(DOC. VP 145.1754.5003.3100)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis (overbooking). Prestação de serviço defeituoso. Pedido procedente. Fixação da indenização em valor proporcional ao evento e suas consequências. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote