Jurisprudência sobre
prestacao de servico defeituosa
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451 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Indenização. Danos materiais e morais. Curso de pós-graduação não recomendado pela CAPES. Ciência prévia da consumidora a propósito de tal circunstância. Irrelevância. Informação prestada pelo fornecedor a sugerir o compromisso de obtenção da recomendação em ordem a viabilizar o pleno atingimento do objetivo do curso. Inadmissível transferência de riscos da atividade empresarial ao consumidor. Serviço defeituoso a deflagrar a responsabilidade civil objetiva pelos danos materiais e morais experimentados. Expectativa frustrada da estudante que, ao concluir o curso, não pode obter o diploma. Integral repetição das contraprestações pagas e declaração de inexigibilidade de parcelas em aberto. Dano moral caracterizado «in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado (R$ 26.000,00) reduzido pela metade. Moderação necessária à luz da diretriz darazoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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452 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a inexistência e inexigibilidade do débito descrito na peça vestibular e demonstrados na documentação trazida aos autos. Condenou a parte ré a pagar à parte autora indenização compensatória, por danos morais, fixada em R$5.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros moratórios a partir da indevida inscrição do débito. Inconformismo da corre AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Nos termos do CDC, art. 14, responsabiliza-se o fornecedor, de maneira objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. E, conforme o § 1º, deste artigo, são defeituosos os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles se pode esperar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Morte do animal de estimação. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos Requeridos. Aplicação do CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Rés que atuaram como prestadoras de serviços veterinários no tratamento que levou a óbito o felino. Responsabilização solidária dos agentes que figuraram na cadeia de fornecimento do produto ou serviço. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Laudo pericial conclusivo acerca da falha na prestação dos serviços. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais com o fito de restituir gastos apenas do laudo necroscópico e serviço de cremação. Danos Morais fixados pela r. sentença no importe de R$10.000,00 a cada um dos autores. Família com 4 (quatro) autores. Valor que se mostra desarrazoado. Fixação dos danos morais em R$10.000,00 à totalidade dos autores. Serviços que se mostraram defeituosos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Cinge-se a controvérsia sobre eventual existência de falha na prestação de serviço por parte do réu, versando o tema sobre relação de consumo. ... ()
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455 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais. Serviços odontológicos. Cancelamento antes da prestação dos serviços. Sentença de procedência. Irresignação da Instituição Financeira. Acolhimento parcial da pretensão recursal. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária entre a Clínica de odontologia e a Instituição Financeira por eventuais vícios ou defeitos do serviço prestado mantido, na medida em que ambas integram a cadeia de fornecimento. Inteligência do CDC, art. 34. Precedentes desta C. Corte. Legitimidade passiva da Instituição Financeira configurada. Instituição financeira que negativou o débito contestado, devendo ser responsabilizada por eventuais irregularidades na anotação. Serviços odontológicos que não foram efetivamente prestados. Rés que não demonstraram ter informado adequadamente a consumidora acerca de eventuais penalidades por rescisão contratual. Declaração de inexigibilidade do débito que é medida de rigor. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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456 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação indenizatória por danos morais devido a negativação indevida cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos - Compras em cartão de crédito, transferências PIX para terceiros e pagamento de boleto - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - «Golpe do falso funcionário ou «Golpe da falsa central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira alegando que identificou acesso indevido à conta bancária da autora - Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, realizou movimentações e transferências em suas contas bancárias - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte dos bancos, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelada ao seguir as orientações do fraudador - Discrepância entre o valor das operações e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recursos providos... ()
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457 - TJSP. Decadência. Prazo. Indenizatória. Prestação de serviços de pedreiro. Direito do Consumidor incidente à espécie, cuja aplicabilidade é cogente (artigos 1º, 2º e 3º, Lei 8078/90) . Autora-apelante pleiteia a devolução do valor por ela pago pela obra, ao argumento de que o serviço foi mal-prestado. Hipótese de responsabilidade do fornecedor por «vício do serviço, não por «fato deste. Serviço viciado é o de má-qualidade, que não corresponde à fundada expectativa do consumidor, já o serviço «defeituoso em sentido técnico («fato do serviço) é o que, por falha de segurança, indevidamente expõe o consumidor a risco. Incidente à espécie, por conseguinte, o prazo decadêncial de noventa dias para que o consumidor exerça seu direito potestativo de exigir uma das providências arroladas no CDC, art. 20 (CDC, art. 26, II). Decadência configurada pela não observância do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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458 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.Recorrida que atuou na cadeia de fornecimento dos serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos sofridos pelo consumidor. Preliminar rejeitada. ... ()
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459 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DEPILAÇÃO À LASER. AÇÃO PARA RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência, fixada indenização de danos morais no montante de R$ 1.500,00. Apelo da autora para majoração dos danos morais. Parcial provimento. Comprovada falha na prestação dos serviços de depilação à laser, ocasionando queimaduras na pele da autora, consignada pericialmente a necessidade de adoção de cuidados para a proteção da pele para o procedimento estético, comprovados danos e nexo causal. Serviço defeituoso e responsabilidade objetiva da fornecedora por danos ocasionados à consumidora. Hipótese que ultrapassa o simples aborrecimento e o mero inadimplemento contratual. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização devida. Valor arbitrado em primeiro grau em R$ 1.500,00, ora majorado para R$ 5.000,00, montante considerado mais adequado ao caso em apreço, para cumprir a dúplice finalidade do dano moral: punitiva e compensatória, tendo em vista o desrespeito com a consumidora, a dor, a angústia e ofensa aos direitos da personalidade e a perda de tempo produtivo por ato ilícito praticado pela fornecedora, afastado o risco de enriquecimento indevido da autora. Recurso parcialmente provido.... ()
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460 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO.
Ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais contra a Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais, alegando falha na prestação do serviço devido à demora excessiva para o conserto do veículo, concluído de forma insatisfatória. ... ()
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461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. I.
A obrigação de guarda adequada de cartões e dados pessoais é do titular da conta bancária, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por eventuais prejuízos suportados pelo consumidor sem que haja demonstração do nexo causal entre a conduta a esta atribuída e o alegado resultado lesivo. II. O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º ... ()
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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXTRAVIO APARELHO TELEFONIA - OPERAÇÕES FINANCEIRAS POSTERIORES VIA APLICATIVO - COMUNICAÇÃO TARDIA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO - EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... ()
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463 - TJSP.
Ação indenizatória - Tratamento odontológico - Decisão de procedência parcial - Produção de prova sobre a contratação da clínica ré para colocação de prótese dentária - Juntada de fotografias demonstrando a perda dos dentes, indicando falha na prestação dos serviços - Observância ao ônus previsto no CPC, art. 373, I - Falta de prova pela ré sobre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exige o, II do aludido artigo - Requerimento expresso de julgamento antecipado da lide e ausência de insurgência quanto à inversão do ônus probatório deferida na sentença - Falha na prestação dos serviços configurada - Obrigação de resultado - Regularidade da restituição integral do montante despendido diante do resultado não alcançado - Correção monetária a partir dos desembolsos - Dano moral proveniente do serviço defeituoso que ocasionou desconfortos e dificuldades ao paciente para se alimentar, além da queda de alguns dentes - Reparação moral devida - Arbitramento prudencial na origem em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 7.000,00) - Contagem dos juros desde a citação - Recurso não provido.... ()
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464 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento excessivo. Dano moral inocorrência. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Alega o autor excesso na cobrança na fatura de energia elétrica com vencimento em fevereiro de 2024. Requer que a ré se abstenha de cortar o serviço, o refaturamento da conta com base na sua média de consumo e compensação por danos morais. 2. Ré sustenta que a cobrança reflete o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora. 3. Sentença de parcial procedência que confirmou os efeitos da liminar concedida e determinou a redução da fatura de fevereiro de 2024 para o valor de R$ 335,90, referente à média de consumo do imóvel. Dispensou a ré da reemissão das faturas, ante o depósito judicial do valor incontroverso. 4. Irresignação do autor. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, argumentando que a prestação do serviço pela concessionária foi defeituosa. Requer, também, a majoração da verba honorária sucumbencial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise do cabimento de indenização extrapatrimonial em decorrência da cobrança excessiva da fatura de energia elétrica na unidade consumidora e possibilidade de elevação da verba honorária sucumbencial. III - Razões de decidir 1 - Em que pese a falha na prestação do serviço decorrente do excesso da cobrança da fatura de energia elétrica, que foi devidamente refaturada, não se verifica no conjunto probatório, qualquer ofensa à dignidade do autor, uma vez que não houve interrupção no fornecimento de energia ou inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. 2- A simples cobrança indevida, por mais que cause desconforto, não configura, por si só, o direito à reparação por danos morais. 3- Incidência do verbete sumular 230 do TJRJ. 4- Verba honorária sucumbencial arbitrada em consonância com as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2ª; Súmula 230/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: 0800333-92.2023.8.19.0070 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL). (0807341-43.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRÓTESES DENTÁRIAS DEFEITUOSAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CORRESPONDENTE AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO - CABIMENTO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - MULTA QUE SE QUALIFICA COMO CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, NÃO PODENDO SER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM - MULTA CORRETAMENTE AFASTADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA
APELAÇÕES DESPROVIDAS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E INSTALAÇÃO DE PISO LAMINADO. DEFEITOS NO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por consumidor contra sentença que condenou a empresa prestadora de serviços de instalação de piso laminado (REFER Comércio e Serviços de Decorações Ltda.) ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição do valor do produto adquirido (R$ 4.588,92), julgando improcedentes os pedidos em face da fornecedora do piso (Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem). O autor sustenta que a fornecedora também deve responder solidariamente pelos defeitos no serviço de instalação, além de pleitear a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a responsabilidade solidária da fornecedora Leroy Merlin pelos defeitos no serviço de instalação realizado por empresa por ela indicada; e (ii) avaliar a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade solidária da fornecedora decorre da integração na cadeia de fornecimento, evidenciada pela indicação da empresa de instalação, condicionamento da garantia do produto ao serviço prestado por empresa credenciada e inclusão do serviço na nota fiscal emitida pela fornecedora, configurando vínculo entre a venda do piso e a prestação do serviço de instalação. A prática de vincular a garantia do produto à contratação de empresa indicada pela fornecedora caracteriza venda casada, proibida pelo CDC, art. 39, I (CDC), consolidando a responsabilidade solidária nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A jurisprudência do STJ (STJ) reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo em ações indenizatórias, aplicando-a independentemente de qual agente específico tenha gerado o dano. Quanto ao pedido de majoração do valor da indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 fixada na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos suportados pelo consumidor sem desvirtuar o caráter compensatório e pedagógico da condenação. A jurisprudência consolidada orienta que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme estabelecido na Súmula 343/Tribunal de Justiça deste Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária das rés. Tese de julgamento: A fornecedora de produto que condiciona a garantia à instalação realizada por empresa por ela indicada integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos defeitos no serviço contratado. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo passível de alteração apenas em caso de desrespeito a esses parâmetros. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, § 1º; e 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1325013 RJ 2018/0171250-2, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 22/03/2021.... ()
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467 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BOLETO - FRAUDE - PARTICULARIDADES DO CASO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Em casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes a existência dos danos morais é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de efetivo prejuízo. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRDR 91. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULAR INTERDITADO. COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO DA CURADORA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.078/90, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANOTAÇÃO DE DÉBITO JUNTO AO SCR DO BACEN - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE MORA CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DANO MORAL «IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 405.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA OSCILANTE, QUEDA DE FASE E DE ENERGIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE O SERVIÇO ESTIVESSE SENDO PRESTADO ADEQUADAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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473 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - A recorrente intermediou a negociação com a fornecedora do serviço contratado de transporte aéreo, que deu ensejo ao «overbooking - Responsabilidade solidária com a companhia aérea pelos defeitos na prestação do serviço - Precedentes do TJSP - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 13, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC - Preliminar rejeitada. Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - A recorrente intermediou a negociação com a fornecedora do serviço contratado de transporte aéreo, que deu ensejo ao «overbooking - Responsabilidade solidária com a companhia aérea pelos defeitos na prestação do serviço - Precedentes do TJSP - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 13, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - A ocorrência do «overbooking está demonstrada - A recorrida embarcou com 48 horas de atraso - Devida a indenização por danos morais no montante fixado de R$ 8.000,00 - Recurso improvido.
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474 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Impressão de jornal de bairro destinado à distribuição domiciliar gratuita, como veículo de propaganda. Prestadora que contratou verbalmente terceira pessoa para realizar o serviço gráfico em nome seu nome. Entrega dos exemplares em quantidade inferior ao contratado. Danos a imagem e à credibilidade da empresa contratante, em relação aos seus clientes. Exclusão da condenação da ré apelada. Admissibilidade, pois foi a co-ré contratada diretamente pela excluída, sendo que foi ela a efetiva prestadora do serviço defeituoso. Legalidade, por outro lado, do saque de duplicata pela empresa gráfica, pois seu valor equivale ao número de impressos entregues. Ofensa à credibilidade reconhecida, posto que a autora captava propagandas de clientes que anunciavam no jornal, girando a contratação em torno do número de exemplares a serem impressos. Redução do valor da indenização uma vez que fixado em valor excessivo. Recurso da co-ré requerida arcialmente provido para esse fim, desprovido o apelo da autora. Declaração de voto vencido.
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475 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Extinção com julgamento do mérito - Prescrição reconhecida - Insurgência da autora - Descabimento - Prescrição quinquenal corretamente aplicada nos termos do CDC, art. 27 - Causa de pedir tem por fundamento a prestação de serviço defeituoso que ocasionou o dano experimentado pela consumidora por equiparação, caracterizando fato do serviço - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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477 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a empresa ré ao restabelecimento do perfil da autora no Instagram, diante da ausência de comprovação de infração aos Termos de Uso da plataforma e da falha na prestação do serviço de suporte técnico para recuperação da conta. ... ()
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478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO/REMARCAÇÃO DE VOO - CONFIGURAÇÃO DO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA INTERMEDIADORA E AS COMPANHIAS AÉREAS - DIREITO AO REEMBOLSO DA TARIFA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Falha na prestação de transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores.... ()
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480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
Os prestadores de serviços respondem independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. 2 - A falta de informações adequadas e claras sobre o serviço a ser prestado (CDC, art. 6º, III) torna-o defeituoso, ensejando responsabilidade do prestador pelos danos causados (CDC, art. 14). 3 - O cancelamento de cruzeiro marítimo internacional aliado à falta de informações ao consumidor gera danos morais indenizáveis. 4 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... ()
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481 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço essencial de água. Demora na religação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Manutenção do julgado.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na forma dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo certo que a existência de outras leis específicas, em especial o Decreto Estadual 553/76 e a Lei 11.445/07, não afastam a aplicação do CDC. Nessa relação de consumo, a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, uma vez que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, a autora comprovou que teve seu hidrômetro furtado no dia 07/01/2023 e que no dia 17/01/2023 solicitou à ré a religação do seu serviço de fornecimento de água, com a instalação de novo hidrômetro, mas que até o dia 08/02/2023 seu serviço ainda não tinha sido restabelecido. A ré em sua defesa se limitou a questionar a ausência de pedido administrativo para a transferência de titularidade do serviço, outro pedido formulado na inicial, mas não fez nenhuma menção à demora na religação do serviço de fornecimento de água, o que resulta em verossimilhança na alegação da autora como fato incontroverso. Assim, incumbe-lhe o dever de indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviço e está correta a sentença em declarar a existência de dano moral indenizável. No que concerne ao quantum indenizatório, o magistrado estimou uma quantia que é compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais, que se fizeram presentes e desse modo, a verba indenizatória no valor R$5.000,00, a título de indenização por dano moral, se mostra adequada e em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. NÃO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MODIFICAÇÃO.
1-Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FESTA DE CASAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TERMO INCIAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO.
I -Consoante disposto no CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ... ()
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484 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autora pretende a condenação da concessionária de energia elétrica por danos materiais e morais decorrentes da interrupção de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, para deferir somente a condenação em danos materiais. Apelo da ré. ... ()
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485 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Laboratório. Prestação de serviço defeituoso. Não comprovação. Hiv. Diagnóstico. Confirmação do resultado. Necessidade. Aviso. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de erro no diagnóstico. Hiv. Inexistência de defeito no serviço laboratorial. CDC, art. 14, § 3º.
«A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que o procedimento adotado pelo laboratório demandado, que fez constar expressamente no exame entregue ao autor a advertência quanto à necessidade de confirmação do resultado. Ausência de defeito no serviço que exclui o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS PARTES. O RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FAZ REFERÊNCIA A UM NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE ALVO DO INCONFORMISMO AUTORAL. FORÇOSO CONCLUIR QUE O RÉU NÃO OBROU EM DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR EM VER CANCELADO O CONTRATO EM QUESTÃO, BEM COMO DECLARADOS INEXISTENTES OS DÉBITOS POR ESTE ORIGINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Lei 8.078/1990, art. 14, caput e § 3º); ... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIU VEÍCULO SEMINOVO, PORÉM O AUTOMÓVEL APRESENTOU PROBLEMAS TRÊS DIAS APÓS SUA RETIRADA DA CONCESSIONÁRIA, ALÉM DE TER SIDO REPROVADO EM VISTORIA OBRIGATÓRIA DO DETRAN, SENDO O VEÍCULO DEVIDAMENTE CONSERTADO TÃO SOMENTE APÓS INTERVENÇÃO DE OFICINA MECÂNICA CONTRATADA PELA DEMANDANTE, E NÃO DAQUELAS INDICADAS PELOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITOS ASSIM QUE FOI RETIRADO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM «PATOLOGIAS PREEXISTENTES, SENDO AS MANUTENÇÕES REALIZADAS PELAS APELADAS INSUFICIENTES PARA SANAR OS DEFEITOS. REPARO EFICAZ REALIZADO PELA OFICINA CONTRATADA PELA AUTORA ÀS SUAS EXPENSAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADA POR PERÍODO EXCESSIVO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE LAZER OU TRABALHO, EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA QUE MERECE SER MAJORADA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍFICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PRINCÍOPIO DA CONFIANÇA - CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GESTÃO DE RISCOS - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO IMEDIATO DA CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - REGRA PRINCIPAL (ART. 85, §2º, DO CPC) - SENTENÇA CONFIRMADA. -Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SINISTRO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Segundo o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o CDC, art. 14, para a configuração do dever de indenizar, no regime da responsabilidade civil objetiva, é necessária a comprovação da falha na execução do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre este e a prestação defeituosa. ... ()
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490 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Contrarrazões. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Apelo da ré. Invasão por terceiros na ferramenta «BUSSINES MANAGER administrada pela autora. Indicação de URL desnecessária. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Ocorrência de danos morais. Ofensa à honra objetiva da autora. Manutenção do quantum em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à espécie. Precedentes. Danos materiais constatados. Novo pedido administrativo que se mostra inviável. Ressarcimento devido. Sentença mantida. ... ()
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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO EM DOBRO. TESE FIXADA PELO STJ. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como a configuração de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. ... ()
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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE DÉBITO CLONADO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. GESTÃO DE RISCOS INEFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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493 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA.
Hipótese em que restou incontroversa a irregularidade do TOI e da cobrança da multa, bem como a ameaça concreta de corte de serviço essencial a partir de unilateral e imperfeita verificação. Prejuízo extrapatrimonial configurado. Situação que passa longe da moldura daquilo que se pode compreender como mero aborrecimento ou singelo e inofensivo desajuste obrigacional. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido... ()
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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRATO DE FILIAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA ASSOCIAÇÃO (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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495 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEFEITUOSO - PREJUÍZO AO USUÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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496 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta e abertura de cartão de crédito, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. O Banco reconheceu o erro e afirmou que encerraria a conta e cancelaria os débitos. Tal providência só foi adotada pelo réu mais de um mês após sua intimação do deferimento de tutela de urgência pelo Juízo de origem. Reconhecida a falha na prestação do serviço bancário. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor (Súmula 479/STJ). Caracterizada a responsabilidade da parte requerida, e o dano, se faz necessário que este seja indenizado (CC - arts. 186 e 927).... ()
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497 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Cancelamento de voo por readequação de malha aérea. Atraso superior a doze horas, sem prestação de auxílio às passageiras. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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498 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de contrato c/c indenização por danos morais. Contratação de empréstimo. Caixa eletrônico. Cartão e senha pessoais. Culpa exclusiva da vítima. Defeito na prestação do serviço bancário. Não verificação. Recurso provido. Lei 8.078/1990. Súmula 297/STJ. CPC/2015, art. 440.
«- Segundo a Súmula 297/STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA PROLONGADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
1. O consumidor relata a prestação defeituosa do serviço e a sua interrupção pelos períodos de 27h e 10h, em março de 2024. 2. No primeiro período, foi comprovada a ocorrência de enxurradas. 3. A demora prolongada no restabelecimento do serviço, contudo, caracteriza omissão da apelada em manter estrutura resiliente às intempéries naturais, o que gera dano moral. 4. Recurso ao qual se dá provimento.... ()
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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉU REVEL - SAQUE AO FGTS - DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ABERTURA OU REATIVAÇÃO DA CONTA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA.
- Àluz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... ()
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