(DOC. VP 163.4420.6005.5500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Inobservância do contraditório. Inocorrência. Audiência de justificação. Perda dos dias remidos. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é desnecessária nova oitiva do condenado em juízo se já realizada, com a presença de defesa técnica, durante o procedimento administrativo que apurou a falta disciplinar. 2. Na espécie, conforme ressaltou o Tribunal a quo, pela leitura das declarações do paciente (fls. 204/205), estaria sendo assistido por Advogada da FUNAP, o que lhe conferiu a efetiva participação de defesa técnica nos autos da sindi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote