(DOC. VP 230.7071.0403.5139)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Apenado acompanhado por defensor. Agravo regimental desprovido.

1 - Foi possível observar que, quanto à falta grave apurada no PAD 002 de 2019, houve a oitiva do agravante, acompanhado de sua advogada Drª. Roberta Fernandes Goronsio. Em relação ao PAD 480/2019, em consulta ao Sistema SEEU, foi constatada Audiência de Justificação, na qual o apenado foi, igualmente, acompanhado pela Drª. Rosania Maria da Silva Soares durante toda a sua oitiva. Não há, portanto, que se falar em nulidade. 2 - Ademais, « quanto à necessidade de a defesa técnica d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote