(DOC. VP 164.8600.3002.4100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Oitiva do apenado em audiência de justificação. Insuficiência. Súmula 533/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos da Súmula 533/STJ, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado». II - Portanto, na linha da jurisprudência deste Tribunal, «é indispensável a prévia instauração de procedimento administrativo para apurar falta grav

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