Jurisprudência sobre
prestacao de servico defeituosa
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. E BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENCIDADE DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
-Sem razão o recorrente. ... ()
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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REJEIÇÃO, MÉRITO: CARTÃO DE DÉBITO CLONADO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. GESTÃO DE RISCOS INEFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
- Avalidade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. ... ()
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703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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704 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Programa «A Uniesp paga - Relação de consumo com a aplicação dos princípios e normas do CDC - Negativa injustificada de cumprimento pela instituição da sua obrigação decorrente do Programa ao qual o autor aderiu - Caso que demonstra afronta ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada - Aluno que comprovou o cumprimento das exigências, tanto que concluiu devidamente o curso e teve emitido o certificado de garantia de pagamento pela ré - Abusiva, assim, a negativa exposta pela instituição, relativa ao descumprimento, diante dos elementos apresentados pelo autor e com base no princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais, e da não comprovação, como lhe incumbia, de conduta de descumprimento pelo autor dos termos do Programa - Serviço falho e defeituoso - Precedentes - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.... ()
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705 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EVIDENCIADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA COM DUPLO ESCOPO. BASE DE CÁLCULO FORMADA PELO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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706 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.
De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta, cadastro de chave pix e realização de empréstimo, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. Os bancos nem exibiram a documentação de abertura da conta em o contrato do empréstimo realizado em nome do autor, de modo que fica evidente a falha na prestação do serviço bancário, o qual deveria adotar barreiras mais sólidas de segurança e proteção ao consumidor. ... ()
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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MENSURAÇÃO. -Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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709 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença improcedência. Recurso da parte autora.
1. Débito exigível. A documentação e conjunto da defesa apresentada pelo réu comprovam a contratação e origem do débito. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA ALEGA QUE O REVESTIMENTO DE CERÂMICA ADQUIRIDO JUNTO À RÉ APRESENTOU DIVERSAS MANCHAS, SENDO NECESSÁRIA A TROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MOSTRA EQUIVOCADA. RESTOU INCONTROVERSA A ALEGAÇÃO DE MANCHAS NO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 18, CAPUT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECOMPOSIÇÃO DO DANO MATERIAL COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, ABATIDOS OS VALORES ARCADOS PELA RÉ, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO DAS PEÇAS DEFEITUOSAS, ABATIDOS OS VALORES COMPROVADAMENTE ARCADOS PELA RÉ, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO SER OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES.
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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGUROS RESIDENCIAL E PESSOAL CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO. DESCONTOS DOS PRÊMIOS EM CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... ()
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712 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Subtração de celular em que instalado o aplicativo do Banco réu, seguindo-se movimentação bancária fraudulenta via PIX - Operação efetuada com digitação de senha manual - Discrepância entre o valor da compra e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recurso provido... ()
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713 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO E OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO ELETRODOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
-Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 778,90 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado a queima de bebedouro do autor. A sentença considerou que a prova pericial confirmou a ocorrência de oscilações no fornecimento de energia como causa dos danos. ... ()
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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO POR PERÍODO EXCESSIVO. PERDA DE COMPROMISSO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO. ASSISTÊNCIA PRESTADA DE MODO INSUFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO.
Reforma arquitetônica de apartamento cobertura residencial. Prestação de serviços. Responsabilidade civil. Vícios na prestação dos serviços demonstrados pela prova dos autos. Ausência de impugnação específica dos réus quanto aos valores dos danos materiais. Discussão dos danos morais não devolvida nos apelos. Réus que não realizaram reconvenção, com formulação de pedido, não podem alegar nulidade de sentença citra petita por não se ter acolhido tese de defesa. Notificação extrajudicial dos réus devidamente demonstrada nos autos. Não há prova de que houve impedimento aos réus de repararem os danos alegados. Determinação para que uma das rés retire a estrutura metálica defeituosa da cobertura é decorrência lógica do pedido dos autores e não sentença extra petita. Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos... ()
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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO POR PERÍODO EXCESSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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717 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga c/c indenização por dano moral. Consumidor que adquire notebook com defeito. Sentença de procedência. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade do fabricante. arts. 14, 18 e 20 do CDC. Direito à restituição do valor quitado pelo produto defeituoso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, estabelecido pelo Juízo em R$ 5.000,00, atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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718 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. No caso, a falha na prestação do serviço, qual seja, o erro na medição, restou devidamente comprovada, não tendo sido interposto recurso pela ré. A irresignação recursal cinge-se à configuração de danos morais. Conforme se apurou durante a instrução probatória, a parte ré não apresentou justificativa válida para as cobranças mencionadas pela autora, tendo a prova pericial apontado a existência de erro de medição. Além disso, a parte autora afirma que entrou diversas vezes em contato com a ré para contestação das faturas, sem obter sucesso. Com efeito, cabia ao réu comprovar que não houve falha na prestação do serviço, o que efetivamente não ocorreu. Com efeito, é inequívoco o dano moral sofrido, não sendo caso de mero aborrecimento. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. O dano moral na presente hipótese, portanto, decorre da enganosidade da postura da concessionária de cobrar por serviço equivocadamente prestado, submetendo o consumidor à ameaça de ter o fornecimento de energia cortado, além de ter seu nome negativado. Ademais, não se pode desconsiderar que, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Assim, por exemplo, fornecedores de produtos e serviços violam os prazos para troca dos bens defeituosos ou só promovem sua substituição após a propositura de ações judiciais. Decerto, essa conduta dos fornecedores de produtos e serviço ofende os deveres anexos ao princípio boa-fé, sendo essa a hipótese dos autos. Danos morais que devem ser fixados em R$ 4000,00, quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor arbitrado compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Provimento parcial do recurso.... ()
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719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade para agir deve ser analisada à luz da relação de direito material em disputa. Assim, em regra, figurará no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular da pretensão jurídica deduzida, enquanto no polo passivo estará aquele que resiste ao exercício dessa pretensão. ... ()
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720 - TJMG. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATUAÇÃO DE FRAUDADORES. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SUCUMBENCIA.
I. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. II. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. III. O chamado «golpe da falsa central telefônica, caracterizado pelo uso de dados pessoais do correntista obtidos fraudulentamente, constitui fortuito interno, vinculado ao risco da atividade da instituição financeira, configurando falha na prestação do serviço. IV. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas que facilitem fraudes contra os consumidores, salvo demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, II, CDC). V. Evidenciado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço bancário e o prejuízo sofrido pela consumidora, resta configurado o dever de indenizar pelos danos materiais correspondentes às transações não reconhecidas, bem como pelos danos morais, em razão do abalo à esfera íntima, à dignidade e à honra da vítima. VI. A lei processual determina que a sentença condenará o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na hipótese em que a parte decair de sua pretensão.... ()
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721 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Porta giratória com detector de metais. Cliente portador de muletas. Deficiência física. Entrada. Impedimento. Constrangimento. Condições adequadas. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Usuário portador de muletas. Impedimento de acesso. Imposição de não utilização das muletas. Impossibilidade de locomoção. Defeito do serviço. CDC, art. 14, «caput e § 1º. Violação do direito fundamental de acessibilidade das pessoas com deficiência. Normas constitucionais de proteção das pessoas com deficiência. Aplicabilidade da Lei 10.048/2000 e do Decreto 5.295/2004. Disciplina da nbr 9050 da abnt. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Quantum indenizatório mantido.. Responsabilidade objetiva na prestação do serviço bancário
«- Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A empresa responde por danos morais in re ipsa quando disponibiliza serviço defeituoso no mercado de consumo. ... ()
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722 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços odontológicos. Improcedência da ação. Insurgência do autor, alegando a ocorrência de falha na prestação dos serviços, o que também acarretaria danos morais. Cabimento. Elaboração de prótese dentária defeituosa durante o tratamento do autor, mesmo após a realização do procedimento de moldagens. Requeridas que não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório capaz de eximir sua responsabilidade pela referida falha na confecção da prótese inferior do requerente. Circunstância que configura evidente falha na prestação de serviços, capaz de justificar a quebra de confiança e de expectativa do autor no tratamento odontológico oferecido pelas empresas rés. Requerente que faz jus à rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como ao ressarcimento dos valores pagos em razão do tratamento, no montante de R$ 2.600,00. Requeridas que frustraram sobremaneira as expectativas de regularidade e de segurança que o consumidor depositava nos serviços por elas prestados, de sorte que a solução adequada ao caso não se limita à mera reparação de ordem material, mas sim de danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório fixado no patamar máximo pleiteado pelo autor, isto é, em R$ 1.300,00. R. Sentença reformada. ... ()
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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - NULIDADE PROCEDIMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO
-Cumpre reconhecer a legitimidade processual ad causam do banco réu quando, tomando-se como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial, se impute defeito na prestação de seus serviços. ... ()
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724 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Pacote turístico. Falha na prestação de serviços. Inobservância de cláusulas contratuais. Agência de turismo. Responsabilidade solidária reconhecida. Dano material. Necessidade de comprovação. Verba fixada em R$ 20.000,00, para cada autor já considerado o decurso do tempo. Precedentes do STJ. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«2. Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do CDC, art. 14, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. ... ()
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725 - TJSP. Dano material e moral. Contrato. Empreitada. Má qualidade dos serviços prestados, sendo constatados defeitos e praticamente todas as partes do imóvel, com acabamentos em `lastimável estado´e identificação de `erros primários´, conforme pericia efetuada. Imperícia configuradadora da culpa contratual, existência de dano material e o nexo causal entre eles. Necessidade de redução vez que parte dos serviços são aproveitáveis, conforme laudo pericial. Dano moral configurado. Evidente repercussão negativa gerada pela má prestação do serviço, angú8stia diante da constatação de inumeros problemas e a certeza de que a situação se prolongaria no tempo de maneira indefinida. Tudo isso constroi um contexto que vai alem de mero dissabor de um inadimplemento contratual. Indenização devida. Distribuição proporcional da sucumbência. Recurso parcialmente provido
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726 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Alegação de omissão da sentença quanto à coautora Gabriela. Relatório que omitiu o aditamento da inicial para inclusão da coautora Gabriela no polo ativo. Cancelamento de voo por questões operacionais. Atraso superior a doze horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO... ()
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727 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Contrato de conta-corrente bancária. Saque em caixa eletrônico. Retenção da quantia. Defeito na prestação do serviço. Configuração. Culpa exclusiva do consumidor. Não demonstração. Devolução em dobro. Valor do dano fixado com razoabilidade e proporcionalidade (60 Salários Mínimos). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não obstante objetiva a sua responsabilidade, não há que se tê-la como integral, posto que algumas causas, rompendo o nexo de causalidade, excluem-na. O réu não logrou produzir qualquer prova no sentido de afastar a existência do alegado defeito ou o nexo causal entre o fato e o suposto dano, não podendo ser aceito o argumento de ter havido culpa exclusiva do consumidor, por não ter o mesmo preenchido o termo de ocorrência de transações não reconhecidas. Não pode a instituição financeira buscar meios de transferir a responsabilidade pelo evento ao consumidor, devido a falhas em seus equipamentos, porque o que ele espera é que o serviço seja prestado com segurança. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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728 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão com animal em rodovia. Responsabilidade da concessionária quanto a manutenção adequada da rodovia que explora, bem como com relação a reparação dos danos causados aos usuários por defeitos relativos à prestação do serviço. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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729 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis (overbooking). Prestação de serviço defeituoso. Pedido procedente. Fixação da indenização em valor proporcional ao evento e suas consequências. Recurso não provido.
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730 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. BLOQUEIO DA CONTA. RETENÇÃO VALORES MÁQUINA CARTÃO DE CRÉDITO. INJUSTIFICATIVA. PROCEDÊNCIA. MANTIDA. DANO MORAL. EXISTENCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE.
Diante da relação e consumo existente, o dever de reparar os danos resultantes da prestação defeituosa de serviços não exige a comprovação da culpa por parte do prestador. É suficiente demonstrar a existência do dano e do nexo de causalidade. Não se trata de mero aborrecimento o ato de manter o bloqueio da conta e valores da parceira se cumprido os requisitos e normas contidas na plataforma digital. Diante da relação e consumo existente, o dever de reparar os danos resultantes da prestação defeituosa de serviços não exige a comprovação da culpa por parte do prestador. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... ()
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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE CONTESTA VALOR DE CONSUMO NAS FATURAS DE OUTUBRO DE 2013 E ABRIL DE 2014 E AS VINCENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA A QUAL SE INSURGIU A PARTE RÉ. FATURAS EMITIDAS DE ACORDO COM O CONSUMO AFERIDO NO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. APARELHO QUE, EMBORA NÃO PERICIADO POR TER SIDO SUBSTITUÍDO, NÃO SE APRESENTA DEFEITUOSO APENAS EM ALGUNS MESES RECLAMADOS, VOLTANDO AO NORMAL NOS MESES SEGUINTES. ALGUNS MESES APRESENTARAM CONSUMO INFERIOR À MÉDIA DO CONSUMO ESTIMADO. OSCILAÇÃO NO PERÍODO IMPUGNADO QUE PODE TER OCORRIDO POR AUMENTO OCASIONAL ATÍPICO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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732 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Lista telefônica. Número. Publicação. Erro. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Anúncio na lista telefônica. Erro na divulgação. Defeito na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor. Critérios de aferição subjetivos.
«Considerando a caracterização do defeito na prestação do serviço fornecido pela ré, que divulgou em sua lista telefônica, número de telefone da parte autora que constou como sendo de uma garota de programa, cabível o arbitramento de indenização pelo dano sofrido. O valor da indenização deve ser mensurado observando-se o atendimento o binômio: compensação à vítima e punição a conduta lesiva. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... ()
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733 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de empreitada. Ação indenizatória. Supostos defeitos na execução dos serviços pela empresa ré. Tutela de urgência voltada à pronta realização de «penhora no rosto dos autos de outro processo, de crédito pertencente à empresa ré, até o limite da dívida. Indeferimento. Irresignação improcedente. De todo inviável, efetivamente, a realização de penhora no âmbito do processo de conhecimento, reservada que é, tal modalidade de constrição, ao processo de execução ou ao cumprimento de sentença.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Procedência parcial na origem.
«Tese - A adesão do participante na atividade intitulada «banana boat pressupõe sua concordância com os riscos inerentes ao próprio passeio de modo a excluir a responsabilidade civil dos fornecedores deste serviço em reparar os danos experimentados pelo consumidor. ... ()
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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VITRIFICAÇÃO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS.
I.Apelação visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2.021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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737 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
insurgência recursal de ambas as partes. ... ()
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738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PLEITO DECLARATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS.
- Oordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... ()
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739 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão embasada em tratamento odontológico defeituoso. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da autora. Empresa ré que não se confunde com plano de saúde, uma vez que seu escopo é o oferecimento de serviços a custos reduzidos através de parcerias com empresas que atuam nas áreas de saúde, seguros, educação, lazer, comércio, serviços e demais parceiros, não havendo se falar em responsabilização solidária da ré pela prestação de serviços das clínicas parceiras. Ilegitimidade passiva «ad causam reconhecida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - ADESÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO DO PRÊMIO MENSAL EM DÉBITO AUTOMÁTICO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2.021 - SENTENÇA CONFIRMADA. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nexo de causalidade. Comprovação de fatos impeditivos, modificativos e extintos do pedido autoral. Necessidade de revolvimento da matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A análise da alegada ausência de nexo de causalidade e falta de comprovação de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido autoral demandam verdadeiro incursionamento na matéria probatória-probatória. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA LAVRATURA DO TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DO TOI. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 89 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 10.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... ()
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743 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação de cancelamento de débito c/c reparação danos morais. Indícios de fraude na contratação de cartão de crédito. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do contrato e dos débitos decorrentes. Improcedência do pedido de danos morais. Recurso da ré - não assiste razão. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa. Responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. Desprovimento.... ()
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744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAIXA ELETRÔNICO - ANALFABETO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CESSÃO DE CRÉDITO - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. A instituição financeira que oferece atrativos e comodidades para atrair consumidores, como cartões magnéticos e caixas rápidos, está ciente dos riscos que decorrem de sua atividade e deve, igualmente, proporcionar segurança aos seus clientes, mormente quando se tratarem de pessoas não alfabetizadas quando ausente qualquer prova de que se encontrava assistida por pessoa de sua confiança, obtendo plena ciência sobre o conteúdo da avença. A conduta da instituição financeira em proceder a descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. V. V. APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA. A repetição do indébito se dará de forma dobrada quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CLUBE DE BENEFÍCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO AUTOMÁTICO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO VALORES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do fornecimento do bem. A conduta da instituição financeira em proceder a descontos junto à conta corrente em que é creditado o benefício previdenciário da consumidora, sem que esta tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido nos proventos de aposentadoria da consumidora enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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746 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK. CONTA E PERFIL NA REDE SOCIAL HACKEADOS.
Sentença de procedência. Inconformismo da ré, alegando oferecimento de serviço seguro, fornecimento de ferramentas de segurança para os usuários que tiveram suas contas invadidas e responsabilidade de cada usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, inocorrência de ato ilícito de sua responsabilidade e excludente por culpa da apelada e de terceiro. Aduz falta de prova de nexo causal e danos causados pelo recorrente. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório. Improvimento recursal. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço em relação aos consumidores. Invasão da conta na rede social que permitiu o vazamento de dados da autora e publicações falsas de golpe de faturamento por pix e imagens, expondo a intimidade da autora e sua vida pessoal na rede social, sem autorização, ou providências no sentido de bloqueio e recuperação da conta. Mecanismos de segurança defeituosos e falha grave na prestação dos serviços da plataforma de mídia social que conecta usuários de todo mundo, causando grave constrangimento, exposição a situação vexatória, ofensa à intimidade da autora e sérios transtornos acarretados pelo episódio de divulgação não autorizada de informações confidenciais, com repercussão familiar, pessoal e profissional, que não podem ser catalogados como mero dissabor. Ofensa à honra da autora, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de sua identidade virtual disponibilizada nas redes sociais. Descabida alegação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade desenvolvida. Dano moral evidente. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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747 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a contratação com a credora cedente e existência de débito decorrente de fatura de cartão de crédito inadimplida. Danos morais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Inocorrência de litigância de má-fé. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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748 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Intimação da autora para aditamento à petição inicial que apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito - Omissão - Extinção processual que tem base no art. 321, parágrafo único, do CPC - Concessão do benefício da gratuidade processual - Recurso parcialmente provido... ()
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749 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -
Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Legitimidade de parte da empresa requerida - Serviço prestado via «codeshare - art. 7º, parágrafo único do CDC - Descabimento da alegação de prescrição - Em se tratando de pretensão indenizatória de danos extrapatrimoniais, vigora o prazo prescricional do CDC, art. 27 - ARE 766.618 ED/SP - Ajuizamento da ação dentro do prazo quinquenal - Atraso do voo inicial, que acarretou na perda do voo de conexão e chegada ao destino após quase 13 horas - Fortuito interno - Ausência de prestação de auxílio material - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização devida - Inexistência de óbice ao livre arbitramento do «quantum indenizatório - Limitação do montante da indenização disposta pelo art. 22, item 1, da Convenção de Montreal, que se aplica, tão-somente, à reparação dos danos materiais por extravio de bagagem - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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750 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Anulatória de débito. Excessivo registro de aumento no consumo de água. Hidrômetro defeituoso. Pagamento dos valores indevidos. Ação procedente. Recurso provido.
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