Jurisprudência sobre
procedimento administrativo disciplinar
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551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar com oitiva do apenado na presença de defesa. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Recurso improvido.
1 - É desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 24/5/2022, DJE de 27/5/2022). ... ()
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552 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Realização de audiência de justificação. Re 972.598/rg/RS. Repercussão geral. Tema 941/STF. Ausência de ilegalidade. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Mudança de regime prisional. Falta de prequestionamento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 972.598/RG/RS (Tema 941/STF), em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. ... ()
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553 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Falta grave. Regressão de regime prisional. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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554 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Liminar - Decisão que indefere a concessão de medida liminar para suspender o procedimento administrativo disciplinar (PAD), instaurado em face do ora agravante, até decisão final na ação mandamental - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausente a comprovação do requisito do fumus boni iuris, não se concede a medida liminar pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Inobservância do contraditório. Inocorrência. Audiência de justificação. Perda dos dias remidos. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é desnecessária nova oitiva do condenado em juízo se já realizada, com a presença de defesa técnica, durante o procedimento administrativo que apurou a falta disciplinar. ... ()
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556 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Reconhecimento de falta grave. Processo administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no Resp1.378.557/RS, representativo de controvérsia. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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557 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Reconhecimento de falta grave. Processo administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no Resp1.378.557/RS, representativo de controvérsia. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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558 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Reconhecimento de falta grave. Processo administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no Resp1.378.557/RS, representativo de controvérsia. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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559 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Posse de chips de aparelho celular. Alegada falta de comprovação da infração disciplinar. Via imprópria. Tese de atipicidade da conduta. Descabimento. Conduta praticada após a entrada em vigor da Lei 11.466, de 29 de março de 2007. Falta grave. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Procedimento administrativo disciplinar. Regularmente processado. Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso ordinário desprovido.
«1. O exame da tese referente à inocência do Recorrente, por supostamente não ter sido devidamente comprovado o cometimento da falta grave, não se coaduna com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória. Precedente. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Não verificado. Reeducando assistido por advogado da funap. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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561 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Apuração de falta grave. Prazo prescricional. Três anos. Procedimento administrativo disciplinar. Oitiva em juízo. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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562 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Ausência de oitiva judicial - Nulidade - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciada ouvida durante o procedimento administrativo, assistida por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Execução penal - Falta grave - Pedido de revogação da decisão de determinou a regressão ao regime fechado ante cometimento de falta grave - Impossibilidade - Sentenciada em regime semiaberto não retornou na data determinada - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Mantida regressão de regime e a perda dos dias remidos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Preliminares afastadas. Alegada nulidade, por ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Ofensa a princípios constitucionais. Inocorrência. Participação na oitiva das testemunhas durante a sindicância. Desnecessidade. Sentenciado devidamente representado por defensor na realização do ato. Mérito. Absolvição, por alegada insuficiência de provas. Impossibilidade. Subversão à ordem e disciplina (L, art. 50, I.E.P. - Lei 7.210/1984) . Procedimento administrativo disciplinar que reúne elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência da infração. Palavras coerentes dos Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Inocorrência de sanção coletiva. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido, repelida a matéria preliminar.
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564 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Instauração de procedimento investigatório para apuração de falta disciplinar. Homologação da falta grave. Alegação de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Insuficiência probatória. Liminar indeferida.
1. Revista corporal quando do retorno de saída temporária. Utilização de Scanner corporal. Identificação de imagem suspeita na região estomacal de 24 detentos. Isolamento dos detentos em uma mesma cela. Substâncias entorpecentes localizadas na caixa de esgoto. Instauração de procedimento administrativo a fim de apurar falta disciplinar. Relatório do sindicante atestou a prática de falta disciplinar pelo paciente. Homologação da falta grave pela autoridade judiciária. 2. Alegação de insuficiência probatória. Arguição de prejuízo das provas. Impossibilidade de individualização das condutas dos detentos. 3. Acórdão proferido em 25 de junho de 2024 que declarou a nulidade da decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar. 4. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. 5.Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Sindicância. Dispensabilidade. Processo administrativo disciplinar. Atos praticados. Natureza própria de sindicância. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência. Liquidez e certeza. Segurança denegada.
«1. Sustenta o impetrante que os atos praticados pela Comissão Processante desde a sua abertura até a sua notificação para acompanhar o processo como acusado seriam atos de natureza própria de Sindicância, e não referentes ao Processo Administrativo Disciplinar. Nesse sentido, entende que houve ilegalidade nas edições das Portarias Conjuntas 12, de 28 de maio de 2013, 2, de 21 de janeiro de 2014, 6, de 25 de março de 2014; 16, de 18 de julho de 2014 e 22, de 19 de novembro de 2014, pois mantiveram os mesmos membros integrantes da Comissão Processante que iniciou os trabalhos inquisitórios (Portaria Conjunta 1/AGU/SAC-PR, de 24/11/2010), até a notificação do impetrante para que pudesse acompanhar o processo na condição de acusado (ocorrida em 2013). ... ()
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566 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Absolvição ou desclassificação da falta grave. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
I - A oitiva judicial do apenado é prescindível para fins de reconhecimento da infração disciplinar, se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal.... ()
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567 - TJPE. Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e homicídio qualificado (Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 121, § 2º, II). Pedido de restabelecimento do regime prisional semiaberto em face da decretação da regressão de regime por falta grave. Alegativa de ausência de cometimento de falta grave. Alegativa de impossibilidade de decretação da medida sem a prévia oitiva do apenado e a realização de procedimento administrativo disciplinar (pad). Acolhimento. Possibilidade de decretação da regressão cautelar sem prévia oitiva do custodiado e sem prévia relização de pad. Impossibilidade de decretação definitiva sem a apuração da falta grave através destes procedimentos, como fez o juízo a quo. Inteligência do art. 118, § 2º, da Lei de execuções penais. Homenagem aos pricípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. Verificação, de ofício, do equívoco na determinação da perda, em definitivo, do benefício da remição. Necessidade de prévia apuração da falta grave através de pad e da oitiva judicial do detento. Impossibilidade de conclusão, de plano, pela ausência de cometimento de falta grave. Insuficiência de provas. Competência do juízo a quo. Agravo de execução penal parcialmente conhecido e provido, unanimemente.
«1. Com efeito, observa-se, de exórdio, que o Juízo das Execuções Penais está devidamente autorizado a decretar, em caráter meramente provisório ou cautelar, a regressão de regime prisional, sem que, para tanto, seja necessária a prévia oitiva, em juízo, do preso, ou a realização de procedimento administrativo disciplinar. ... ()
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568 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Compartilhamento de interceptações telefônicas obtidas em processo de natureza criminal. Disponibilização da transcrição integral dos áudios. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração concreta de prejuízo para a defesa. Precedentes. Ilicitude da prova. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto Presidencial 7.420/2010. Falta grave cometida no período previsto no Decreto. Requisito subjetivo ausente. Homologação de falta grave. Inexistência de procedimento administrativo disciplinar. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 941/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Tema 941/STF (RE Acórdão/STF, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020), fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD. ... ()
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570 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Reconhecimento de falta grave. Processo administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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571 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Oitiva realizada sem a presença de defensor. Regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Progressão de regime. Falta de natureza grave. Interrupção do prazo exigido à concessão do benefício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - A alegação de nulidade do procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta de natureza grave não merece acolhida, visto que foram garantidos ao paciente o exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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572 - STJ. execução penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Falta grave consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. Instauração de procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade, independente de a falta grave consistir na prática de crime doloso. Decisão concessiva da ordem que deve ser mantida.
1 - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou por defensor público nomeado (Súmula 533/STJ). ... ()
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573 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Exame da prova produzida no pad. Mérito administrativo. Improbidade administrativa. Infração a dever funcional inerente ao cargo.
«1 - Processo Administrativo Disciplinar que aplicou à impetrante, à época dos fatos Advogada da União, a penalidade de cassação de aposentadoria, ao se concluir pela prática de apropriação indevida - por 12 anos - de benefícios previdenciários indevidamente depositados pelo Estado do Rio Grande do Sul em favor da genitora da impetrante, então já falecida. ... ()
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574 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. (3) falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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575 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Abertura de procedimento administrativo disciplinar. Pena de demissão. Responsabilidade civil. Restituição de valores indevidamente percebidos. Liquidação e cobrança. Abertura de sindicância patrimonial. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não verificada. Princípio do pas de nullité sans grief. Arbitrariedade nos cálculos. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inexistência de prova pré-constituída. Segurança denegada.
«1. A liminar concedida nos autos do mandado de segurança 13.701/DF atinge somente os efeitos disciplinares da decisão, não existindo óbice para a liquidação e futura cobrança de valores, considerando tratar-se de obrigação de natureza civil. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 115 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando a reintegração de servidor público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Imprescindibilidade de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Apreensão de aparelho celular, chip, carregador de baterias e fone de ouvido. Autoria comprovada. Reexame da matéria fático probatório. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados.
1 - O Tribunal de origem concluiu por inexistir ilegalidade no procedimento administrativo em que foi homologada falta grave em desfavor do recorrente, destacando que «a falta grave foi atribuída ao agravante, porque, no dia 10/06/2020, ele foi encontrado na posse de um aparelho celular, um chip, um carregador de baterias e um fone de ouvido». Para desconstituir o entendimento do Tribunal local seria indispensável o reexame de matéria fático probatória, providência inviável na estreita via do writ. ... ()
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579 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta de natureza grave. Posse de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Apuração em âmbito administrativo. Materialidade. Presença de vestígios. Ausência de laudo de constatação. Indícios insuficientes acerca da natureza e da quantidade da substância apreendida. Indispensabilidade da elaboração do laudo pericial. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) pelo diretor do estabelecimento prisional, com a finalidade de se apurar a prática de falta grave, é medida que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()
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580 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta de natureza grave. Posse de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Apuração em âmbito administrativo. Materialidade. Presença de vestígios. Ausência de laudo de constatação. Indícios insuficientes acerca da natureza e da quantidade da substância apreendida. Indispensabilidade da elaboração do laudo pericial. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) pelo diretor do estabelecimento prisional, com a finalidade de se apurar a prática de falta grave, é medida que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()
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581 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade de instauração. Resprepresentativo de controvérsia 1378557/SC. Súmula 553/STJ. Apenado cumprindo pena em regime aberto. Prisão domiciliar. Irrelevância.
«I - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Terceira Seção desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1378557/SC, segundo a qual é necessária a instauração de PAD para fins de apuração de falta grave. Súmula 533/STJ. ... ()
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582 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo disciplinar. Prescrição. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Assim decidiu o Tribunal de origem (fl. 506, e/STJ): «Encontrando-se a ação limitada ao pedido de que o Poder Público aprecie o requerimento administrativo do interessado, sem se imiscuir na análise do mérito da mesma, não cabe ao Poder Judiciário analisar eventual prescrição do objeto do pleito». ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência (art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos). Pleito de inobservância do LEP, art. 118, § 2º. Apuração em procedimento administrativo disciplinar prévio. Oportunidade do apenado prestar declarações acerca do fato na presença de defensor da funap. Observância da ampla defesa e do contraditório. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Individualização da conduta demonstrada. Absolvição e/ou desclassificação da conduta para outra infração de falta média. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Constrangimento ilegal ausente. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. ... ()
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584 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO SENTENCIADO NO TERMO DE DEPOIMENTO JUNTADO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. INCLUSÃO DO SENTENCIADO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. DEFERIMENTO. REVISÃO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.Preliminar. Reconhecida a prática de falta grave, no procedimento administrativo disciplinar, observadas as regras legais e os princípios do contraditório e da ampla defesa (com a oitiva do sentenciado, pela autoridade administrativa, na presença de defensor), a homologação, pelo Juiz da Vara das Execuções Penais, da respectiva decisão administrativa, independe de nova oitiva judicial do reeducando. Precedentes do STJ (AgRg no HC 790.497/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 13/02/2023; AgRg no HC 743.507/SP - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 09/08/2022 - DJe de 15/08/2022; AgRg no HC 610.073/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 15/12/2020 - DJe de 18/12/2020). Apenas para fins de regressão definitiva de regime prisional, em decorrência da prática da falta grave, é que se exige a referida oitiva, por força do art. 118, §2º, da LEP, não assim para outras espécies de sanções (notadamente, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para aquisição de futuros benefícios). ... ()
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585 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. (2) falta grave. Caracterização. Possibilidade de regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Existência de manifesta ilegalidade no ponto. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a sua prática fundamentadamente, conforme entenderam as instâncias ordinárias. O reexame da questão é incabível na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória do caso. Precedente. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, d e 129, da CF/88. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. Adpf 388. Não incidência ao caso. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar e do reconhecimento da prática de falta grave. Ausência de defesa técnica no PAD. Apenado acompanhado por defensor constituído na audiência de justificação. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 941/STF. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a anterior jurisprudência do STJ, sedimentada na Súmula 533/STJ, seria imprescindível, para apuração de falta grave eventualmente cometida pelo Reeducando, a instauração de prévio Processo Administrativo Disciplinar, com a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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588 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Evasão. Falta grave. Reconhecimento. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Prazo prescricional de 3 anos. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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589 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do apenado. Nulidade. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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590 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Falta grave configurada. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Comparecimento do paciente em juízo com defensor público nomeado. Cerceamento de defesa não configurado. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Reinício da contagem do lapso temporal. Ausência de constrangimento ilegal não verificado. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.
I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a LEP, art. 118, § 2º, sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.... ()
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591 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa. Infração disciplinar também prevista como crime. Prescrição no mesmo prazo previsto para o crime na Lei penal.
«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Previa audiência judicial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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593 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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594 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reinício do prazo para obter o benefício da progressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Ordem denegada.
1 - No procedimento administrativo para apuração de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o depoimento do apenado é acompanhado pela Assistência Jurídica do presídio e a Defensoria Pública oferece defesa escrita antes do reconhecimento da indisciplina pela administração penitenciária e da homolagação da falta grave pelo Juízo das Execuções.... ()
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595 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar que imputou ao sentenciado a falta de natureza grave prevista na LEP, art. 52, impondo a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para benefícios. Posse de anotações consideradas impróprias, dentro da unidade prisional. Palavra dos agentes penitenciários. Confissão do sentenciado. Desclassificação para falta disciplinar da natureza média. Necessidade. Conduta que se amolda ao disposto no art. 45, XXIII, da Resolução SAP 144/2010. Agravo conhecido e provido
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596 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de faltas graves. Ausência do procedimento administrativo disciplinar. Nulidade reconhecida pelo tribunal a quo. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Súmula 441 desta e. Corte.
I - Observado o contraditório e a ampla defesa na apuração do cometimento de falta grave mediante a oitiva do apenado, oportunidade em que esteve assistido por defensor, não há como reconhecer qualquer nulidade (Precedentes ).... ()
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597 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Execução penal. Homologação de falta grave. Inexistência de procedimento administrativo disciplinar. Re 972.598/RS. Repercussão geral. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Inovação recursal e supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
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598 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Execução penal. Homologação de falta grave. Inexistência de procedimento administrativo disciplinar. Re 972.598/RS. Repercussão geral. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Inovação recursal e supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
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599 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Abandono de função delegada. Pena de perda de delegação. Procedimento administrativo disciplinar. Termo inicial da prescrição. Ciência do fato pela administração.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Eunice Maria Ribeiro Fontes dos Santos contra o Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, objetivando fosse concedida a segurança para o fim de considerar o abandono da função delegada no 31º dia após a data em que deveria retornar à Comarca de Formosa do Oeste, sendo esse o marco da prescrição da pretensão punitiva disciplinar do Estado, cassando o ato coator e anulando o Processo Administrativo Disciplinar e a pena de perda da delegação neste aplicada. ... ()
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600 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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