(DOC. VP 184.3305.9003.7300)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de licenciamento de software e de prestação de serviços. Plena exigibilidade. Alegação de adimplemento defeituoso. Matéria a ser apreciada quando da análise da culpa pelo incumprimento. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

«1 - Controvérsia em torno da executividade de título representado por «Instrumento Particular de Licenciamento de Software e Aplicativos». 2 - O contrato bilateral é título executivo extrajudicial em constituindo obrigação líquida, certa e exigível. 3 - Tendo havido cumprimento, não há obstaculizar a execução, impondo-se discutir, dentro dos embargos do devedor, a culpa pelo inadimplemento, acertando-se, daí, os valores objeto da execução. 4 - Precedentes do STF e do

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