ. Dissenso configurado. Juízo de retratação exercido (CPC/2015, art. 1040, II c.c.. O CPP, art. 3º). Agravo regimental provido, em juízo de retratação.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 972.958/RS, realizado sob o regime da repercussão geral (Tema 941), firmou a tese de que «a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afastada a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". ... ()
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447 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Determinação expressa do LEP, art. 59. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Recurso não provido.
«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, d e 129, da CF/88. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. Adpf 388. Não incidência ao caso. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. É desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado, como na espécie, manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica (ut, AgRg no HC 332.346/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 29/09/2015). ... ()
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450 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Prazo prescricional de 3 anos. Não ocorrência. Termo inicial. Data da recaptura do apenado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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