(DOC. VP 363.3624.3899.6297)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ajuizada visando à declaração de inexistência de relação jurídica referente à conta bancária aberta sem autorização da autora, bem como à condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Ônus da prova do fato negativo que recai sobre o fornecedor. Ausência de apresentação dos documentos originais pela instituição financeira, resultando em laudo pericial inconclusivo quanto à autenticidade das assinaturas. Responsabilidade

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