Jurisprudência sobre
procedimento administrativo disciplinar
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação criminal. Cassação de aposentadoria. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Rol numerus clausus. Jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a cassação de aposentadoria não decorre automaticamente como efeito da condenação criminal, somente sendo possível após regular procedimento administrativo disciplinar, visto que os efeitos da condenação penal contidos no CP, art. 92 são previstos em relação numerus clausus, não sendo permitida nenhuma interpretação extensiva. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 19/4/2021, DJe 5/5/2021. ... ()
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52 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Falta grave. Audiência de justificação. Prescindibilidade. Oitiva do apenado em procedimento administrativo disciplinar. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram sentido de que é prescindível a realização de audiência de justificação procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave apenas hipótese em que não houver a determinação de regressão definitiva de regime (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 23/10/2018) ... ()
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DE SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LEGALIDADE - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - INVIABILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.O procedimento administrativo disciplinar que culminou com a exclusão do impetrante foi realizado em conformidade com as formalidades legais, não se verificando vícios que comprometam sua validade. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp 1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Violação ao devido processo legal. Agravo desprovido.
«1 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual não há que se falar em reconhecimento de falta disciplinar e aplicação das sanções legais dela decorrentes sem a regular instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal. Nulidades no processo administrativo. Inexistência.
«É firme o entendimento neste Tribunal Superior que o ilícito administrativo independente do ilícito penal. A sentença criminal somente afastará a punição administrativa se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria, hipóteses inexistentes na espécie. Além do mais, ressalto que já houve o trânsito em julgado do processo criminal que condenou a Impetrante como incursa nas penas do art. 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 29.... ()
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56 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Não reconhecimento. Motivação. Violência sexual. Comunicação à administração carcerária. Providências. Ausência. Veracidade das alegações. Afastamento. Impossibilidade. Procedimento administrativo disciplinar. Não instauração. Agravo em execução. Justificativa acolhida.
«O apenado justificou a fuga por estar sendo violentado sexualmente por um colega de cela. Referiu ter levado os fatos ao conhecimento da administração da casa prisional, mas nada foi feito. Não há nenhuma demonstração de estar o apenado faltando com a verdade. Ademais, sequer foi instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar o fato. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA.... ()
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57 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO.
Pretensão voltada à condenação do ente municipal à reintegração da autora ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, do qual demitida após procedimento administrativo, ao pagamento de verbas devidas desde a aplicação da pena até a reintegração, bem como à indenização por danos morais. ... ()
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58 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Súmula 533/STJ.
«1. «O reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, em caso de fuga do estabelecimento prisional ou de não retorno de saída temporária, somente é possível com a devida instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do presídio, conforme entendimento desta Corte (REsp 1.378.557/RS, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, DJe 21/3/2014 e Súmula 533/STJ) (HC 349.671/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). ... ()
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59 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa. Procedimento administrativo disciplinar. Comissão avaliativa disciplinar. Composição mínima observada. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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60 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Cassação do decisum a quo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Adoção das razões do parecer ministerial.
«1. Para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, na execução penal, é indispensável a realização de procedimento administrativo disciplinar, em que seja assegurado o direito de defesa do apenado, a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado (Lei 7.210/1984 e Súmula 533/STJ). ... ()
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61 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. (Precedentes.) ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. Decisão mantida por seus fundamentos.
1 - Hipótese em que a Defensoria Pública alega nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD, em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório. ... ()
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63 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESISTÊNCIA ELÉTRICA ARTESANAL. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DISCIPLINAR MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Caso em Exame: Procedimento administrativo disciplinar apurou que o sentenciado fez uma resistência artesanal utilizando-se da rede elétrica da cela onde estava. Policiais penais encontraram a resistência elétrica artesanal durante revista na cela, e o sentenciado admitiu tê-la feito para esquentar água. ... ()
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64 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ¿ ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ¿ OCORRÊNCIA ¿ AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO APENADO, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA ¿ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 533, DO EG. STJ.
1.A questão ora posta em julgamento é saber se durante o procedimento administrativo disciplinar foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, já que a defesa sustenta que houve violação. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental em agravo em em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar (pad) instaurado. Advogado presente na oitiva do apenado. Recurso não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal nos autos RG RE Acórdão/STF decidiu que a ausência de procedimento administrativo disciplinar é suprida pela realização da audiência de justificação, que também foi realizada, «na qual o reeducando foi ouvido e estava devidamente acompanhado por Advogado e garantido, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa». ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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69 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato do secretário de segurança pública. Instauração. Procedimento administrativo disciplinar. Policial militar. Prova emprestada. Processo penal. Possibilidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo.
«1. Admissível a utilização de prova emprestada do processo penal para o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Crime doloso. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Ausência de oitiva em juízo. Não verificada.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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71 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Falta grave. Realização de procedimento administrativo disciplinar (pad) com garantia de contraditório e ampla defesa. Dispensa de audiência de justificação. Jurisprudência pacífica do STJ. Provimento do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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72 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Defesa. Assessora jurídica do órgão. Prejuízo. Ausência de demonstração. CPP, art. 563. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inexistente. Agravo regimental não provido.
«1. Realizado o Procedimento Administrativo Disciplinar, reclamado pelo LEP, art. 118, § 2º, é necessária a demonstração do prejuízo sofrido para que seja declarada a nulidade de ato processual, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563. ... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) -
pretensão inicial da servidora voltada à anulação de processo administrativo disciplinar, sob o argumento de que a instauração do PAD está maculada de vícios - superveniência da prolação de sentença pelo Juízo singular - perda do objeto. recurso prejudicado... ()
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74 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Apreciação. Prescrição. Não ocorrência. Curso do prazo suspenso pela determinação judicial de paralisação do procedimento administrativo disciplinar. Embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a prescrição.
«1. A despeito do ineditismo da tese acerca da ocorrência de prescrição, dela se deve conhecer por se tratar de matéria de ordem pública. ... ()
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75 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade.
«Nos termos da Súmula 533/STJ, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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76 - STJ. Penal. Agravo regimental. Execução penal. Ausência procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Súmula 533/STJ. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, no qual o apenado deve ser assistido por advogado ou defensor público, ficou sedimentado com a edição da Súmula 533/STJ Superior. ... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
Atuação do Poder Judiciário restrita à legalidade do ato. O processo administrativo disciplinar observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ato administrativo devidamente motivado e praticado pela autoridade competente. Ausência de ilegalidade na aplicação da punição disciplinar. Discricionariedade administrativa. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1.Pretensão do agravante de liminarmente obter a suspensão do ato que resultou na sua demissão do serviço público. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta grave. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação prescindível. Agravo regimental desprovido.
1 - A Quinta e a Sexta Turmas do STJ já se manifestaram no sentido de que é prescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave na hipótese em que não houver a determinação de regressão definitiva de regime. ... ()
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80 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Decreto presidencial. Comutação da pena. Falta grave. Inexistência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Recurso desprovido.
«1 - a Súmula 533/STJ que, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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81 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial.
«1. Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... ()
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82 - TJSP. Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é Ementa: Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é obrigatória. Certidão de honorários e demais documentos demonstram a efetiva atuação do advogado. Ilegalidade e inconstitucionalidade não comprovadas. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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83 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Existência de constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp 1.378.557/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/03/2014; Súmula 533/STJ). ... ()
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84 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Reconhecimento. Existência de constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp 1.378.557/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/03/2014; Súmula 533/STJ). ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave mediante procedimento administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa. Procedimento homologado pelo magistrado singular. Alegada ausência de manifestação do tribunal de origem sobre tese suscitada no recurso de agravo em execução. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo, ao desprover o agravo em execução no qual se postulava a absolvição do Agravante, assentou que, no curso de procedimento administrativo disciplinar, ficou sobejamente comprovada a prática de falta grave pelo Apenado. Não prospera, portanto, alegação de negativa de prestação jurisdicional por aquele Sodalício. ... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
Pretensão inicial do autor, servidor da Fundação Casa, voltada à anulação do procedimento administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor, sob o argumento de ocorrência da prescrição - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência de amparo jurídico na pretensão de reconhecimento da prescrição, diante da inaplicabilidade da Lei 8.112/1990 ao autor - Ausência, sequer, de demonstração de norma válida que aponte o prazo prescricional aplicável, sendo que tal ônus incumbe ao autor (CPC, art. 373, I) - Embora os fatos apurados na ação penal 0007076-60.2012.8.26.0453 tenham ocorrido aos 08.07.2012, estes somente foram conhecidos pela Administração Pública em 2022, por meio da Comunicação Interna 062/2022, conforme consignado na Portaria CG 394/2022, não havendo se falar em prescrição em observância da teoria da actio nata - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela (CPC, art. 300) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()
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87 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial.
«1 - Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial.
«1. Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave em procedimento administrativo disciplinar. Regressão definitiva de regime. Audiência de justificação. Prescindível. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser prescindível a realização de audiência de justificação na hipótese em que tenha ocorrido procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, devidamente acompanhado de Defesa técnica, oportunidade em que foi assegurado ao Apenado o contraditório e ampla defesa. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave em procedimento administrativo disciplinar. Audiência de justificação. Prescindível. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser prescindível a realização de audiência de justificação na hipótese em que tenha ocorrido procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, devidamente acompanhado de Defesa técnica, oportunidade em que foi assegurado ao Apenado o contraditório e ampla defesa. Precedentes. ... ()
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91 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Quorum do conselho disciplinar. Inevidente constrangimento ilegal. Precedentes.
«1. Injustificável o manejo do habeas corpus no lugar do recurso especial, sobretudo quando o acórdão atacado adota entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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92 - STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do enunciado sumular 533 do STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado 533. ... ()
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93 - STF. Habeas Corpus. 2. Procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta disciplinar de natureza grave. Nulidade. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.
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94 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inexistência. Falta grave. Pena de isolamento. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1. No cumprimento da pena privativa de liberdade, o apenado deve submeter-se às regras de disciplina previstas na legislação que rege a execução penal, sendo um de seus deveres obedecer às autoridades e seus agentes, tratar a todas as pessoas com respeito e urbanidade, além de executar adequadamente o trabalho que lhe for atribuído, conforme dispõe a Lei 7.210/84. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Apuração apenas mediante audiência de justificação. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imposição legal. Ausência. Nulidade. Prejudicialidade dos demais pedidos.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Imputação da falta grave. Prática de crime doloso durante a execução da pena. Procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prática de crime doloso, para configurar falta disciplinar de natureza grave, prescinde do trânsito em julgado da condenação, justamente pelo fato de que deve ser instaurado o procedimento administrativo disciplinar para sua apuração, no âmbito administrativo, mostrando-se aplicável ao caso o entendimento no sentido de imprescindibilidade do PAD para o reconhecimento da infração disciplinar. ... ()
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98 - STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência da Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, conforme o Súmula 533/STJ. ... ()
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99 - TRT3. Magistrado. Férias recurso administrativo. Magistrado afastado cautelarmente em procedimento administrativo disciplinar. Inexistência do direito às férias. Ausência de trabalho. Jurisprudência do STJ.
«1. «É firme no STJ o entendimento de que a ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por determinado tempo. (STJ, 2ª Turma, RMS 33.579, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe publicado em 31/10/2012) ... ()
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100 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Omissão sobre justiça gratuita que não se verifica. Acórdão que deferiu expressamente o benefício. Embargos da requerida. Correção da ementa deferida a fim de evitar contradição. Caráter infringente das demais alegações. Mero inconformismo. Prequestionamento que dispensa menção expressa a dispositivos. ... ()
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