Jurisprudência sobre
prestacao de servico defeituosa
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401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA EM REALIZAR A TROCA DA TITULARIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO PRECLUSA. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA EG. CORTE, TÃO SOMENTE PARA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 192, DO TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO PARA O PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM PERDER DE VISTA O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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402 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO COM DEFEITOS E NÃO FINALIZADA. Autor que contratou os serviços da requerida para confecção e instalação de fachada em seu estabelecimento. Valor orçado pago integralmente pela parte autora. Serviço prestado com defeitos, ante o não cumprimento do prazo estabelecido e da ausência de reparação das irregularidades. Autora que acabou Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO COM DEFEITOS E NÃO FINALIZADA. Autor que contratou os serviços da requerida para confecção e instalação de fachada em seu estabelecimento. Valor orçado pago integralmente pela parte autora. Serviço prestado com defeitos, ante o não cumprimento do prazo estabelecido e da ausência de reparação das irregularidades. Autora que acabou contratando uma segunda empresa para conserto e finalização dos serviços, conforme nota fiscal juntada nos autos. Sentença de parcial procedência que condenou a parte ré a restituir, a título de danos materiais, o valor de R$ 8.909,66, que seria a média entre o valor pago pela parte autora à empresa diversa e os orçamentos apresentados pela parte requerida. Insurgência da parte ré. Alegação de que teria realizado 90% do contrato, de forma que o valor da condenação seria maior que o devido. Não cabimento. Sentença que bem fundamentou a condenação no referido montante. Ante a discrepância entre o preço pago pela parte autora para finalização e reparação dos serviços e os orçamentos apresentados pela requerida como sendo a média dos preços de mercado, em observância ao princípio da proporcionalidade e da vedação de enriquecimento ilícito, de rigor que seja utilizada a média dos valores. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 RECURSO NÃO PROVIDO.
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403 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia celular. Pagamento de serviço de seguro contra roubo. Apelado surpreendido com o roubo de seu celular. Obtenção de crédito junto à operadora para aquisição de novo aparelho. Aparelho em falta. Autor adquiriu outro, de marca diferente. Novos problemas de uso e defeitos, tendo sido levado à assistência técnica por várias oportunidades. Defeitos não resolvidos. Empresa fabricante propôs a devolução do aparelho em uma de suas empresas de serviço autorizado, juntamente com o pagamento de quantia em dinheiro. Compromisso, ainda, de enviar outro aparelho mais moderno para o autor. Aceitação. Autor, que se viu, desde então, sem o aparelho com defeito e sem o recebimento do novo aparelho, o que motivou a propositura da ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Dano evidenciado. Dissabor experimentado. Indenização devida. Hipótese de contrato coligado entre todas as rés. Uma vende aparelho, porque a outra disponibiliza o uso da linha, e a outra fabrica o aparelho. Responsabilidade solidária dos apelantes. Inteligência do CDC, art. 18. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO REPRESENTANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES - DANO MORAL JUROS DE MORA.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O fornecedor que oferece comodidades para atrair consumidores, tais como cartões magnéticos, caixas rápidos e, inclusive, serviços de atendimento pelo telefone e realização remota de transações está ciente dos riscos que decorrem de sua atividade e deve, igualmente, proporcionar segurança aos seus clientes. Há lesão a direito da personalidade quando, em razão da falha na prestação do serviço, ocorrem transações em montantes expressivos, trazendo angústia e sofrimento ao consumidor. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, vez que atribuível à falha do fornecedor no curso de relação jurídica existente entre as partes, os juros de mora devem incidir a partir da citação.... ()
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405 - TJRS. Direito privado. Serviço de contabilidade. Prestação de serviço defeituoso. Incomprovado. CPC/1973, art. 333, I. Indenização. Dano moral. Inadmissibilidade. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços contábeis. Alegação de existência de contrato verbal. Ônus da prova. Cabia à parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Não tendo logrado êxito nesse sentido, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Reconvenção. O simples ajuizamento de ação judicial contra a parte reconvinte não é fundamento bastante para a configuração de danos morais. Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento a ambos os recursos.
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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). DÍVIDA JÁ QUITADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CARÁTER RESTRITIVO DO ALUDIDO CADASTRO. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". VIOLAÇÃO DO DIREITO AO NOME. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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407 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. TRATAMENTO DE IMPLANTE DENTÁRIO COM PRÓTESE. LAUDO PERICIAL QUE, A DESPEITO DE AFIRMAR A AUSÊNCIA DE EXAME ESSENCIAL A CONCLUSÃO DE SUA PEÇA TÉCNICA, ENCERRA COM A ASSERTIVA DE EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE TRATAMENTO. PERITA QUE AFIRMA QUE O EXAME SOLICITADO À PACIENTE, NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS, NÃO FOI REALIZADO, O QUE INVIABILIZOU A RESPOSTA DE QUASE A TOTALIDADE DE SEUS QUESITOS. LAUDO INCONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA CONDUTA DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM A AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CAPAZ DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS CONSTANTES DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330, DESTA EG. CORTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (Art. 14, CDC); ... ()
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. BANCO 24 HORAS. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRETENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO PELO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. ALEGA EM SUA PEÇA RECURSAL QUE A OPERAÇÃO FOI REGULAR, TENDO SIDO LANÇADO O DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA APELADA, E SE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OU OUTROS QUE FOGEM AO ALCANCE DO BANCO APELANTE, O CAIXA ELETRÔNICO POR ELA UTILIZADO NÃO LIBEROU AS CÉDULAS, NÃO PODE O BANCO SER RESPONSABILIZADO POR ISSO. SEM RAZÃO O APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Oserviço prestado foi defeituoso, já que as rés reconhecem que a consumidora ao tentar realizar o saque de R$600,00 no caixa eletrônico, as cédulas não lhe foram disponibilizadas, embora tivesse ocorrido o débito na sua conta corrente. ... ()
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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALHA - NÃO COMPROVAÇÃO - REVELIA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - PROVA MÍNIMA - NECESSIDADE.
A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não importando necessariamente em êxito do autor em sua pretensão, tendo em vista que ao autor cabe comprovar os fatos constitutivos do seu direito. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço. Ainda que admitida a inversão do ônus da prova, é necessário haver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, cujos requisitos restam afastados quando não há prova mínima das alegações do autor.... ()
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410 - TJSP. Prestação de serviços de impermeabilização em área externa de condomínio edilício. Ação de indenização por danos materiais e morais. Anulação da sentença que não se justifica, tampouco a renovação da perícia. Prova pericial que confirmou a existência dos defeitos no serviço prestado pela ré. Laudo pericial extenso, substancioso, conclusivo e não afetado por contraprova. Parcial procedência da ação mantida pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso não provido
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411 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Falha na prestação de serviços. Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Utilização do sistema de codeshare. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária pelos defeitos na prestação do serviço. Reconhecimento. Danos morais configurados. Aplicação do CDC. Convenções de Montreal e de Varsóvia que se aplicam somente nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Quantum indenizatório. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUCIONAR O IMPASSE NA SEARA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cooperativa unimed. Responsabilidade solidária entre unidade executora e contratada. Legitimidade passiva ad causam da unidade contratada. Súmula 83/STJ.
«1 - Tanto a Unimed executora, que prestou serviço defeituoso, quanto a Unimed contratada respondem solidariamente pela falha na prestação de serviços, independentemente de apresentarem personalidades jurídicas distintas, uma vez que as empresas se apresentam ao consumidor como entidade una com abrangência em todo o território brasileiro. ... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO.
Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Implantes dentários e colocação de prótese. Ônus da prova. Autor que pleiteou o julgamento antecipado da lide e somente com o recurso de apelação reclamou da falta de inversão do ônus probatório. Documentos trazidos com a defesa que comprovam a colocação da prótese e os pinos de implante. Requerente que não trouxe qualquer indício dessa prestação defeituosa do serviço, ou fumus boni iuris do direito controvertido, que justificasse a inversão, nos termos do CDC, art. 6º. Inversão que não é obrigatória. Sentença confirmada. Apelo desprovido... ()
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415 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.
Hipótese de interrupção de serviços essenciais de Internet, sem prévio aviso, por defeito na prestação, pois adimplente a autora. Fornecedora que admitiu sua falha ao não recorrer da r. sentença, inclusive já pagando a condenação que entendeu suportar. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização elevada ao patamar de R$ 5.000,00, abatido o que já se pagou. Razoabilidade. Precedentes análogos desta Câmara. Honorários redimensionados. Recurso provido em parte.... ()
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416 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES COM A NOVA ACOMODAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Troca de telhado e colocação de calhas. Serviço incompleto e mal executado, obrigando o contratante a se socorrer de outro profissional, para concluir a reforma e corrigir os defeitos. Redução proporcional do preço estabelecida na sentença. Cabimento. Recurso não provido.
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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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419 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. OPERAÇÕES CONTESTADAS. ESTORNOS E CANCELAMENTO DO CARTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Contestados os lançamentos do cartão de crédito e providenciado o seu estorno com o cancelamento do contrato, na via administrativa pela empresa, é indevida a indenização por danos morais porque ausente repercussão negativa da falha na prestação de serviços na esfera extrapatrimonial do consumidor. ... ()
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420 - TJSP. DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E SUPORTE ADEQUADO AO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, art. 14. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a empresa ré à reativação da conta do autor na plataforma «Facebook e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTAS COMPENSATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação movida por empresa contratada pela Petrobrás para execução de obras de engenharia. 2. A parte autora pretende que a ré se abstenha de realizar a compensação da quantia de R$ 1.666.810,93, relativa à multa aplicada pelo alegado descumprimento do contrato, e libere a importância glosada, no valor de R$ 1.273.515,81, reconhecendo-se, ao final, a inexigibilidade da multa contratual e liberação de valores, além da suspensão do processo administrativo sancionador movido em face da requerente, e o pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a legalidade da aplicação das multas; (ii) a possibilidade de suspensão do processo administrativo; (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 4. O fato de ter o projeto sofrido diversas alterações, por si só, não justifica as falhas na prestação do serviço evidenciadas durante a execução dos serviços, cabendo destacar que, em um primeiro momento, foi acolhido o pedido de aditamento do contrato para aumento do valor pago e, também, do prazo de entrega da obra. 5. A existência de relação de causalidade entre o rompimento da tubulação de água e a atuação da empresa autora na substituição da tubulação foi estabelecida pela empresa ré por meio de estudos técnicos realizados e apresentados à requerente, que teve a oportunidade de oferecer defesa administrativamente. 6. Tratando-se de contrato administrativo, tem-se que, de fato, é ônus da empresa demonstrar a veracidade de suas alegações, ou seja, a prestação de serviço sem qualquer falha, inexistindo responsabilidade pelo vazamento ocorrido, na forma do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu nestes autos, uma vez que a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não tendo insistido na produção de prova técnica. 7. A aplicação de penalidades pela ré tem, portanto, presunção de legalidade e legitimidade, tendo sido foi realizada com fundamento em previsão contratual (cláusulas 8, 17 e 25 do contrato). 8. Tanto a multa compensatória, quando a indenizatória aplicadas, respeitaram o percentual previsto no contrato, sendo cumuláveis, conforme previsão contratual, cabendo destacar que a primeira foi aplicada não somente em razão dos serviços prestados de forma defeituosa, mas também devido à ausência de entrega de equipamentos e mobiliário previstos no contrato. 9. Colhe-se dos autos que foi respeitado o devido processo legal, e que a empresa autora foi regularmente notificada, e teve oportunidade de apresentar defesa administrativamente em relação às sanções aplicadas, não tendo produzido prova técnica capaz de rechaçar as conclusões obtidas pela demandada. 10. Tampouco há razão, portanto, para suspender o processo administrativo instaurado pela parte ré para apuração dos fatos e eventual aplicação de outras sanções, não havendo que se falar em danos morais indenizáveis em favor da autora. 11. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I CPC. Jurisprudência relevante citada: 0381807-49.2009.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO. Des(a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 22/06/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL 0008948-14.2020.8.19.0037 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 19/03/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE VER REDUZIDO O DÉBITO EXISTENTE COM O CREDOR ORIGINÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA VIOLADO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DÚBIAS E CONTRADITÓRIAS. ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS. DEVOLUÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
-De acordo com o Provimento Conjunto do TJMG 75/18, alterado pelo Provimento Conjunto do TJMG 126/23, há obrigatoriedade de recolhimento prévio de custas e despesas quando suscitados incidentes processuais, dentre os quais se enquadra a impugnação à gratuidade judiciária, inclusive quanto aos processos em andamento em segundo grau (art. 14, §2º e 4º). ... ()
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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - SERVIÇO DEFEITUOSO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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424 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma integral da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral de repetição do indébito e de indenização por danos morais em razão de alegada cobrança indevida por serviço não utilizado. ... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. DESCONTOS DA PARCELA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE DE VISTO DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RECUSA DO EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1 -
Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação se as razões de decidir foram suficientemente expostas. 2 - A falta de informações adequadas e claras sobre o serviço a ser prestado (CDC, art. 6º, III) torna-o defeituoso, ensejando responsabilidade do prestador pelos danos causados (CDC, art. 14). 3 - Incumbe à companhia aérea informar previamente ao passageiro quais serão os documentos necessários ao embarque, sob pena de falha na prestação dos serviços. Precedente do STJ. 4 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... ()
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427 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL.
Hipótese em que os autores adquiriram da ré um filhote de cachorro, que veio a óbito dois meses depois. Consultas on-line, sem pedido de exame para averiguar a origem dos sintomas. Diagnóstico de cinomose realizado por outro profissional. Nexo causal irretorquível. Evidente falha na prestação do serviço. Ré que tinha conhecimento de caso da mesma doença em outra ninhada, a inclusive admitir a possibilidade de contaminação. Prestação de assistência que não afasta o dano material, comprovado à saciedade. Recurso desprovido. ... ()
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428 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ESTUDO DE EXOMA. PACIENTE MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Ação de obrigação de fazer. Administradora de plano de saúde, que nega autorização para realização de exame de estudo de Exoma, necessário à definição do diagnóstico do demandante, portador de transtorno do espectro autista, por entender que o procedimento requerido não apresenta cobertura contratual. ... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO E DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
1-Legitimidade passiva do município. A descentralização de serviços e/ou sua concessão não pode funcionar como obstáculo ao reconhecimento da responsabilidade do ente público, que responde subsidiariamente pelos defeitos do serviço e pelos prejuízos por ele causados. ... ()
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430 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pretendida indenização por lesões corporais graves decorrentes de acidente provocado por descarga elétrica de grandes proporções. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço defeituoso pela omissão na conservação e adequada instalação de fios de alta tensão. Rede elétrica instalada a 60cm da residência da autora. Inexistência de responsabilidade de terceiros ou de culpa exclusiva da vítima. Caracterizada «faute du service, que faz emergir a responsabilidade civil da ré. Dano material, consistente em despesas médicas da autora, a ser apurado em liquidação por artigos. Configuração de dano moral e estético. Redução do «quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.
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431 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam- legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Extravio de mercadoria. Autora que efetuou o ressarcimento a seu segurado, voltando- se contra a transportadora. Como agente do transporte, a ré fez parte da cadeia de prestadores de serviços de transporte, devendo REsponder por eventuais defeitos nesse serviço. A empresa nacional REsponsável pela efetivação da operacionalidade dos serviços de transporte no país, que consta no conhecimento de transporte («bill of lading) como REsponsável pelas instruções de exportação na rota nacional, bem como as demais integrantes da cadeia de prestação de serviços de transporte internacional, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória de dano de carga (extravio). Sendo agente da transportadora no Brasil, irrelevante que não tenha contrato direto com a empresa que teve bens transportados extraviado. Legitimidade da ré não afastada. Recurso não provido.
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432 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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433 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇO INOPERANTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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434 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Autor pretende a devolução da quantia paga ao réu pela má prestação do serviço de instalação de ar condicionado em sua residência, pois, no mesmo dia da instalação, o aparelho teria parado de funcionar, negando-se o fornecedor do serviço a reparar o vício. Sentença de procedência. Apelo do réu. Relação de consumo. Verossimilhança autorizadora da inversão do ônus da prova verificada. Relato inicial corroborado por fotografias juntadas aos autos, que denotam instalação com pequeno afastamento da parede e desnivelada em relação aos elementos referenciais daquela imagem, como o varão da cortina e linha do teto. Alegação do réu da presença de vícios no próprio aparelho instalado infirmada pelo conjunto probatório produzido. Áudios juntados pelo próprio requerido que demonstram ciência daquele prestador quanto às dificuldades daquela instalação, afirmando que eventuais defeitos seriam analisados no ato da instalação. Serviços prestados, no entanto, sem qualquer ressalva. Produção probatória suplementar desnecessária. Requerido que estava obrigado a executar qualquer tipo de serviço ao requerente. Se decidiu executar o serviço mesmo ciente dos vícios apontados, assumiu a obrigação de que o equipamento funcionaria de forma adequada. Prova testemunhal indeferida com lastro no CPC, art. 443, II, dado o caráter eminentemente técnico da questão. Cerceamento de defesa inocorrente. Causa suficientemente instruída. Procedência que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍSICO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. DEVIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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436 - STJ. Responsabilidade civil do hospital por ato próprio. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Súmula 83/STJ. Indenização. Danos morais. Culpa de terceiro. Nexo causal. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Não verificação. Decisão mantida. Agravo interno no especial desprovido. CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933. CDC, art. 14, caput. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade. ... ()
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437 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Prestação de serviço - Fato do serviço - Ação indenizatória - Improcedência do pedido inicial - Ausência de demonstração, pela prova documental, de que o serviço prestado pela ré se revelou defeituoso, nos termos do §1º do CDC, art. 14 - Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, em pese a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, «caput - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()
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438 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Fornecimento de pacote de serviços e passagens aéreas. Problemas no embarque da consumidora. Defeitos na prestação do serviço. Configuração. Responsabilidade tanto da agência intermediadora quanto das companhias aéreas. Reparação devida das despesas comprovadamente desembolsadas pela autora. Recursos providos em parte.
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439 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Contrato de prestação de serviços de reforma - Vícios construtivos - Existência - Falhas detectadas pelo perito de confiança do Juízo - Rescisão de contrato com culpa dos contratados - Manutenção - Verificação da necessidade de novos reparos para o refazimento do trabalho contratado - Condenação dos réus no ressarcimento do valor gasto pela autora com a elaboração de laudo técnico relativo ao serviço defeituoso prestado pelos requeridos - Manutenção - Constatação dos vícios apurados que poderia se dar apenas por meio de profissional com conhecimento técnico para tal - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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440 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATOS COLIGADOS DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO E O DE FINANCIAMENTO. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA RECORRENTE. CADEIA DE FORNECEDORES. Compra e venda de veículo usado. Vícios no veículo. Descumprimento de promessa de reparar todos os defeitos em prazo superior a 100 dias. Comprovada a falha na prestação de serviços da loja vendedora, deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATOS COLIGADOS DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO E O DE FINANCIAMENTO. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA RECORRENTE. CADEIA DE FORNECEDORES. Compra e venda de veículo usado. Vícios no veículo. Descumprimento de promessa de reparar todos os defeitos em prazo superior a 100 dias. Comprovada a falha na prestação de serviços da loja vendedora, deve ser desfeito o negócio, decorrendo o cancelamento dos contratos de compra e venda e financiamento. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução de todos os valores pagos pelo veículo, devidamente corrigidos, que se impõe. Suportou o autor intensa decepção e considerável abalo psíquico, em prejuízo do seu bem-estar. Dano moral configurado. Quantum bem fixado em R$ 3.000,00. Sentença mantida. Recurso improvido.
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441 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDA. MÉRITO. MÚLTIPLAS COBRANÇAS. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO PARCIALMENTE COMPROVADO. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR QUANTO À PRIMEIRA DÍVIDA E IRREGULAR EM RELAÇÃO À SEGUNDA. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Ointeresse em recorrer surge da perspectiva de a parte alcançar uma situação mais favorável do que aquela estabelecida na decisão impugnada. A falta desse requisito em relação a certo pedido apresentado nas contrarrazões impede o exame de parte do recurso. ... ()
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442 - TJSP. INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - Ementa: INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - DANO MORAL - CABIMENTO. PERDA DE UMA CHANCE, DECORRENTE DA APREENSÃO ILEGAL DO VEÍCULO. RECURSO DOS FORNECEDORES DESPROVIDO E RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.
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443 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. VALOR ALUSIVO À COPARTICIPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DE VALOR RELATIVO A COPARTICIPAÇÃO, CUJA ORIGEM NÃO RESTOU DEMONSTRADA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO.
-Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, ao qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão ao direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... ()
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444 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Invasão por terceiros na ferramenta «BUSSINES MANAGER administrada pela autora. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Ocorrência de danos morais. Ofensa à honra objetiva da autora. Manutenção do quantum em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à espécie. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
-Respeitado, pela parte apelante, o princípio da dialeticidade, o recurso por ela interposto deve ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora. ... ()
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446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INDISPENSABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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447 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de prestação de serviços. Intermediação na aquisição de pacotes turísticos em transatlântico. Não realização de reservas. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Inovação em fase recursal. Inadmissibilidade. Pelo princípio da eventualidade, o réu deve aduzir toda a sua defesa na contestação. Versão dos fatos apresentada pela autora que melhor se ajusta ao acervo probatório constante dos autos. Regular envio pela autora da documentação dos clientes para a realização das reservas. Demonstração. Prestação de serviço defeituoso que impõe à ré o dever de reparar os prejuízos suportados pela autora. Recurso não provido.
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448 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo com arma de fogo cometido contra hóspede de hotel em via pública. Responsabilidade civil do estabelecimento hoteleiro. Inexistência. Fortuito externo. Rompimento do nexo de causalidade. Ausência de defeito no serviço prestado. Recurso provido.
«1. Discute-se neste feito se o hotel recorrente tem responsabilidade por crime de roubo cometido com emprego de arma de fogo contra hóspede em estacionamento gratuito, localizado em área pública em frente ao respectivo estabelecimento hoteleiro. ... ()
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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061 DO STJ ) - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA. ... ()
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450 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Descumprimento na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a pagar à autora a importância de R$ 6.900,00. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 20% do valor da condenação. ... ()
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