(DOC. VP 177.3100.4003.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Previa audiência judicial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2. «Para o reconhecimento d

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