(DOC. VP 181.1451.2009.2100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp 1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Violação ao devido processo legal. Agravo desprovido.

«1 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual não há que se falar em reconhecimento de falta disciplinar e aplicação das sanções legais dela decorrentes sem a regular instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. 2 - O STJ, apreciando recurso representativo da controvérsia - REsp 1.378.557/RS - , pacificou o entendimento no sentido da imprescindibilidade da instauração, pelo Diretor do estabelecimento prisional, de Procedimento Administrativo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote