Jurisprudência sobre
prestacao de servico defeituosa

951 - TJPE. Processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela empresa ré. Recurso de agravo. Alegações reiteradas. Dano moral caracterizado. Inscrição do nome da autora/recorrida no spc. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Agravo com provimento negado. Decisão unânime.. A empresa ré inseriu o nome da apelada, ora recorrida em cadastro de inadimplentes em razão de débito inexistente, uma vez que não comprovou a prestação dos serviços cobrados. Negativação indevida. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 , conforme arbitrado na sentença proferida.. O ordenamento jurídico pátrio estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação de serviços (CDC, art. 14).. Agravo com provimento negado.

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952 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente ocorrido em piscina de clube que ocasionou lesões ao autor. Afastada a responsabilidade objetiva da ré por prestação de serviço defeituoso. Adoção pela associação recreativa dos cuidados normalmente exigidos para a utilização segura de suas dependências. Ausência de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima pelo resultado lesivo. Indenização indevida. Recurso não provido.

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953 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que, ao receber contato telefônico de suposto suporte do Banco, seguiu orientações e realizou transferências - Hipótese em que as operações efetuadas o foram mediante aplicativo instalado em celular - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso ou de fraude - Fortuito interno não caracterizado, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - CDC, art. 14, §3º, II - Alegação de que as operações fugiram ao perfil de consumo da correntista constituindo inovação recursal a não comportar conhecimento - Sentença mantida - Recurso, na parte conhecida, desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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954 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelantes que, em suas razões de apelação, expuseram os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

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955 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE REPARO AUTOMOTIVO. DECISÃO AGRAVADA DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU A PROVA PERICIAL INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII e indeferiu a produção de prova pericial e oral requerida pelas partes. A autora alegou que levou seu veículo para reparos no valor de R$ 7.030,00, com garantia de três meses ou 10.000 km, mas o defeito reapareceu após dois meses, motivando novo reparo no valor de R$ 3.980,01. Sustenta que o veículo foi devolvido sem conserto efetivo e permanece inoperante. A ré defendeu não haver falha na prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; (ii) determinar se o indeferimento da prova pericial técnica configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: A inversão do ônus da prova é medida adequada em relações de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, quando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação, cabendo-lhe provar a adequação dos serviços, conforme CDC, art. 14, § 3º. A jurisprudência do STJ, como no REsp. 1.410.960, firma entendimento de que a responsabilidade objetiva impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a inexistência do defeito ou a presença de excludente de responsabilidade. A inversão do ônus da prova recai sobre a demonstração do nexo causal entre a falha no serviço e o dano, presumindo-se a veracidade das alegações do consumidor até prova em contrário. O indeferimento da prova pericial técnica, sem facultar à parte ré a sua produção indireta, configura cerceamento de defesa, pois compromete o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando a prova pericial pode ser realizada de forma indireta. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova é direito do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, quando presentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Deferir a inversão do ônus da prova e indeferir a produção da prova pericial técnica requerida pelo fornecedor, ainda que sua realização seja de forma indireta, caracteriza cerceamento de defesa. O fornecedor, em relações de consumo, deve comprovar a adequação do serviço prestado para elidir a presunção relativa de defeito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.410.960, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18.12.2013; TJRJ, Súmula 229.... (Continua)

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956 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO FORMALIZADA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE - SAQUE - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. DÍVIDA PAGA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ILICITUDE. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPROCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA.

Observado o princípio da dialeticidade recursal, a apelação há de ser conhecida pela Instância Revisora. ... (Continua)

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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO FORMALIZADA POR TERMINAL ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - ILICITO NÃO DEMONSTRADO. - O

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo quando comprovada inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - Demonstrado que as contratações questionadas se deram por meio de terminal eletrônico com uso de senha pessoal do autor, fica afastada a irregularidade alegada. V.V.: Não comprovada a regularidade da contratação impugnada, deve ser modificada a sentença, para reconhecer a inexigibilidade do negócio jurídico. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - Foi firmada tese pela Corte Especial do STJ no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). - No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente.... (Continua)

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959 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Responsabilidade contratual - Extravio definitivo de bagagem em voo nacional - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Quebra de contrato - Prestação de serviço defeituoso - Responsabilidade civil objetiva do transportador - Ausência de excludentes - Dano material - Indenização devida - Presunção do conteúdo por aplicação das máximas da experiência subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, no contexto fático subjacente à viagem empreendida pela autora - Fixação do valor com base na Resolução 400/2016, da ANAC - Dano moral configurado - Indenização Devida - Ação de parcial procedência - Decaimento invertido, na forma da Súmula 326/STJ - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO CRÉDITO. OPERAÇÕES COMERCIAIS NÃO RECONHECIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIENCA TÉCNICA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. CRITÉRIO. PARÂMETROS ARBITRAMENTO. SÚMULA 343/TJRJ.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - CULPA CONCORRENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - VÍCIO DO PRODUTO - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO - VAZAMENTO DE ÁGUA POR ALTERAÇÃO DE PRESSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAI .

vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e de decisão no Juízo de primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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962 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE KIT GNV. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir o valor pago pelo autor devido a supostos defeitos no motor do veículo após a instalação de um kit GNV. A sentença de primeiro grau concluiu pela responsabilidade da ré, fixando honorários e custas processuais de forma proporcional. A parte apelante argumenta ausência de falha nos serviços prestados, inexistência de nexo causal entre o dano e a instalação do kit GNV, e impossibilidade de realização de perícia em razão da venda do veículo pelo autor. ... (Continua)

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963 - TJPE. Processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação por danos morais. Decisão terminativa que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa ré. Recurso de agravo. Alegações reiteradas. Dano moral caracterizado. Inscrição do nome da autora/recorrida no spc. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Agravo com provimento negado. Decisão unânime.

«A empresa ré inseriu o nome da apelada, ora recorrida em cadastro de inadimplentes em razão de débito inexistente, uma vez que não comprovou a prestação dos serviços cobrados. Negativação indevida. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório no valor de R$5.000,00, conforme arbitrado na sentença proferida. O ordenamento jurídico pátrio estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação de serviços (CDC, art. 14).Agravo com provimento negado.... (Continua)

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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. RECALL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA SANAR DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMORA NO RECALL OCORRIDA POR DESÍDIA DA PARTE RÉ, QUE DEMOROU QUASE 2 ANOS PARA DISPONIBILIZAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONSERTO, CONFIGURANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.

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965 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO PRESENTE".

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. PRELIMINAR. Instituição financeira que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Autora que, ao atender entregador em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de flores, autorizou a realização de transação em seu cartão de débito, atingindo elevada quantia de R$ 4.994,00. Falha na prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Responsabilidade do réu em face da prestação defeituosa do serviço bancário, sob o prisma da segurança necessária em operações financeiras. Não causou estranheza aos prepostos do réu, responsáveis pelo sistema de segurança, o fato de operação ter atingido valor elevado, completamente fora do perfil da autora, o que deveria levantar suspeitas acerca da idoneidade da transação. Fraude praticada por terceiro que não exime o réu de responder pelos prejuízos causados à consumidora (Súmula 479 do E. STJ). Danos morais, contudo, não evidenciados. Parte autora que não sofreu abalo de crédito, ... (Continua)

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço. Equipe médica integrante de hospital de rede pública de saúde. Parto vaginal de que resultou lesão corporal ao nascituro - fratura de clavícula e lesão do plexo braquial do membro superior esquerdo. Laudo técnico que atestou o nexo causal entre o procedimento e as lesões, reconhecendo que a intercorrência constatada não seria habitual em partos desta natureza. Comprovado, assim, a atuação defeituosa ou imperita da equipe médica responsável, seja por inadequação do procedimento adotado ou evidente erro em sua realização. Natureza objetiva da responsabilidade civil do ente público municipal nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Dever de reparar os danos experimentados pela autora. Reforma da sentença que se impõe. Dano moral configurado. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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967 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Construção de imóvel residencial. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Problemas técnicos variados na execução, devidamente apurados em perícia. Cumprimento defeituoso pelo réu devidamente evidenciado. Danos morais, por outro lado, caracterizados. Particularidades do caso concreto. Transtorno que ultrapassa o simples aborrecimento cotidiano. Verba indenizatória em valor inferior ao requerido na petição inicial. Sentença parcialmente reformada, mantido o julgamento de parcial procedência, mas em maior extensão. Apelo do réu desprovido. Apelo da autora parcialmente provido.

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968 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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969 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Pretensão de recebimento de indenização por danos materiais e morais. Cabimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Transportadora que não se desincumbiu do ônus de provar a alegada entrega da bagagem. Prestação de serviço defeituoso. Dever de ressarcir os prejuízos. Dano moral «in re ipsa. Sentença de improcedência modificada. Recurso provido.

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970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA - PREJUÍZO À AUTORA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA EM DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA FALHA E DA LESÃO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. PARTE AUTORA QUE, MUITO EMBORA TENHA COMPROVADO A ABERTURA DE CHAMADO PARA VISITA TÉCNICA, ESTAVA AUSENTE NO DIA AGENDADO. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS CONSIDERANDO QUE NÃO FOI APRESENTADO LAUDO OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL ATESTANDO OS DEFEITOS RELATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA EM OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE ETJ. RECURSO DESPROVIDO.

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ART. 35-C, I DA LEI 9.656/98. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à negativa de autorização de internação com base em alegada cláusula de carência. ... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PELO PREJUÍZO DO SEGURADO. DANOS OCORRIDOS EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO, DIANTE DA VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCLUSÃO LASTREADA NO LAUDO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. PROVA NOS AUTOS DEMONSTRARAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO CF/88, art. 37, § 6º. TESE DEFENSIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERCORRÊNCIA NO SISTEMA DA RÉ, IMPOSSIBILIDADE DE ACESSAR O EQUIPAMENTO DEFEITUOSO E POSSIBILIDADE DE QUE O DANO TENHA ORIGEM NAS INSTALAÇÕES DO SEGURADO. MATÉRIA APTA A SER DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVA TÉCNICA RECHAÇADA PELA CONCESSIONÁRIA. PARTE RÉ QUE DEIXA DE CUMPRIR O SEU ÔNUS PROCESSUAL NA FORMA DO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO OU DEBATE TÉCNICO A FIM DE ELIDIR O LAUDO JUNTADO PELA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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974 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). DÍVIDA JÁ QUITADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CARÁTER RESTRITIVO DO ALUDIDO CADASTRO. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". VIOLAÇÃO DO DIREITO AO NOME. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSITÇA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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975 - TJPE. Seguridade social. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Aposentadoria. Empréstimo consignado. Descontos efetivados no benefício recebido pela parte autora. Fraude. Incidência dos ditames do estatuto consumerista na hipótese. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Alegação defensiva de fraude perpetrada por terceiros que não se sustenta. Teoria do risco do empreendimento. Evidente falha na prestação do serviço. Devolução do valor indevidamente descontado em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão unânime.

«1. No caso em questão incidem os ditames do Estatuto Consumerista, o qual consagra a responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço, em seu artigo 14, que prevê que «o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bastando para tanto a prova do fato, o nexo causal e o dano. ... (Continua)

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976 - TJSC. Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos morais decorrentes de descarga elétrica na unidade consumidora do autor. Concessionária de serviço público (celesc). Responsabilidade (objetiva) da celesc não evidenciada. Inexistência de falha na prestação de serviço. Ausência de nexo causal entre a ação ou omissão da concessionária ré e os danos suportados pelo autor. Culpa exclusiva da vítima configurada. Estado precário das instalações internas da propriedade. Não desincumbência do ônus probatório estabelecido pelo CPC, CPC, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O estrago de aparelhos eletrônicos causados por descarga elétrica quando verificada a precariedade das instalações internas da residência rompe o nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano suportado. ... (Continua)

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977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA FATURA DE TELEFONIA DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. ... (Continua)

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978 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REJEITADA - MÉRITO: SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DOS DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - ABALO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPENSAÇÃO CRÉDITO/DÉBITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Enquadrando-se a parte autora como consumidor por equiparação (bystander - art. 17, CDC), o prazo prescricional aplicado à pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente é o quinquenal previsto no art. 27 da legislação consumerista, contado a partir do último desconto impugnado, dada a natureza sucessiva da ocorrência. ... (Continua)

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979 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUEBRA DO PISO DE TODA A SALA, COZINHA E ÁREA DE SERVIÇO DO APARTAMENTO ADQUIRIDO PELOS DEMANDANTES. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos dos autores, condenando a ré no pagamento de danos materiais e morais. ... (Continua)

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980 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO DELIVERY.

Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Julgamento ultra e extra petita. Não configuração. Expresso pedido dos autores para ressarcimento dos danos emergentes. Interpretação sistemática. Sentença que se restringiu aos limites da causa fixados (CPC, art. 492). Autores que adquiriram refeição no valor de R$ 146,24 por meio do aplicativo mantido pela ré. Entregador do restaurante recorrente que se apresentou aos autores com todos os dados da compra e aplicou o golpe que resultou no débito no cartão de crédito de R$ 5.000,00. Fraude que somente ocorreu por compartilhamento com o estelionatário de dados pessoais do autor confiados à ré (nome completo, endereço residencial) e, principalmente, pela apresentação da nota de compra do pedido exato feito pelo autor no restaurante da empresa ré. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços a responder pelos danos causados aos consumidores, relativos a defeitos em sua prestação, amoldando-se à teoria do risco da atividade (CDC, art. 14). Ré que não agiu com zelo e diligência esperados na proteção de seus clientes. Fortuito interno e serviço defeituoso, nos termos do CDC, art. 14, § 1º. Afastada a alegação culpa exclusiva da vítima ao argumento de ter o autor agido no «exercício arbitrário das próprias razões". Ao receber a comunicação eletrônica do banco do valor de R$ 5.000,00 debitado no cartão de crédito, imediatamente o autor se dirigiu ao entregador informando de que algo errado ocorrera, e, percebendo que o golpista tentava se evadir do local, tentou impedi-lo, conseguindo recuperar o cartão de crédito junto com a máquina de cartão. Dinâmica do fato demonstrando que o autor tentara, de forma legítima e como lhe fora possível, impedir o prejuízo financeiro. Condenação ao ressarcimento do valor debitado no cartão de crédito e do tratamento médico já realizado pelo autor. Condenação ao ressarcimento de gastos com tratamento futuro. Limitação ao pedido inicial de dois salários mínimos mensais, em face do princípio da congruência. Determinação de prévia comprovação, pelo autor, dos gastos necessários com os tratamentos decorrentes da lesão relacionada ao fato em discussão. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado. Autores que foram submetidos a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com a fraude em questão. Indenização fixada em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Recurso provido em parte para limitar a dois salários mínimos mensais o valor da condenação ao pagamento dos gastos com tratamentos futuros; consignar que a exigência de indenização a esse título dependerá de comprovação, pelo autor, dos gastos necessários com os tratamentos decorrentes da lesão relacionada ao fato ora em discussão; e alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios devidos pelos autores ao patrono da ré, fixando-os em 15% sobre o proveito econômico da ré (valor da causa deduzido o valor da condenação) a ser apurado em liquidação de sentença. ... (Continua)

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981 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar a ilegitimidade passiva da 2ª ré, ora apelante, e no mérito, se há falha na prestação do serviço a ensejar a substituição do bem ou restituição do montante pago e danos morais compensáveis, bem como subsidiariamente, se o quantum extrapatrimonial comporta redução. ... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de credenciamento para vendas por meio de cartões de crédito e débito. Valores não repassados ao cliente. Sentença de procedência. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da apelante, em decorrência da relação de parceria com a corré Direct Fácil. Obrigação solidária por defeitos na prestação de serviços, ainda que não contratada de forma individual, restando evidente sua participação em cadeia de repasses de valores nas aludidas transações. Aplicabilidade do CDC. Integração à mesma cadeia de prestação de serviços, auferindo lucro mediante parceria comercial. Responsabilidade solidária de ambas as rés pela ausência de repasse de valores. Reparação material devida. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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983 - TJSP. Prestação de serviços - Empreitada - Cobrança - Previsão contratual de retenção sobre os pagamentos mensais - Ausência de evidências de defeitos na obra realizada pela autora ou de despesas havidas pela ré em razão daqueles que justificasse a manutenção das retenções - Sentença mantida - Restituição determinada - Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/24, que trata de correção monetária e juros de mora - Improvimento

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984 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia sustado. Hipótese de corte do essencial serviço por conta de dívida pretérita, em dia vedado (sexta-feira), tudo graduado pela demora na solução do problema (quatro dias), a despeito do imediato pagamento do débito e de sucessivos protocolos. Consumidora que ficou sem energia elétrica por todo o final de semana. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata de falha da segurança mínima esperada e da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização elevada para R$ 5.000,00. Razoabilidade diante da originária inadimplência. Precedentes desta Câmara. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Art. 405 do CC. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários que de igula modo admitem alteração, também na forma do CPC, art. 85, § 11. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré, com observação.... (Continua)

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985 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia sustado. Hipótese de corte do essencial serviço por conta de dívida pretérita, em dia vedado (sexta-feira), tudo graduado pela demora na solução do problema (três dias), a despeito do imediato pagamento do débito e protocolo. Consumidores que ficaram sem energia elétrica por todo o final de semana. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata de falha da segurança mínima esperada e da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração dos consumidores de depararem-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deram causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização elevada ao patamar de R$ 5.000,00 para cada autor, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade diante da originária inadimplência. Precedentes desta Câmara. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Art. 405 do CC. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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986 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de manutenção não programada que ensejou cancelamento do primeiro voo e realocação para voo com chegada ao destino mais de 10 horas depois do contratado - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Evento em que os elementos objetivos extrapolam a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida com valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/7 e 01/9 - Ação procedente - Ônus do decaimento invertidos - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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987 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. ANÚNCIO REALIZADO POR ESTELIONATÁRIOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.

Deixando a parte apelada de recolher as custas relativas à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tal como determinado pelo Provimento Conjunto do TJMG 75/2018, alterado pelo Provimento Conjunto do TJMG 126/2023, o referido incidente processual não deve ser conhecido pela Instância Revisora. ... (Continua)

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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. FALHA NO PRODUTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O consumidor tem direito à «informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, nos termos do, III do CDC, art. 6º. ... (Continua)

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989 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA.

A definição de existência de nexo causal e culpa ou não quanto a veículo envolvido em acidente de trânsito diz respeito ao próprio mérito da demanda, havendo, ao menos em análise inicial, legitimidade dos condutores para figurar no polo passivo da relação processual. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com o usuário e terceiros, subordinam-se aos preceitos do CDC e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço. OBRAS EM RODOVIA - MÁ SINALIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CONCESSIONÁRIA E EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo má sinalização de obras na rodovia, especialmente pela ausência de sinalização específica para o período noturno, a responsabilidade pelo acidente de trânsito com consequente atropelamento de pedestre é solidária entre a concessionária de serviços públicos e a empresa contratada para as obras. CULPA CONCORRENTE - VEÍCULOS ENVOLVIDOS - INOCORRÊNCIA. Os veículos envolvidos no acidente em razão da má sinalização são tidos também como vítimas do defeito na prestação do serviço que não possui a segurança necessária, não havendo se falar em culpa concorrente. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - VALORES ADEQUADOS. As quantias de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos decorrentes de amputação de perna após atropelamento mostram-se suficientes para reparação do dano sem gerar enriquecimento indevido ao autor nem punição excessiva aos causadores. DANOS MORAIS - SEGURADORA - CONTRATAÇÃO ADICIONAL. Havendo contratação adicional expressa quanto aos danos morais, a seguradora é responsável solidária ao pagamento, limitada ao contratado. DANOS MATERIAIS - Incapacidade total e permanente corretamente aferida - Pensão mensal e aposentadoria - Cumulação possível - Benefício previdenciário não exclui o pagamento de pensão mensal como ressarcimento por incapacidade decorrente de ato ilícito - Origens diversas de ambas as verbas - RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO. Preclusa a revogação da gratuidade de Justiça, não recolhido o preparo recursal em dobro no prazo estipulado, opera-se a deserção do recurso. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO... (Continua)

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990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS SUCESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO NA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO COMPATIVEL RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISAO MANTIDA.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.... (Continua)

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991 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS SUCESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO NA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO COMPATIVEL RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISAO MANTIDA.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cogente a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. No caso, a parte autora ingressou com a presente demanda alegando que a ré interrompera o serviço de energia elétrica em sua residência, por conta de suposta irregularidade de medição verificada em outra unidade consumidora. Explicou que possui dois imóveis e que apesar de se encontrar adimplente no pagamento das faturas, a ré realizou o corte no serviço. Como se vê, a alegação autoral é a de que a ré promoveu indevida interrupção do serviço por conta de débito proveniente de outra unidade consumidora. Assim, em atenção a disposto no art. 373, II do CPC, deveria a ré ter apresentado o motivo que legitimou o corte. Por seu turno, embora a ré afirme em contestação que o corte ocorreu por conta de débito no valor de R$ 114,16, não apresentou a referida fatura, tampouco esclareceu a qual período o débito se refere. E, analisando os documentos constantes da inicial, observa-se que a autora efetuou o pagamento de fatura no valor mencionado pelo réu (doc. 11), no dia 29/07/2008, mas até a propositura da demanda, em 11/09/2008, a ré ainda não havia regularizado o serviço. Assim, evidente é a falha na prestação de serviço. Quanto à configuração do dano moral, ao contrário do alegado pela parte ré, o dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. A parte autora se viu desprovida de serviço essencial de energia elétrica, sem justificativa plausível. Além disso, não se pode desconsiderar que, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Assim, por exemplo, fornecedores de produtos e serviços violam os prazos para troca dos bens defeituosos ou só promovem sua substituição após a propositura de ações judiciais. Decerto, essa conduta dos fornecedores de produtos e serviço ofende os deveres anexos ao princípio boa-fé, sendo essa a hipótese dos autos. Quantum reparatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) quantia que não comporta redução, considerando o tempo em que a autora permaneceu sem o serviço de energia elétrica. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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993 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Aquisição de linhas telefônicas e fornecimento de aparelhos celulares. Defeitos em vários aparelhos. Inadequada utilização dos serviços. Rescisão do contrato. Admissibilidade. Responsabilidade solidária do fornecedor, nos termos do Lei 8078/1990, art. 18. Recurso improvido.

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994 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência para ao fim de condenar o banco réu à restituição dos valores descontados da conta de titularidade da requerente - Insurgência da autora em relação aos danos morais - Acolhimento em parte - Demonstrado, por meio de perícia grafotécnica, que as assinaturas constantes do contrato de empréstimo bancário são falsas, impõe-se ao fornecedor de serviços o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Descontos levados a efeito pela instituição financeira apelada, provenientes da aposentadoria da apelante, que comprometeram o seu sustento e a manutenção de uma vida digna, a configurar dano moral - «Quantum indenizatório ora fixado em R$5.000,00 - Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual (CCB, art. 405) - Correção monetária, segundo os índices da Tabela Prática do E. TJSP, a contar da data da publicação deste acórdão (Súmula 362 do C. STJ) - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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995 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Vício redibitório. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Veículo com quase vinte anos de uso, vendido no estado que se encontrava e com ressalva expressa de vistoria por mecânico de confiança do autor. Reparos reportados em orçamento atrelados a desgastes naturais esperados para o veículo. Defeitos no motor, por outro lado, cobertos pela garantia. Ré que providenciou o custeio da nota de serviço respectiva. Veículo que permaneceu em oficina mecânica por quarenta e sete dias. Prejuízos materiais atrelados ao retardo no serviço, todavia, não imputáveis à ré, mas à oficina mecânica responsável pela prestação do serviço. Demora, ademais, que não desborda do razoável. Ofensa extrapatrimonial não configurada. Sentença integralmente confirmada. Apelo do autor desprovido.

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996 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Cessão de máquina para o recebimento de valores por cartão de débito ou crédito - Máquina que apresentou defeitos, seguindo-se demora de cinco meses para a entrega à requerente de novo equipamento, em substituição - Responsabilidade das requeridas, fornecedora do produto e transportadora, visto que participantes da cadeia de consumo Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Cessão de máquina para o recebimento de valores por cartão de débito ou crédito - Máquina que apresentou defeitos, seguindo-se demora de cinco meses para a entrega à requerente de novo equipamento, em substituição - Responsabilidade das requeridas, fornecedora do produto e transportadora, visto que participantes da cadeia de consumo configurada nos autos - Entrega regular do produto não demonstrada, aqui o cerne da questão debatida - Não demonstração de extravio posterior à entrega ou de erro no procedimento de embalagem - Falha na prestação do serviço - Cabimento da indenização por danos morais, em especial pelo transtorno causado pela demora de meses para a entrega de produto considerado relevante ao trabalho exercido pela requerente - Danos morais fixados em harmonia com o evento danoso, ausente desrespeito ao art. 944 do Código Civil - Quantia de R$ 4.000,00 deve ser considerada suficiente em razão do caráter dúplice da indenização por danos morais, é dizer, envolve adequada compensação à vítima e é apta a desestimular a reiteração da conduta - Procedência, em parte - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, segunda parte - Recurso não provido, com a condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, bem como de honorários de advogado fixados em 20% do valor total e atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, com juros de mora contados do trânsito em julgado, na forma do CPC/2015, art. 85, § 16.

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997 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por aposentado contra instituição financeira visando ao cancelamento de contrato de empréstimo consignado que alega desconhecer, bem como a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. O autor sustenta que jamais celebrou o contrato impugnado e que os descontos são indevidos, pois o montante correspondente ao financiamento não foi depositado em sua conta. Sentença de procedência parcial, determinando o cancelamento do contrato, a cessação dos descontos, a devolução simples dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado e se os descontos realizados pelo banco são legítimos; (ii) estabelecer se há falha na prestação do serviço que justifique a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as normas protetivas do CDC, inclusive no que tange à facilitação da defesa dos direitos consumeristas e ao regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, salvo comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou, por meio de documentos, que o contrato de empréstimo foi regularmente celebrado de forma eletrônica, mediante autenticação eletrônica, e que os valores foram utilizados para a quitação de empréstimos anteriores do próprio autor, sendo a diferença depositada em sua conta. A ausência de contrato físico não invalida a contratação, pois a legislação permite a formalização de negócios jurídicos de forma eletrônica, desde que observados os requisitos legais de validade. O consumidor não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a inexistência da contratação, conforme exigido pela Súmula 330/TJERJ, que estabelece que a inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Inexistindo irregularidade na contratação e sendo legítimos os descontos efetuados, não há que se falar em falha na prestação do serviço, tampouco em indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de contrato físico não invalida a contratação de empréstimo bancário quando demonstrada a regularidade da operação por meio de autenticação eletrônica e demais provas documentais. A inversão do ônus da prova no direito do consumidor não exime o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Sendo legítimos os descontos em folha e inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 104, 107 e 225; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 330; TJERJ, Apelação 0025247-27.2018.8.19.0202, Rel. Des. Celso Silva Filho, 23ª Câmara Cível, j. 12.02.2020; TJERJ, Apelação 0006618-66.2016.8.19.0075, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, 1ª Câmara Cível, j. 10.04.2018.... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEFEITOS EM VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA MANTER A LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO AO AUTOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL JÁ FORMADA, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - SITUAÇÃO QUE PODE SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

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999 - TAMG. Consignação em pagamento. Prestação de serviço. «Software. Programa de computador defeituoso. Implantação. Recusa justa em receber os disketes sem a prévia e devida instalação do sistema.

«Aquele que contratou programa de computação pode recusar, justamente, o recebimento de disquetes sem a prévia e devida instalação do sistema, necessária à averiguação de seu efetivo funcionamento, máxime quando a avença entabulada entre as partes prevê, além do desenvolvimento do sistema, sua implantação, bem como o treinamento do pessoal da empresa contratante.... (Continua)

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1000 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Troca de cadáver. Nexo causal comprovado. Falha na prestação de serviço. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Troca de cadáver. Equívoco do hospital. Dever de indenizar. Responsabilidade civil do nosocômio réu. É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex VI do CDC, art. 14, § 3º.

«CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ... (Continua)

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