(DOC. VP 173.8755.2000.4400)

STF. Recurso extraordinário. Execução penal. Falta grave. Impossibilidade de reconhecimento apenas em audiência de justificação. Imprescindibilidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (lep, art. 59), em que se assegure o direito a ampla defesa. Precedentes. Agravo interno improvido.

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