Jurisprudência sobre
prestacao de servico defeituosa
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901 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Fraude em transação via PIX. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Sentença de improcedência. Reforma.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de serviços. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, como consta da documentação acostada aos autos, o autor, após a realização das transações via PIX no dia 09/05/2022, registrou ocorrência policial no dia 10/05/2022 e contatou o réu através de seu aplicativo, informando a ocorrência do estelionato e solicitando ajuda para a devolução dos valores transferidos. Em que pese o argumento do réu de que o autor não lhe comunicou ter sido vítima de golpe, pois não teria entrado em contado com outros canais de comunicação, o seu aplicativo móvel é uma forma de comunicação disponibilizada aos seus clientes para contato. Logo, se pelo aplicativo não era possível ao autor obter informações ou ajuda quanto à sua solicitação de devolução dos valores transferidos, deveria o aplicativo do banco orientá-lo a buscar ajuda em outros canais de atendimento, mas assim não o fez, o que configura falha na prestação do serviço, que impediu o autor de buscar junto ao banco do usuário recebedor a devolução dos valores transferidos, pois com a comunicação da infração pelo autor deveria o réu ter contatado o banco prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor, a fim de que iniciasse um processo de devolução no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, previsto nos arts. 41-C e 41-D da Resolução 1 de 12/08/2020 do Banco Central do Brasil, bloqueando imediatamente, na conta transacional do usuário recebedor, os valores requeridos, que seria notificado da infração relativa à transação a ser devolvida e, se no prazo de até trinta dias não comprovasse que não incorreu em infração, os valores bloqueados seriam devolvidos ao autor. Assim, o quadro que se tem é que o réu agiu com falha na prestação do serviço e deve responder perante o autor pelos danos a ele causados, independentemente da existência de culpa, por ser objetiva sua responsabilidade. Quanto ao alegado dano moral sofrido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva do réu são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta está evidenciada pelos fatos e provas trazidos aos autos que comprovam a falha na prestação do serviço. O dano é patente, uma vez que o autor foi privado de tentar receber de volta valores transferidos mediante fraude. Logo, restou demonstrado o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor. Reforma da sentença vergastada que se impõe, para condenar o réu a devolver ao autor o valor de R$1.500,00 e a indenizá-lo, pelo dano moral sofrido, no valor de R$3.000,00. Sucumbência total do réu, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Reparação. Compra via internet. Compete ao fornecedor de serviços e produtos cumprir o assumido compromisso, consistente na efetiva tradição do produto assim adquirido, fazendo-o no tempo ajustado. Mero dissabor. Dano não caracterizado. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não exculpa sua desídia incomprovada alegação de que a transportadora do produto teria se deparado com dificuldades para encontrar o local onde deveria ser entregue, o que revela defeituosa prestação desse serviço, a cargo da mesma fornecedora, a qual veio a reconhecer, via mensagem eletrônica, o erro cometido, comprometendo-se a cumprir corretamente a sua obrigação, voltando, contudo, a inadimpli-la. Falha nos serviços de entrega do produto, devendo tal fornecedor responder pelos danos daí decorrentes. Reconhecimento de ato ilícito de onde não provém, contudo, a inflição de autêntico dano moral reparável. Identificação, no caso, de imposição de vergonha, vexame, ofensa à honra, objetiva ou subjetiva, à reputação e bom nome da consumidora, quebra de sua paz interior ou equilíbrio psicológico, não se caracterizando, ademais, lesão aos direitos da personalidade da mesma. Situação que conduz à sucumbência recíproca e equivalente, impondo a diminuição dos ônus relativamente às despesas processuais, e a compensação das verbas honorárias entre os litigantes.... ()
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903 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Engenharia. Construção de casa. Defeitos na obra. Reparação. Prescrição ou decadência. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Responsabilidade do engenheiro que acompanhou a obra desde o início. Imperícia e negligência na detecção de falhas nas fundações da edificação. Indenização devida. Responsabilidade solidária do proprietário. Inocorrência. Negaram provimento do recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor.
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904 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedente a demanda proposta pelo consumidor, para: (i) declarar a nulidade de qualquer débito anterior relacionado ao imóvel objeto da lide; (ii) determinar a instalação correta do fornecimento de gás natural no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais; e (iv) condenar a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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905 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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906 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Cancelamento de voo por condições meteorológicas adversa. Fortuito externo ou de força maior não comprovado. Companhia aérea que realocou os autores em voos diversos e ocasionou atraso de dez horas e trinta e duas horas, respectivamente. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório, porém, que deve ser reduzido ante o oferecimento de assistência material por parte da Companhia aérea. RECURSO PARCIALMNETE PROVIDO... ()
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO A CONTRATAÇÃO. A AUTORA AFIRMA QUE NÃO EFETUOU A ALUDIDA RENOVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DA QUANTIA DE R$ R$ 8.147,95, BEM COMO JAMAIS RECEBEU TAL VALOR. CABERIA AO BANCO COMPROVAR A REFERIDA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO JUNTANDO AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE HOUVE DE FATO A ADESÃO DA PARTE AUTORA À PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL DESPROVIMENRO DO RECURSO.
1. Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... ()
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908 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Estabelecimento de ensino. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Contratação de curso preparatório para jovens para ingresso em carreiras militares. Autor que alega a falha na prestação do serviço, diante do descumprimento da oferta realizada. Réu que, citado por edital, deixou de impugnar especificamente a narrativa autoral e tampouco demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mensagens trocadas entre o autor e os representantes da instituição de ensino e palestrante que demonstram de forma suficiente a falha na prestação do serviço. Pedido de desistência 2 meses após o início do curso. Rescisão que se dá por culpa exclusiva da instituição requerida. Devida a devolução integral dos valores pagos. Precedente deste e. TJSP em caso análogo, envolvendo o mesmo curso. Dano moral. Ocorrência. Réu que prestou serviço defeituoso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Recurso provido.
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909 - TJPE. Agravo em apelação. Acidente em transporte coletivo. Relação consumerista. Prazo prescricional quinquenal. Art 27, CDC. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.
«I - O microssistema da Lei 8.078/1990 permite qualificar juridicamente como fornecedoras pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviços públicos, além do que traz disposição especificamente destinada a compelir as concessionárias à prestação de serviços públicos adequados, eficientes e seguros. ... ()
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910 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1)Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando a parte, após fixar calendário para a prática de atos processuais, deixa de ser intimada acerca de tais atos, art. 191, §2º do CPC. ... ()
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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIO REFATURAMENTO DE ACORDO COM A MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória e de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a concessionária ré se insurgiu contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos exordiais. 2. Relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC, que em seu art. 14, § 1º, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa. 3. Na hipótese, constata-se a existência de cobranças exorbitantes em face do autor, que são incompatíveis com a média história da unidade consumidora, tendo em vista que a partir de fevereiro de 2021 as faturas passaram a apontar valores compreendidos entre R$ 805,16 (727 kWh) e R$1.778,55 (1.463 kWh), ou seja, muito além da média de 462 kWh até então registrada. 4. Nesse contexto, não se pode deixar de constatar a falta de eficiência da ré que, como detentora da tecnologia e meios de aferição, deveria agir com lisura e providenciar a correta medição do consumo. 5. Com efeito, o CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço, cabendo ao fornecedor, em razão da inversão ope legis do ônus da prova, demostrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa (fato) exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Verifica-se que a concessionária ré não cumpriu o seu ônus processual quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à ré apelante em sede recursal, alcançando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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912 - TJSP. Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Alegada prestação de serviços odontológicos realizado com defeito. Realização de implante que caiu e encontra-se solto. Revelia da Ré que não impõe ao Juiz o acolhimento integral do pedido e pode decidir a ação com base nos elementos carreados ao processo. Devolução do valor que se restringe àquilo dispendido para o implante, reputado como defeituoso. Sentença de parcial procedência mantida, sem majoração da verba honorária. Recurso não provido
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913 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória e condenatória em que a autora, vítima de fraude bancária, busca a declaração de nulidade de transações não autorizadas, a restituição dos valores debitados e indenização por danos morais, em razão de falha de segurança no serviço prestado pelo banco réu. ... ()
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ELETRODOMÉSTICO COM DEFEITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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915 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1)Apresunção «iuris tantum da hipossuficiência da pessoa física somente pode ser afastada em sede de impugnação à gratuidade de justiça quando o impugnante apresentar provas concretas contrárias à declaração da parte adversa. ... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TODAS AS PARTES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. COMBINAÇÃO LEGAL DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, AMBOS DO CDC. NO MÉRITO, RESTOU EVIDENCIADO QUE HOUVE A QUEDA DE ENERGIA NO TERMINAL OPERADO E ADMINISTRADO PELA APELANTE, FATO IMPEDIU A REALIZAÇÃO DO VOO CONFORME CONTRATADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.¿Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.¿ (Art. 7º, parágrafo único, do CDC); ... ()
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917 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Serviço essencial de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. Sentença de procedência. Manutenção.
A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo. Nessa relação a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Alega o autor que solicitou à ré uma instalação nova em seu endereço, apresentando toda a documentação necessária, mas que mesmo sem a instalação concluída, a ré lhe enviou faturas de consumo com valores exorbitantes. A ré, por seu turno, alega que a unidade consumidora do autor se encontra cadastrada em seus sistemas, com vínculo ativo e que seu consumo foi cobrado de forma correta. Realizada a prova pericial, a perita chegou à conclusão de que a ré não manteve, em qualquer tempo, ramal de ligação conectado ao imóvel do autor, as faturas emitidas pela ré desde a data da ligação nova indicada como feita em 17/11/2020 são, de fato, indevidas. Diante disso, correta a sentença vergastada em julgar procedente o pedido autoral para condenar a ré a cancelar os débitos impugnados na inicial. Quanto ao alegado dano moral sofrido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva da ré são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta está evidenciada pelos fatos e provas trazidos aos autos que comprovam a falha na prestação do serviço. O dano é patente, uma vez que o autor continua sem o fornecimento do serviço essencial de energia elétrica, mais de quatro anos após sua solicitação. Logo, evidente o nexo causal entre a conduta da ré e o alegado dano moral sofrido pelo autor. No que concerne ao quantum indenizatório, a verba no valor de R$6.000,00, pelo dano moral, fixada na sentença, está em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas que não gera o enriquecimento sem causa do consumidor. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de licenciamento de software e de prestação de serviços. Plena exigibilidade. Alegação de adimplemento defeituoso. Matéria a ser apreciada quando da análise da culpa pelo incumprimento. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Controvérsia em torno da executividade de título representado por «Instrumento Particular de Licenciamento de Software e Aplicativos. ... ()
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919 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Relação jurídica de consumo. SAC gratuito. Indenização por danos morais e materiais coletivos. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu pela improcedência dos pedidos. Apelo do autor pelo reconhecimento do dano moral difuso. Lei estadual 5.273/2008. Inexistência de liminar, concedida na ADI 4.118, determinando a suspensão dos efeitos do diploma legal. Lei estadual que produz efeitos a partir de sua publicação. Reconhecida a falha na prestação de serviço. Transferência para o consumidor do custo da ligação. Conduta abusiva. CDC, art. 39, V e CDC, art. 51. Condenação da ré para disponibilizar serviço telefônico gratuito de atendimento ao cliente. Danos materiais devidos. Ocorrência de julgamento ultra petita. Redução do excesso para adequar o julgado aos limites do pedido. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Natureza genérica da condenação na sentença coletiva. Necessidade de individualização dos valores, com a devida comprovação e amplo contraditório, em liquidação individual. Dano moral difuso não configurado. Inexistência de notória intolerabilidade. Fatos narrados que não são capazes de gerar dano moral individual ou coletivo. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido e recurso do autor conhecido e desprovido. CDC, art. 33.
«1 - «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14). ... ()
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920 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação redibitória. Aquisição de veículo novo com defeitos de fabricação. Demora excessiva para a concretização do serviço de reparo do autonmóvel. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Danos morais. Caracterizados. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.
«1. Caso a concessionária ou o fabricante reconheça a existência de vício no automóvel e haja uma demora exacerbada para a realização do reparo, aplicável é o CDC, art. 18, § 1º, o qual estabelece que não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente, a sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou; c) o abatimento proporcional do preço. ... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
1-Negativação decorrente de débito efetuado com cartão de crédito não contratado pela autora. ... ()
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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO NA FORMA DO ART. 42 SDO CDC. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 3.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... ()
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923 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos do art. 17 da legislação consumerista. ... ()
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924 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS
Pretensão à reparação de danos materiais decorrente de acidente em rodovia sob concessão da ré, em decorrência de colisão do veículo com objeto encontrado na pista de rolamento - Alegação de defeitos na prestação do serviço pela ré - Responsabilidade do Estado - Art. 37, § 6º, da CF/88- Omissão da concessionária configurada - Conduta culposa - Negligência na fiscalização da rodovia, ou seja, no dever de manter a Leito carroçável livre de objetos que impeçam a trafegabilidade segura dos usuários - Ronda de fiscalização a cada noventa minutos que não isenta a concessionária se, nesse ínterim, ocorrer acidentes em virtude de objetos encontrados na pista - Risco da prestação do serviço - Fato de terceiro afastado, por ausência de prova do quanto alegado - Indenização bem fixada, com fundamento no menor orçamento apresentado - Desnecessária a prova do efetivo desembolso - Sentença de procedência mantida. ... ()
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925 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Falha na prestação dos serviços. Dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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926 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.1.O autor ajuizou ação indenizatória contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que resultou em prejuízo material e pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes. 1.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. O autor interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos da inicial e defendendo a aplicação do CDC (CDC) ao caso. ... ()
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927 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço. Prescrição. Cinco anos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, arts. 14, II e 26, II.
«... Em realidade, o prazo decadencial a que alude o art. 26, II, é aplicável na hipótese de reclamação pelo defeito no serviço prestado, circunstância não verificada na espécie. O que se pretende com a presente ação é a indenização por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço, demanda de natureza condenatória, sequer sujeita a prazo decadencial, mas sim prescricional. ... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE RESPONDE SOB OS EFEITOS DA REVELIA E NÃO DEMONSTROU ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14) PELAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À AUTORA, NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA LAVRATURA DO TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DO TOI. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 89 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 8.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... ()
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929 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Apresentação de peça de teatro. Inadimplemento. Alteração, de última hora, do local da apresentação. Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dano comprovado. Restituição das quantias pagas. Reconhecimento. Exegese do CDC, art. 20. Recurso provido.
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930 - TJRJ. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Serviço prestado por profissional liberal. Responsabilidade subjetiva. Inversão do ônus da prova. Descabimento.
No caso em exame, os Autores sustentam a contratação de empresa de arquitetura para reforma residencial, com indicação de fornecedores, os quais alegadamente prestaram serviço defeituoso. Houve superveniência da decisão agravada que inverteu os ônus da prova. A questão em discussão consiste em saber se diante da responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais cabível a inversão do ônus da prova. Razões de decidir. 1) A relação estabelecida entre cliente e arquiteto tem natureza consumerista, mas a responsabilidade dos arquitetos, profissionais liberais que são, é pessoal e subjetiva (art. 14, §4º, do CDC), devendo ser apurada a culpa pelo defeito apresentado na prestação do serviço. 2) Entretanto, no caso dos autos o defeito apontado pelos autores decorre da alegadamente malfeita instalação de vidros e esquadrias, por profissionais pertencentes a firma dedicada ao comércio e instalação de vidros. 3) Os danos experimentados, portanto, não têm, em princípio, relação direta com o serviço de arquitetura prestado. 4) Assim, não há verossimilhança nas alegações dos autores sequer quanto à presunção de culpa atribuível ao escritório de arquitetura. Recurso a que se dá provimento para afastar a inversão do ônus da prova.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. ... ()
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932 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.
1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência. Nos autos de origem, a autora-apelada alegou que, desde maio de 2023, sofre descontos automáticos em sua conta bancária, no valor de R$ 59,90, sem sua autorização, razão pelas quais pugnou pela inexistência da contratação, repetição do indébito e indenização. ... ()
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933 - TJSP. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO SINISTRADO, APRESENTANDO AVARIAS. DESVALORIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO BEM. VEÍCULO VENDIDO AO AUTOR PELO VALOR DE MERCADO SEM ABATIMENTO DO PREÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Conjunto probatório indicando que os defeitos no veículo não eram de simples constatação quando do seu exame antes da aquisição, tendo a requerida enviado o laudo de vistoria ao autor posteriormente à compra. Laudo realizado pela ré antes da negociação do veículo. Dever de informação quanto aos defeitos apresentados no veículo que cabia à requerida. Responsabilidade da fornecedora de verificar os veículos com que negocia antes de disponibilizá-los ao consumidor. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. Ausência de constatação de que os defeitos apresentados afetem diretamente a circulação e a segurança do bem. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONSERTO DE TODOS OS DEFEITOS APRESENTADOS NO BEM. CABIMENTO. Conforme vistorias realizadas (fls. 35/38 e fls. 38/55), o veículo apresenta avarias e reparos na sua lataria (longarina e painel frontal lado direito esquerdo reparados e avariados com presença de solda, peças dianteiras com avarias - fls. 40), que, podem, conforme consta do laudo, não serem aceitos por companhias de seguro (fls. 37 - em «condições estruturais), sendo cabível a realização de serviços a fim de deixar o veículo em perfeitas condições, ônus que cabe à requerida, em razão da falha do seu dever de informação. DANOS MORAIS. CABIMENTO. A falha na prestação de serviço da ré, a despeito de não ensejar a resilição da avença, causou prejuízo ao autor, eis que notória a depreciação de bem que tenha sido sinistrado. A situação vivenciada pelo autor não representa um simples aborrecimento da vida cotidiana, mas efetivos transtornos e angústia, com alteração do seu bem-estar. Inegável a frustração do autor por ter adquirido bem diverso do esperado, com características que implicam na redução do seu valor de mercado e que podem impedir a realização de seguro em 100% do valor de mercado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ... ()
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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS MÉDICOS - FALHA - VERIFICAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS AO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE.
1- Éobjetiva a responsabilização do plano de saúde por defeitos na prestação dos serviços por seus prepostos, ou seja, dispensa-se a comprovação do elemento subjetivo da responsabilidade (culpa ou dolo). ... ()
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935 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE POR APLICATIVO BANCÁRIO. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos oriundos de contratação fraudulenta e concedeu indenização por danos morais. ... ()
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936 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos materiais e morais. Fraude bancária. Falha na prestação do serviço. Ausência de prova da contratação e utilização do cartão de crédito cujos valores foram debitados da conta do apelado. Dano moral reconhecido.
1 ¿ Inafastável a responsabilidade civil da instituição financeira tal como reconhecido pela sentença. 2 ¿ Serviço que é defeituoso por não garantir a segurança que dele se espera. art. 14, §3º do CDC. 3 ¿ Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar, não havendo falar em culpa da vítima ou de terceiros, deixando a instituição financeira de se desincumbir do ônus da prova previsto no aludido §3º. Enunciados 479 e 94 da Súmula do STJ e TJRJ, respectivamente. 4 ¿ Dano moral evidente, haja vista a angústia e apreensão do consumidor ao se ver envolto em fraude bancária. 5 ¿ Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00, revelando-se consentânea com a extensão dos danos e que se mostra razoável. 6 ¿ Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO - Pagamento, pela autora, de serviços de reparos de vazamentos, no valor de R$ 2.500,00 - Incontroverso que o pagamento efetivamente foi realizado pela autora, em 11 de março de 2022 - Posteriormente, teria a autora tomado conhecimento de que os serviços não foram regularmente prestados, razão pela qual registrou BO (não criminal) a respeito dos fatos (fls. 13) e requereu, ao Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Pagamento, pela autora, de serviços de reparos de vazamentos, no valor de R$ 2.500,00 - Incontroverso que o pagamento efetivamente foi realizado pela autora, em 11 de março de 2022 - Posteriormente, teria a autora tomado conhecimento de que os serviços não foram regularmente prestados, razão pela qual registrou BO (não criminal) a respeito dos fatos (fls. 13) e requereu, ao réu, o estorno da operação - Recorrente que estornou a «compra em duas oportunidades, mas, diante do não encaminhamento de toda a documentação pertinente, acabou por lançar, de forma definitiva, a compra - Ausência de responsabilidade, na hipótese, da operadora de cartão, uma vez que o serviço defeituoso (caça-vazamentos) não foi por ela prestado, não se inserindo na «cadeia de tal fornecimento - Inexistência, no caso concreto, de falha na prestação dos serviços bancários ou de cartão de crédito - Danos causados pela prestadora de serviços de «caça-vazamentos, única responsável pela reparação à autora - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda.
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938 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Deficiente auditivo. Compreensão da matéria. Impossibilidade. Intérprete. Serviço especializado. Falta. Descaso. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Deficiente auditivo. Interpretes. Acompanhamento intermitente. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Prescrição
«Da prescrição do direito de ação ... ()
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939 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de celular em estacionamento de loja. O estacionamento disponibilizado gratuitamente por estabelecimento comercial a seus clientes caracteriza-se como extensão do próprio estabelecimento, ensejando a legítima expectativa de segurança por parte do consumidor. A responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação do serviço é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo afastada apenas nas hipóteses de inexistência de defeito ou culpa exclusiva de terceiro, o que não foi demonstrado nos autos. O dano moral é presumido quando o consumidor é submetido a risco e violação de sua integridade psicológica em razão da falha de segurança em ambiente controlado pelo fornecedor. Aplicação da Súmula 130/STJ por analogia, responsabilizando o estabelecimento comercial por furto ocorrido em seu estacionamento. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE-O
fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). -Uma vez negada a existência da relação jurídica, caberia à prestadora de serviços (art. 373, II, CPC) juntar documentos suficientes para atestar a contratação do serviço.- Presente o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, é cabível a indenização a título de dano moral. - Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador.... ()
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941 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Prestação de serviços de mecânicos - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré - Não acolhimento - Prova documental produzida que evidencia que o veículo do demandante foi entregue por este na sede da ré para a execução de serviços mecânicos, sendo terceirizados os relativos à retífica do motor com a intermediação da demandada - Ré revel - Presunção relativa de veracidade que emerge da revelia que não foi afastada pela prova documental produzida pela demandada no recurso por ela interposto - Pleito de condenação formulado na fase instrutória que foi bem afastado, uma vez que o valor objetivado se refere a gastos que ainda não haviam sido consolidados ao tempo da propositura da demanda - Falha na prestação dos serviços contratados - Ré que não solucionou os problemas apresentados pelo veículo do autor após a prestação dos serviços e não se desincumbiu do ônus de provar que os defeitos não decorrem dos serviços executados - Desvio produtivo do consumidor - Danos morais configurados - Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório - Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso da ré improvido - Apelo da autora provido em parte.
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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E OPERAÇÕES MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FORMALIZAÇÃO POR APLICATIVO DO BANCO - USO DE SENHA PESSOAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. - A
princípio, a declaração de hipossuficiência em regra é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, pertinente manter a gratuidade de justiça deferida. - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo quando comprovada inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Ausentes elementos no sentido de que instituição financeira contribuiu para consumação do golpe, sobretudo em relação falha na guarda dos dados bancários do cliente, impertinente pretensão de reparação de transferências realizada por aplicativo mediante uso de senha pessoal. - A guarda do cartão é de responsabilidade do titular, assim como a manutenção do sigilo da senha de uso pessoal e intransferível para ser utilizada nas operações bancárias, seja as realizadas no caixa ou pela internet. - Demonstrado que as contratações questionadas ocorreram pelo aplicativo do banco instalado no celular e com uso de senha pessoal do autor, fica afastada a falha na prestação de serviço.... ()
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943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - FRAUDE DE TERCEIRO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO PARA CONTA DESCONHECIDA - CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA E TERCEIROS - FORTUITO INTERNO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR. - DIREITOS DO CONSUMIDOR - LIMITES -
Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. Não decorrendo o prejuízo de culpa do prestador por fortuito interno, evidenciada extrema negligência e imprudência do consumidor, não há obrigação deste indenizar. Os direitos do consumidor são muito amplos, mas não infinitos.... ()
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944 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pretensão dos coautores no sentido do reconhecimento do direito à indenização em valor total de R$ 1.048,00, valor este gasto na compra de dois pneus, considerando pneus defeituosos depois substituídos por pneus velhos por parte da requerida. Sentença de improcedência do pedido. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. Insurgência infundada. Conjunto Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pretensão dos coautores no sentido do reconhecimento do direito à indenização em valor total de R$ 1.048,00, valor este gasto na compra de dois pneus, considerando pneus defeituosos depois substituídos por pneus velhos por parte da requerida. Sentença de improcedência do pedido. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. Insurgência infundada. Conjunto probatório falho. Correta a sentença ao indicar que os coautores não lograram êxito em comprovar, como lhes competia, que tivesse havido vício do produto originário ou prestação de serviços deficiente por parte da requerida no que se refere à também não provada substituição de pneus, não havendo prova com alcance capaz de justificar a necessidade da compra de pneus novos e imputar tal gasto à requerida. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO.
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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - SENTENÇA MANTIDA.
- ALei 10.741/2003 elenca situação específica de gratuidade da justiça para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa. ... ()
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946 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Contrato de prestação de serviço. Manutenção de elevadores. Rompimento repentino e unilateral pelo condomínio. Cabimento, na espécie. Cláusula resolutiva implícita. Defeitos contínuos não sanados e apresentação de orçamentos excessivamente onerosos. Infrações contratuais que inviabilizam a pretensão indenizatória da empresa. Improcedência. (Cita doutrina).
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO RÉU EM REALIZAR A TROCA DE PRODUTO DEFEITUOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APARELHO CELULAR QUE PASSOU A APRESENTAR MANCHAS NA TELA DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. LAUDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRODUTO LEVADO À LOJA COM A TELA TRINCADA E APRESENTANDO ARRANHÕES NA PARTE EXTERNA. INDÍCIOS DE QUEDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE APONTA PARA O MAU USO DO APARELHO CELULAR PELO CONSUMIDOR. PERDA DA GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA. APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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948 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O
transporte aéreo doméstico adquirido pelos autores sofreu atraso de mais de 10 horas em razão de manutenção não programada, o que constitui fortuito interno, e no horário redesignado, houve a preterição de embarque por overbooking, sem que fosse oferecida solução para a irregularidade contratual, que culminou no cancelamento das passagens e na perda de cerimônia de casamento de parentes - Falha na prestação do serviço que exige a responsabilidade civil da companhia aérea pelos danos advindos do serviço defeituoso - Os danos materiais foram devidamente comprovados nos autos, não tendo a ré os impugnado pontualmente - A repercussão dos fatos constitui dano moral, pois supera o limite do razoável - Indenização fixada em R$ 8.184,34 para cada um dos autores, que se mostra razoável em face dos desdobramentos negativos do ocorrido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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949 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". PEDIDOS REPARATÓRIOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado ante da necessidade de produção de prova pericial. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento (CPC, art. 355). Documentos suficientes para o deslinde da causa, pois inexiste controvérsia acerca da fraude na celebração do empréstimo pessoal e na transferência bancária de valor. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. Réu não rebateu a alegação de que a falsa preposta do banco, em ligação telefônica feita à autora, tinha conhecimento prévio de dados pessoais e bancários sigilosos, notadamente lançamento a crédito decorrente de empréstimo pessoal. Autora, seguindo as orientações da interlocutora, digitou a senha pessoal em seu aparelho celular, resultando na transferência a terceiro, mediante PIX, da quantia recém creditada na sua conta ao abrigo do mútuo. Insegurança do serviço, que possibilita conhecimento de dados sigilosos por terceiros, traduz prestação de serviço defeituoso, pelo qual o fornecedor bancário responde. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar da idoneidade do canal pelo qual foi procurada. Fragilização das medidas de cuidado razoavelmente esperadas. Reflexos materiais do evento, traduzidos no saldo devedor do empréstimo e no prejuízo decorrente do pagamento das prestações do mútuo, devem ser repartidos à metade. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida onerosa sem que tenha recebido benefício em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Descabimento de quantia superior (R$20.000,00) almejada pela postulante. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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950 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. O dano moral in re ipsa restou evidenciado pelo defeito na prestação de serviço. Matéria expressamente decidida pela Turma Julgadora. Embargos rejeitados... ()
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