(DOC. VP 172.0293.2003.0300)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Abandono de função delegada. Pena de perda de delegação. Procedimento administrativo disciplinar. Termo inicial da prescrição. Ciência do fato pela administração.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Eunice Maria Ribeiro Fontes dos Santos contra o Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, objetivando fosse concedida a segurança para o fim de considerar o abandono da função delegada no 31º dia após a data em que deveria retornar à Comarca de Formosa do Oeste, sendo esse o marco da prescrição da pretensão punitiva disciplinar do Estado, cassando o ato coator e anulando o Processo Admini

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