(DOC. VP 199.2473.3558.7173)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Omissão sobre justiça gratuita que não se verifica. Acórdão que deferiu expressamente o benefício. Embargos da requerida. Correção da ementa deferida a fim de evitar contradição. Caráter infringente das demais alegações. Mero inconformismo. Prequestionamento que dispensa menção expressa a dispositivos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS AUTORES REJEITADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA REQUERIDA ACOLHIDO PARA ALTERAR A EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO

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