(DOC. VP 164.8622.2003.0300)

STJ. Penal. Agravo regimental. Execução penal. Ausência procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Súmula 533/STJ. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, no qual o apenado deve ser assistido por advogado ou defensor público, ficou sedimentado com a edição da Súmula 533/STJ Superior. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre a alegada negativa de vigência de dispositivos constitucionais, ainda que para fi

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