(DOC. VP 210.9300.9971.4390)

STJ. Agravo regimental em agravo em em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar (pad) instaurado. Advogado presente na oitiva do apenado. Recurso não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal nos autos RG RE 972.598/RS/STF decidiu que a ausência de procedimento administrativo disciplinar é suprida pela realização da audiência de justificação, que também foi realizada, «na qual o reeducando foi ouvido e estava devidamente acompanhado por Advogado e garantido, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa». 2 - No caso dos autos, conforme bem descrito pelo acórdão a quo, foi instaurado processo administrativo disciplinar e o advogado,

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