(DOC. VP 906.6747.5774.8007)
TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS
Pretensão à reparação de danos materiais decorrente de acidente em rodovia sob concessão da ré, em decorrência de colisão do veículo com objeto encontrado na pista de rolamento - Alegação de defeitos na prestação do serviço pela ré - Responsabilidade do Estado - Art. 37, § 6º, da CF/88- Omissão da concessionária configurada - Conduta culposa - Negligência na fiscalização da rodovia, ou seja, no dever de manter a Leito carroçável livre de objetos que impeçam a trafegabili
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote