(DOC. VP 131.3398.0308.1282)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ESTUDO DE EXOMA. PACIENTE MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer. Administradora de plano de saúde, que nega autorização para realização de exame de estudo de Exoma, necessário à definição do diagnóstico do demandante, portador de transtorno do espectro autista, por entender que o procedimento requerido não apresenta cobertura contratual. 2. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 3. Sentença de procedência. Irresignação da operadora do plano de saúde. 4. Abusividade das cláusu

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