Jurisprudência sobre
prestacao de servico defeituosa

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA EFETUADA POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, conforme prevê o CDC, art. 14. ... (Continua)

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852 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Transação bancária via internet. Fraude. Vírus. Responsabilidade do cliente. Dispositivo de segurança do site. Não verificação. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Ação de indenização. Transação bancária via «internet. Hipótese de fraude praticada por terceiros desconhecidos que operaram através de um programa de computador (vírus). Negligência e imprudência da parte autora que, mesmo em face das informações e alertas disponibilizadas pelo próprio réu, deixou de se precaver em relação às possíveis fraudes. Sucumbência. Com o provimento do apelo, devem ser invertidos os ônus da sucumbência, redefinida a verba honorária. Deram provimento ao apelo. Unânime.

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853 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO.

Indenização por danos materiais e morais. Aplicação do CDC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Agência de viagens agravada que atuou como intermediadora na venda das passagens. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária com a companhia aérea pelos defeitos na prestação do serviço (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º do CDC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. LAUDO. ERRO. CIRURGIA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL.

Demanda que versa sobre relação de consumo, regida pelas regras contidas na Lei 8078/90, que estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14). ... (Continua)

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855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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856 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO E DECADENCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - BOLETO FRAUDADO OU FALSO - FORTUITO EXTERNO.

prazo prescricional trienal aplicável para a reparação civil, decorrente da inscrição supostamente indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito, começa a ser contado a partir da ciência da negativação. A prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 13.8.2015). Nos termos assentados pelo STJ (Resp. 1.165.279), a vedação da denunciação da lide, contida no CDC, art. 88, é aplicável tanto à discussão de fato do produto, quanto de falha na prestação de serviço. Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos salvo se configurado fortuito externo, ou seja, aquele em que se vislumbra fato exclusivo da vítima ou de terceiros ou evento de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 14, §3º do CDC e art. 393 do CC.... (Continua)

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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADAS. MÉRITO: ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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858 - TJMG. Consumidor por equiparação. Negativação indevida. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato e débito do consumidor por equiparação. Não comprovação. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14 e CDC, art. 29. Configuração. Negativação indevida. Causa suficiente do dano moral. Valor da indenização. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte

«- A teor dos CDC, art. 14 e CDC, art. 29, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

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859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL - ANÚNCIO OLX - FRAUDE - INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E AVISOS DE SEGURANÇA - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA.

As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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860 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - SAQUES REALIZADOS NA CONTA DIGITAL DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE AUTORIA - ÔNUS PROBANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (FATO NEGATIVO) - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - FORTUITO INTERNO - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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861 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de reparação de danos. Pedido fundado na má prestação de serviços de pintura e funilaria de automóvel. Reclamação no prazo de noventa dias não demonstrada, conforme o disposto no CDC, art. 26, inciso II. Fácil constatação dos alegados defeitos na pintura realizada. Decadência reconhecida no que se refere aos danos materiais. Recurso improvido.

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862 - TJSP. "Recurso Inominado - Contratação de software para gerenciamento empresarial - Alegação de que o software não chegou a ser implementado pela empresa ré contratada, ora Recorrida - Prova oral colhida no curso da instrução que evidencia o conflito de versões, não tendo a empresa autora demonstrado a prestação de serviço incompleto ou defeituoso, por culpa ou dolo da parte ré - Inteligência do artigo Ementa: «Recurso Inominado - Contratação de software para gerenciamento empresarial - Alegação de que o software não chegou a ser implementado pela empresa ré contratada, ora Recorrida - Prova oral colhida no curso da instrução que evidencia o conflito de versões, não tendo a empresa autora demonstrado a prestação de serviço incompleto ou defeituoso, por culpa ou dolo da parte ré - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - r. Sentença que se limitou à declaração de rescisão contratual, mas sem a condenação da empresa à restituição de valores pagos ou indenização por danos morais e materiais - Decisório que merece subsistir - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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863 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Falecimento de menor em bloco participante de micareta. Deficiência na prestação do serviço de segurança oferecido pelo bloco constatada. Não ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Verba arbitrada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nas micaretas, o principal serviço que faz o associado optar pelo bloco é o de segurança, que, uma vez não oferecido da maneira esperada, como ocorreu na hipótese dos autos, em que não foi impedido o ingresso de pessoa portando arma de fogo no interior do bloco, apresenta-se inequivocamente defeituoso.... (Continua)

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864 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ato de terceiro. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Culpa. Síntese da responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor e dos profissionais médicos e de saúde. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933

«1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: ... (Continua)

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865 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente ocorrido nas escadas de acesso à estação do metrô, onde há integração de trens. Sentença de improcedência. Apela a autora, sustentando que a ocorrência do acidente é incontroversa, por serviço defeituoso. Descabimento. Ausência de demonstração de culpa. Comprovação das causas e circunstâncias do acidente. Necessidade. Simples alegação de falha na prestação do serviço, por queda nas escadarias, não autoriza o pedido de indenização. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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866 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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867 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Invasão por terceiros da conta da autora mantida junto ao Facebook. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Imprescindibilidade do fornecimento da URL não comprovada. Autora que, ademais, forneceu os dados do perfil na inicial. Ocorrência de danos morais. Invasor que teve acesso ao perfil da autora e passou a aplicar golpes em seus contatos. Autora que passou por transtornos nas vãs tentativas de recuperar sua conta, o que só foi possível mediante intervenção judicial. Dano moral configurado. Majoração do quantum para R$ 5.000,00 que se mostra adequado à espécie. Verba honorária fixada pela equidade, à luz do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC, a fim de não ensejar em honorários irrisórios. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COLOCAÇÃO DO PERGOLADO E COLOCAÇÃO DAS BANDEIRAS DOS LETREIROS DAS LOJAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONSTRUÍDO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE A RÉ É OU NÃO DEVEDORA DA AUTORA RELATIVAMENTE À ÚLTIMA PARCELA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COM EFEITO, NOS CONTRATOS BILATERAIS, COMO O QUE SE DISCUTE NO CASO EM JULGAMENTO, AMBAS AS PARTES ASSUMEM DIREITOS E DEVERES RECÍPROCOS. A PARTE CONTRATADA SE OBRIGA A PRESTAR OS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO, SOB AS REGRAS PRÉ-ESTABELECIDAS PELA CONTRATANTE, E ESTA ÚLTIMA, A EFETUAR O PAGAMENTO PELOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PRESTADOS. ASSIM, PARA QUE O CREDOR DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO BILATERAL EXIJA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, É NECESSÁRIO QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DO DEVER QUE LHE COMPETIA, SOB PENA DE SE APLICAR A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NESTE CONTEXTO, A ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, QUE TEM PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 476, DEPENDE DE PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADA PELA RÉ, BEM COMO AS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS TANTO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO NA RÉPLICA, COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS, NÃO HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DEFEITOS OU IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS PRESTADOS. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO FUNDAMENTADO NA SENTENÇA APELADA, COMPETIRIA À RÉ E NÃO À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXECUÇÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO, ÔNUS CONFERIDO PELO CPC, art. 373, II, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES. ASSIM, BASTARIA À RÉ A JUNTADA DE DOCUMENTOS, FOTOGRAFIAS, OU MESMO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ATÉ MESMO PORQUE, A TROCA DE E-MAILS, COM ACUSAÇÕES MÚTUAS, NÃO É SUFICIENTE PARA TAL INTENTO, EIS QUE NÃO É POSSÍVEL SE AFERIR, COM CERTEZA, QUEM ENSEJOU O ATRASO DA ENTREGA DO SERVIÇO EXECUTADO, NEM TAMPOUCO SE, DE FATO, EXISTIRIAM OS ALEGADOS DEFEITOS NO MESMO A JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NESTE PONTO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE AINDA QUE A AUTORA TENHA INCORRIDO EM MORA QUANTO AO PRAZO ESTABELECIDO PARA A ENTREGA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO VALOR CONTRATADO ENTRE AS PARTES, EIS QUE, A MESMA, AINDA QUE COM ATRASO, A PRINCÍPIO CONCLUIU E ENTREGOU OS SERVIÇOS A QUE SE PROPÔS. PRECEDENTE DO EG. STJ. ASSIM, NÃO HAVENDO PROVA EFETIVA DE QUE OS SERVIÇOS NÃO TENHAM SIDO FINALIZADOS PELA AUTORA, BEM COMO SENDO INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DA RÉ, NÃO HÁ ALTERNATIVA SE NÃO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-SE A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL DEVIDO PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ASSIM, POR TODO O EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE NÃO LOGROU A RÉ DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL, À LUZ DO ART. 373, II, CPC, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA APELADA. RECURSO PROVIDO.

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869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) -CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ELETRONICAMENTE EM NOME DE PESSOA ANALFABETA - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE EXIGIDA (art. 595, CC) - NULIDADE RECONHECIDA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA DE VEÍCULO ANUNCIADO VIA «FACEBOOK". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação do autor. Responsabilidade objetiva. Não cabimento. Tratativa por meio de mensagens. Transferência de numerário, por «PIX, para conta de pessoa que se passou por vendedor. Golpe aplicado. Ausência de prestação de serviço bancário defeituoso ou fortuito interno (Súmula 479/STJ). Culpa exclusiva do consumidor, que não se cercou das cautelas necessárias. Improcedência. Indenização indevida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados.... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação de regresso manejada por instituição financeira condenada a indenizar cliente seu em outros autos - Ilícito (boleto falso) consumado a partir do desvio de recursos do correntista do banco autor por meio da plataforma de pagamentos operada pela ré Pagseguro - Prestação defeituosa de serviços por parte da ré - Abertura indistinta de contas e concessão de terminais de pagamento sem a observância de cautelas mínimas - Solidariedade evidenciada, sendo de rigor a repartição equânime do prejuízo carreado exclusivamente ao banco autor na ação originária. ... (Continua)

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872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CABIMENTO.

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos quanto ao produto fornecido. Nesses casos, o diploma consumerista prevê a inversão ope legis do ônus da prova, pois o fornecedor é quem deverá comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para se eximir da responsabilidade. Em se tratando de relação de consumo, na qual o autor afirma ter sido vítima de golpe perpetrado por representante da agência de viagem, incumbe à prestadora o ônus de comprovar que não houve a falha na prestação dos serviços.... (Continua)

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873 - TJSP. COMPRA E VENDA DE GELADEIRA PELA INTERNET (PLATAFORMA DE E-COMMERCE). PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE PARA O CONSUMIDOR.

Ação de restituição de valores c/c indenização de danos morais, fundada na compra e venda de bem móvel. Sentença de parcial procedência. Apelos dos corréus. Recurso da empresa ré com preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ser revendedora da plataforma para comércio digital, sendo do lojista que colocou o produto à venda a responsabilidade por eventuais prejuízos causados ao consumidor. Alega entrega do produto, falta de interesse processual e perda do objeto, inexistente dano material, ante a ausência de ato ilícito, nexo causal e dano, inocorrentes danos morais. Subsidiariamente, pretende redução dos danos morais. Apelo o banco réu, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sustentando pretensão de prova oral e necessidade de depoimento pessoal do autor e ilegitimidade passiva. Argumenta sobre a inocorrência de falha na prestação do serviço, sendo que o estabelecimento comercial não concordou com o estorno da compra e alegou entrega do bem, não restando alternativa ao banco se não o relançamento da compra na fatura do cartão de crédito do autor. Alega não cabimento de repetição de valores e ausência de danos morais. Subsidiariamente, busca redução da reparação moral. Cerceamento de defesa inocorrente. Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador. Contexto probatório que demonstra que o negócio efetivamente se concretizou, comprovada a relação jurídica e o lançamento da compra, sem prova da entrega do produto adquirido. Legitimidade passiva dos corréus, parceiros comerciais, pelos prejuízos causados aos consumidores, na qualidade de integrantes da cadeia de fornecimento e pela defeituosa prestação de serviços, não se podendo opor ou transferir ao consumidor os riscos da atividade empresarial, ou desdobramentos de eventual desacordo entre empresas integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Prestação defeituosa dos serviços. Incidência das regras do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas fornecedoras, pelo desrespeito e descaso com o consumidor, não tendo sido resolvida a questão, realizado o lançamento da compra por produto sem prova de entrega no cartão de crédito do autor, estornado e novamente lançada a despesa. Dano material, devido o ressarcimento do valor da compra, com atualização. Hipótese que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e é capaz de causar dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a falta de entrega do produto, o descaso com o consumidor, caracterizado pelo tempo decorrido, sem qualquer atendimento, retorno, ou solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça. Danos morais pela não entrega do produto adquirido pela internet via rede social caracterizado. Obrigação de reembolso da totalidade do valor cobrado do consumidor, além da indenização por danos morais, moderadamente fixada monocraticamente em R$ 2.424,00, na forma pretendida. Montante entendido como adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória. Sentença mantida. Recursos improvidos, sem majoração dos honorários advocatícios, porque já fixados no percentual máximo, rejeitadas as preliminares.... (Continua)

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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO MORAL - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - REJEITADA - COISA JULGADA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO - BIOMETRIA FACIAL - INSS - AUSÊNCIA DE PROVA NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 14 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMARDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para considerar a regular contratação, por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP, com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. A responsabilidade objetiva, o CDC, art. 14 diz que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Presumidos os aborrecimentos o autor tem direito à indenização, que deve proporciona-lo satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem que haja enriquecimento ilícito.... (Continua)

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875 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

É flagrante a ocorrência da prestação de serviço defeituoso, nos termos do que dispõe o CDC, art. 14, o que acarreta a responsabilidade pelos prejuízos causados, diante da falha de segurança ocorrida. ... (Continua)

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DO PRODUTO E FALHA NO SERVIÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO OK. DEFEITOS NO AUTOMÓVEL QUE GERARAM PREJUÍZOS À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA FASE PROBATÓRIA, TENDO A RÉ REQUERIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE, SENDO A AUTORA A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO E SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, NOS MOLDES DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º DA LEI 8.078/90. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR QUE O DEFEITO NÃO EXISTIU E INOCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA FORMA DO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ, ORA RECORRENTE, QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR AOS AUTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS MOLDES DO ART. 14, § 3, I E II DO CODECOM, E, ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL DEVIDO, UMA VEZ QUE A AUTORA FICOU PRIVADA DO USO DO VEÍCULO, O QUE CAUSOU TRANSTORNO NO SEU COTIDIANO. DANOS MORAIS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO, TENDO SIDO OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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877 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória c/c indenizatória - Demanda na qual se discutem falhas e defeitos na prestação de serviços odontológicos - Matéria de competência de uma das C. Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado) - Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, I, item 24 - Agravo não conhecido e determinada a redistribuição

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878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE GELADEIRA PELA INTERNET - PRODUTO COM DEFEITO - TROCA - NOVO PRODUTO AVARIADO - OUTRA TROCA - PRODUTO NOVAMENTE AVARIADO - ATRASO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - PRODUTO ESSENCIAL - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - APLICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte da prestadora de serviços requerida. Nesse sentido, a fornecedora só não será responsabilizada quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe à fornecedora comprovar a existência de culpa exclusiva do consumidor (CPC, art. 373, II). É notável a falha na prestação de serviço quando o produto é entregue com defeito ao consumidor e, por reiteradas vezes, é trocado por outro produto avariado. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)

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879 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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880 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ajuizada visando à declaração de inexistência de relação jurídica referente à conta bancária aberta sem autorização da autora, bem como à condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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881 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito devida, na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora não conhecido, por prejudicado... (Continua)

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882 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de indébito retificado para a forma simples - Dano moral inexistente - Fatos que não ultrapassaram a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Precedentes - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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883 - TJSP. Ação indenizatória. Danos materiais. Prestação de serviços de limpeza, impermeabilização e reparos em calhas e lajes de condomínio. Alegação de defeitos na execução dos serviços e infiltrações em unidades. Ausência de prova dos danos e do nexo causal. Partes não requereram a realização de provas no momento oportuno. Fotografias insuficientes para demonstrar os vícios apontados. Ônus da prova que dependia da comprovação das alegações do Autor, o que não se verificou. Recurso desprovido.

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884 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Redução. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Número de celular idêntico. Exibição. Rede nacional. Programa de telenovela. Recebimento de ligações excessivas. Emissora de televisão. Falha técnica. Prestação de serviço defeituoso. Configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Exibição em telenovela de número de telefone idêntico ao da autora. Falha na prestação de serviço. Direito à privacidade. Danos morais configurados. Valor da indenização. Critérios de fixação. Redução. Correção monetária e juros moratórios. Incidência sobre os danos morais. Termo inicial. Data da decisão que fixa a indenização. Apelação da autora desprovida. Apelação da demandada provida em parte.

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885 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÕES CONSTANTES DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que parte recorrida, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Por conseguinte, impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré no evento danoso, nos termos do, II, do § 2º do CDC, art. 14, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso. Por tal razão, cabia ao réu comprovar que não houve falha na prestação do serviço, o que efetivamente não ocorreu. A parte autora narra que sofre com constantes interrupções no serviço de energia elétrica prestado em sua ... (Continua)

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886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARO DE VEÍCULO EM OFICINA - DEFEITOS POSTERIORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. - A

configuração da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses elementos. - Segundo a regra geral estabelecida pelos, do CPC/2015, art. 373, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial. - Ausente prova de nexo entre a suposta falha na prestação de serviço de oficina mecânica e os defeitos posteriores ocorridos em veículo, não configura responsabilidade civil.... (Continua)

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887 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA CORRENTISTA. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. SERVIÇO DEFEITUOSO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Requerente que propôs ação declaratória e indenizatória após detectar diversos débitos, saques e compras não reconhecidos em sua conta. Em tempo, efetuou regularmente o bloqueio para novas transações e providenciou todo o necessário para formalizar a contestação das operações. Banco que, por sua vez, alegou não haver defeito na prestação de seus serviços e retrucou atribuindo culpa exclusiva da cliente ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, I e II). ... (Continua)

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888 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Hidrômetro defeituoso. Consumo excessivo de água. Comprovação. Restituição das parcelas pagas a mais, adotando-se como parâmetro a média das contas dos meses anteriores. Cabimento. Recurso provido.

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889 - STJ. Civil e consumidor. Responsabilidade civil do transportador. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado por usuário contra passageira no interior de estação de trem metropolitano. Ausência de responsabilidade do transportador. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Negado provimento ao recurso especial.

1 - A responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735), sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. Essa responsabilidade, entretanto, não é por risco integral. ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Conserto em oficina indicada pela seguradora. Cobertura. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade solidária entre a oficina credenciada e a seguradora perante o consumidor. Condenação por danos morais. Redução do valor. Inadmissibilidade. Montante razoável. Súmula 7/STJ.

«1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, e a oficina credenciada respondem solidariamente perante o consumidor por perdas e danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços. Precedente. ... (Continua)

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891 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (Lei 8.078/1990, art. 14, caput e § 3º); ... (Continua)

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892 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de procedência - Preliminar de prescrição, rejeitada - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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893 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de necessidade de readequação da malha aérea - Fortuito interno caracterizado - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Ausência de excludentes - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21 e 28 - Cancelamento do voo, realocação para voo que chegou ao destino quase 07 horas após o orginalmente contratado - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Ação parcialmente procedente - Ônus do decaimento invertidos - Súmula STJ 326 - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURADA O VÍCIO NO SERVIÇO OU PRODUTO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - FORÇA MAIOR - PANDEMIA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Entendemos que a quantia fixada pelo juiz está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial. Se mostra incabível a aplicação de multa não prevista no contrato, visto que o descumprimento se deu em razão de força maior.... (Continua)

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895 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICATIVO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE BUSER. ATUAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA À MERA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. PARCERIA COM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE SE TRADUZ EM CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. PARÂMETROS. SÚMULA 343/TJRJ.

Existência de ação conjugada da BUSER e da empresa de transporte de passageiros cadastrada na plataforma virtual desta, propiciando a prestação do respectivo serviço. ... (Continua)

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896 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA.

Efeitos da revelia que não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato, a não induzir automática procedência do pedido. Pouco importa a revelia se as alegações de fato deduzidas pelo autor estiverem em contradição com prova dos autos. Hipótese em que as circunstâncias constantes dos autos não infirmam a tese de pagamento integral. Contudo, demonstrou-se somente o defeito em relação ao piso da quadra, circunstância a legitimar apenas a devolução do preço no limite suficiente para o seu conserto, com base no menor orçamento apresentado. Demais vícios não evidenciaram, nem mesmo de forma indiciária, a não se permitir a restituição integral com base tão só em presunção. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade diante das circunstâncias da causa, entre elas a dimensão do serviço contratado. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência exclusiva da fornecedora. Causalidade x revelia. Recurso provido em parte... (Continua)

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897 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DURANTE AULA PRÁTICA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS REDUZIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por estabelecimento de ensino de condução de veículos contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais, condenou a parte ré ao pagamento de valores mensais, a título de lucros cessantes, e de indenização por danos morais. O recurso impugna a existência de nexo causal entre o acidente e as lesões, a responsabilidade atribuída à ré, a ausência de prova de lucros cessantes e o valor fixado para os danos morais. ... (Continua)

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898 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - «Golpe do bilhete premiado - Empréstimo contratado pelo autor com o uso de aplicativo bancário e TED realizada presencialmente pelo autor em agência bancária - Conjunto probatório demonstra culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Prestação de serviço defeituoso ou fortuito interno (Súmula 479/STJ), inocorrentes - Dano material e moral inexistentes - Indenizações indevidas - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. ERRO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

Não obstante a existência de relação de consumo na hipótese dos autos, o CDC não estabeleceu prazo, decadencial ou prescricional, para a pretensão de nulidade de negócio jurídico, motivo pelo qual incide a regra fixada pelo ordenamento civil. ... (Continua)

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900 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Talão de cheque. Extravio. Prestação de serviço defeituoso. CDC. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques pela instituição financeira. Circulação dos títulos, culminando com o ajuizamento de ação de cobrança contra a autora.

«Emissão, por terceiro, de cheques da conta da autora, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta o reconhecimento do dano moral. Demanda judicial a que se sujeitou a ofendida que extrapola o simples dissabor. Caso concreto em que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, prova do fato que gerou o abalo. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos transtornos experimentados pelo autor. APELO PROVIDO.... (Continua)

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