Jurisprudência sobre
procedimento administrativo disciplinar
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201 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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202 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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203 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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204 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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205 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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206 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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207 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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208 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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209 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Matéria em consonância com precedentes atuais no âmbito da 5ª e 6ª turmas do STJ. Procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Ausência de advogado. Defesa feita por assessoria jurídica do órgão. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.
1 - Estando a decisão monocrática em consonância com os atuais julgados desta Quinta Turma e Sexta Turma deste Sodalício Superior, possível, ao teor do disposto no CPC, art. 557, sua prolação monocraticamente, sem que se possa falar em violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Realização de audiência de justificação. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 941. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 941 da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. ... ()
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212 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Prática de falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar, por falta de defesa técnica. Ausência de advogado ou de defensor público, para assistência ao apenado. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes do STJ. Existência de manifesta ilegalidade. Prejudicialidade das demais questões. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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213 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminar - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Execução penal - Falta grave - Apreensão de aparelho celular - Absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina cometida devidamente comprovada nos autos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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215 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 47, 48, 59 e 118, § 2º, todos da Lei de execução penal. Falta grave cometida em regime de prisão domiciliar. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (pad). Garantia do direito de ampla defesa. Recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.378.557/RS).
«1. O argumento recursal não é suficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, porquanto, conforme disposto no combatido aresto, a questão relativa à imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave foi pacificada pela Terceira Seção desta Corte Superior, em uniformização jurisprudencial na sistemática dos chamados recursos repetitivos. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta apurada por procedimento administrativo disciplinar. Pedido de absolvição ou desclassificação. Desobediência. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas. Agravo desprovido.
1 - Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelo paciente como falta grave, notadamente porque, conforme assentado no procedimento administrativo disciplinar, o paciente incorreu em desobediência, conduta a qual, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consiste em falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. ... ()
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218 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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219 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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220 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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221 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ATENDEU AO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 7.210/84, art. 57. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA FALTA DISCIPLINAR COMETIDA PELO APENADO PARA MÉDIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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222 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental improvido.
«1. É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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223 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Pedido de liminar. Cognição sumária. Ausência dos requisitos autorizativos.
«1. Para que se determine, mediante liminar, a reintegração do servidor público que foi alvo de demissão, em face de graves infrações disciplinares apuradas administrativamente, há inegável necessidade de que estejam plenamente caracterizados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Absolvição. Desclassificação. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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225 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Divergência quanto à legitimidade recursal do estado de Minas Gerais. Personalidade judiciária do Ministério Público. Descabimento. Controvérsia que não diz respeito a questões institucionais do parquet.
«1. Não procede a alegação de divergência jurisprudencial em relação a paradigma invocado pelo próprio decisum censurado como fundamento para rechaçar a pretensão recursal. ... ()
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226 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Liminar confirmada.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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227 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Impossibilidade de manifestação desta corte quanto à instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Supressão de instância. Indevida negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Fuga de estabelecimento prisional. Rompimento de tornozeleira eletrônica durante saída temporária. Procedimento administrativo disciplinar (pad). Ausência. Hipótese que se amolda ao recurso repetitivo julgado por esta corte. Incidência da Súmula 533/STJ. Recurso não provido.
«1. Este Superior Tribunal possui entendimento de que o rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 146-C, ambos da Lei de Execução Penal. ... ()
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229 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegações genéricas. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Jurisprudência consolidada. Recurso de agravo a que se nega provimento.
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230 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade comprovada. Alegações genéricas. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade.jurisprudência consolidada.recurso de agravo a que se nega provimento.
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231 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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232 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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233 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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234 - STF. Recurso extraordinário. Execução penal. Falta grave. Impossibilidade de reconhecimento apenas em audiência de justificação. Imprescindibilidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (lep, art. 59), em que se assegure o direito a ampla defesa. Precedentes. Agravo interno improvido.
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235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar para fins de afastar a inclusão do agravante no regime disciplinar diferenciado. Cumprimento integral. Prejudicialidade. Inovação de pedidos. Impossibilidade. Princípio da correlação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Limitando-se o recurso especial a sustentar a nulidade do procedimento administrativo disciplinar para fins de afastar a inclusão do reeducando no Regime Disciplinar Diferenciado pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias e, verificando-se já ter sido a sanção integralmente cumprida, de rigor o reconhecimento da prejudicialidade do exame do apelo especial por perda do objeto nos termos do art. 34, IX, do RISTJ. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Apenado acompanhado por defensor. Agravo regimental desprovido.
1 - Foi possível observar que, quanto à falta grave apurada no PAD 002 de 2019, houve a oitiva do agravante, acompanhado de sua advogada Drª. Roberta Fernandes Goronsio. Em relação ao PAD 480/2019, em consulta ao Sistema SEEU, foi constatada Audiência de Justificação, na qual o apenado foi, igualmente, acompanhado pela Drª. Rosania Maria da Silva Soares durante toda a sua oitiva. Não há, portanto, que se falar em nulidade. ... ()
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237 - STJ. Processual penal. Execução. Agravo regimental recurso especial. Teses de prescrição da instauração do procedimento administrativo disciplinar e cerceamento de defesa, por negativa da promoção de sustentação oral, em sede de embargos infringentes, não levadas a exame pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As teses ora trazidas a exame - acerca da existência de prescrição da falta grave, diante da suposta ausência de instauração do procedimento administrativo disciplinar, bem como de cerceamento de defesa em face da impossibilidade de sustentação oral -, não foram, ambas, enfrentadas pelo Tribunal a quo. Por tal motivo, uma vez não ventiladas pelo aresto combatido - em que pese à oposição de embargos declaratórios -, as matérias carecem do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência do teor da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de agravo. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 126/STJ. Imprescindibilidade de instauração de pad. Advogado susepe. Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Resp1378557/RS.
«1. Havendo questão constitucional autônoma a autorizar a interposição de recurso extraordinário, deve ser interposto agravo contra a decisão que inadmitiu o apelo extremo. Transitando em julgado o fundamento constitucional da controvérsia, aplica-se a Súmula 126/STJ. ... ()
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239 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Ausência de regressão de regime. Contraditório e ampla defesa assegurados no procedimento administrativo disciplinar. Jurisprudência pacificada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Apuração de falta grave. Decisão judicial reconhecendo a infração disciplinar, sem basear-se no procedimento. Pad realizado e devidamente concluído. Prejuízo. Ausência.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso adequado, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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241 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Composição insuficiente. Resp1.378.557/RS. Representativo da controvérsia. Ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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242 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Paciente e defesa presentes na audiência. Ausência de comprovação de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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243 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Interrogatório do condenado. Início do procedimento. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (Precedentes). ... ()
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244 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário público. Instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de suposta falta grave e aplicação, ao impetrante, de sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado. Descabimento. Impetrante exonerado do cargo a pedido bem antes da sindicância averiguatória e do procedimento administrativo instaurado. Impossibilidade de aplicação da pena máxima prevista (demissão), uma vez que o ora apelante não mais exercia cargo ou função antes mesmo de ser iniciado o procedimento administrativo. Decurso, ademais, do prazo prescricional de cinco anos, fato que impossibilita o exercício da pretensão punitiva disciplinar pela Administração Estadual. Anulação da portaria que instaurou o referido procedimento administrativo. Necessidade. Direito líquido e certo presente. Recurso provido.
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245 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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246 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processo administrativo disciplinar. Militar. Ato disciplinar. Ilegalidade do procedimento. Violação a direito de defesa. Militar reformado. Súmula 56/STF. Inaplicabilidade. Denegação da ordem.
«1. Não obstante o preceito do art. 142, § 2º da Constituição («Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.), a legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense (legalidade do procedimento) pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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247 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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248 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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249 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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250 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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