(DOC. VP 206.6432.0000.1300)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Exame da prova produzida no pad. Mérito administrativo. Improbidade administrativa. Infração a dever funcional inerente ao cargo.

«1 - Processo Administrativo Disciplinar que aplicou à impetrante, à época dos fatos Advogada da União, a penalidade de cassação de aposentadoria, ao se concluir pela prática de apropriação indevida - por 12 anos - de benefícios previdenciários indevidamente depositados pelo Estado do Rio Grande do Sul em favor da genitora da impetrante, então já falecida. 2 - Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo le

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