Jurisprudência sobre
prestacao de servico defeituosa
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801 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Falha na prestação de serviços - Compra e instalação de «porta de cinema para a residência da autora, tendo apresentado defeitos - Alegação de mau uso que não se sustenta - Arguição de cerceamento de defesa afastada, pois o produzido nos autos é suficiente para o deslinde do feito - Desnecessidade de prova pericial - Trocas de e-mails que evidenciam que a Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Falha na prestação de serviços - Compra e instalação de «porta de cinema para a residência da autora, tendo apresentado defeitos - Alegação de mau uso que não se sustenta - Arguição de cerceamento de defesa afastada, pois o produzido nos autos é suficiente para o deslinde do feito - Desnecessidade de prova pericial - Trocas de e-mails que evidenciam que a empresa tinha ciência da intenção de colocar espelhos e não fez advertências quanto a isso - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados e bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÃO RECEBIDA DE UM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO. TRANSFERÊNCIA SOLICITADA PELO ESTELIONATÁRIO PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONVERSAS PELO WHATSAPP COM APARÊNCIA DE VERACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. HOUVE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU, JÁ QUE TERCEIROS TIVERAM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS SOBRE A CONTA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 479/STJ E À SÚMULA 94/TJRJ. DANOS MATERIAIS CONSTITUÍDOS. DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IN CASU, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, RESTOU CARACTERIZADA A CULPA CONCORRENTE. AUTORA QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE PERPETRADA E NÃO LOGRANDO ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE OUTROS DESDOBRAMENTOS, CAPAZES DE CORROBORAR SUA PRETENSÃO À VERBA COMPENSATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ENUNCIADO 144 DE SÚMULA DO
TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, §3º, do CPC); ... ()
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803 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO -
Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de necessidade de readequação da malha aérea - Fortuito interno caracterizado - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Ausência de excludentes - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21 e 28 - Cancelamento do voo e realocação para voo final com partida no dia seguinte ao contratado e inclusão de pernoite não programado - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor mantido - Sentença mantida- Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - CLIENTE IDOSA - HIPERVULNERABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024.
A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a seus clientes em razão da prestação de serviço falho ou defeituoso. A instituição bancária que disponibiliza à sua clientela a realização de transações bancárias eletronicamente, em razão do risco da própria atividade exercida, deve adotar medidas de segurança de forma a evitar a ação de criminosos com o propósito de lesar consumidores que acessam a rede e efetuam operações financeiras diversas. O STJ tem se posicionado no sentido de que a instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. Havendo falha na prestação do serviço, o banco deve responder pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. A Lei 14.905/2024 estabeleceu nova sistemática para cálculo de juros e correção monetária, determinando a aplicação do IPCA para atualização monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros de mora.... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito em razão da prescrição da pretensão da autora, com fulcro no CPC, art. 487, II - Recurso da autora - Demanda fundada na prestação de serviço defeituoso (CDC, art. 14) - Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do CDC, art. 27 - Termo inicial recai na data do último desconto indevido - Precedentes do STJ - Último desconto do empréstimo impugnado realizado em dezembro de 2018 - Demanda ajuizada em 27.06.2024 - Prescrição configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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806 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Rede social. Instagram. Conta bloqueada/desativada ao argumento de violação dos termos de uso da plataforma. Hipótese, entretanto, que sequer houve a precisa descrição de como isso se deu, desconhecido o suposto terceiro prejudicado em seus direitos de propriedade intelectual. Abuso irretorquível. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Hipótese de dano moral in re ipsa, decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ter sua conta desativada injustificadamente. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização, contudo, reduzida ao patamar de R$ 7.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara. Problema que só foi resolvido depois desta demanda. Causalidade determinante da sucumbência. Recurso provido em parte... ()
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807 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPROPRIA PARA CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, ao fundamento de que não restou comprovada a falha na prestação do serviço e o dano alegado. O autor sustenta a nulidade processual por suposta violação ao contraditório e ao devido processo legal, além de reiterar a tese de responsabilidade objetiva da concessionária em razão do fornecimento de água imprópria para consumo, pleiteando a anulação do processo ou, subsidiariamente, a reforma da sentença. ... ()
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808 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PLATAFORMA DE VENDAS. BLOQUEIO DA CONTA. INJUSTIFICATIVA. PROCEDÊNCIA. MANTIDA. DANO MORAL. EXISTENCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE.
Diante da relação e consumo existente, o dever de reparar os danos resultantes da prestação defeituosa de serviços não exige a comprovação da culpa por parte do prestador. É suficiente demonstrar a existência do dano e do nexo de causalidade. A empresa «Shopee, torna-se integrante da cadeia de consumo e deve responder pelos prejuízos experimentados pelas partes envolvidas. Não se trata de mero aborrecimento o ato de manter o bloqueio da conta e valores da parceira se cumprido os requisitos e normas contidas na plataforma digital. Diante da relação e consumo existente, o dever de reparar os danos resultantes da prestação defeituosa de serviços não exige a comprovação da culpa por parte do prestador. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... ()
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809 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado, por terceiros (falsários), com descontos efetuados em benefício previdenciário do autor. Responsabilidade do banco reconhecida. Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos a prestação de serviços. CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar que é de rigor «quantum fixado em consideração às condições sociais e econômicas das partes. Recurso parcialmente provido.
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR.SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA EM PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O NOVO USUÁRIO. CONSUMIDOR QUE ALEGA COBRANÇA EXORBITANTEDA FATURA COM VENCIMENTO EM 18.06.2017, EM ANTINOMIA AOS PADRÕES DE CONSUMO.LAUDO PEDICIAL QUE ATESTAA INCORREÇÃODO REGISTRO PARA O REFERIDO MÊS, POISAPRESENTA O CONSUMO DE 49,50 M³, QUE É TOTALMENTEINCOMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DE OCUPAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DO LOCAL PELA PARTE AUTORA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO.
Concessionária de serviço público, cuja responsabilidade é objetiva, segundo a Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, §6º, da CF/88). O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (cdc, art. 14, § 3º), o que não ocorreu no caso concreto. A obrigação originária da relação de consumo de água e esgoto é de natureza pessoal (propterpersonam), portanto, a responsabilidade por débito relativo ao consumo de água e serviço de esgoto é de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, assim, não se pode responsabilizar o atual usuário por débitos antigos contraídos pelo morador anterior do imóvel. Havendo transferência de usuário da unidade do imóvel, os débitos contraídos pelo antigo proprietário/possuidor deverão ser quitados por ele e não pelo novo proprietário/possuidor, sendo que não se pode obstar ao novo consumidor a transferência da titularidade da unidade consumidora ou mesmo compelir ao pagamento mediante a interrupção do seu fornecimento. Evidenciada a incorreção do registro para o mês de junho de 2017, impõe-se o refaturamento da referida conta de consumo.Perda de tempo útil do consumidor. Responsabilidade objetiva da fornecedora pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à sua atividade. Situação que desborda ao mero aborrecimento ou dissabor e determina o dever de indenizar, face a irrefragável tribulação espiritual experimentada pela apelada. Valor da indenização fixado em R$3.000,00, eis que adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos.RECURSO DESPROVIDO.... ()
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811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA EM CASAMENTO - SERVIÇO DEFEITUOSO - DANO MORAL - CONFIGURADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.
Para que haja dever de reparar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil, de modo que ausente demonstração de um desses requisitos, não há falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. A falha na prestação de serviço relativa à atividade de fotografia de casamento enseja a lesão ao direito de personalidade da noiva e, portanto, a presença de danos morais indenizáveis. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento, consoante disposto na Súmula 362/STJ, e dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 240 CPC/2015).... ()
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812 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Transferência de valor de conta bancária, via internet, não autorizada pelo correntista. Legitimidade passiva da instituição financeira pela reparação dos danos causados aos correntistas por defeitos relativos à prestação de serviços bancários. CDC, art. 14, § 1º. Preliminar rejeitada.
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813 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Hipótese em que, à luz do adágio tantum devolutum quantum appellatum, avulta incontroversa a falha na prestação de serviços, diante do atraso na entrega dos móveis adquiridos pelo autor na loja física da ré. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Indenização de R$ 1.500,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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814 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. INTERRUPÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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815 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil do hospital. Danos morais e Materiais. Defeito em equipamento hospitalar. Narra a parte autora que foi internado na unidade hospitalar da parte ré para realizar procedimento cirúrgico para retirada de tumor na próstata. Informa que a cirurgia foi adiada após ser anestesiado, em razão de defeito no equipamento fornecido pelo hospital. Perícia concluiu pela existência de vício na prestação de serviço, caracterizando a falha do hospital, o qual não garantiu o adequado funcionamento dos equipamentos essenciais ao procedimento. Sentença que julgou procedente o pedido de condenação por danos materiais e reparação por danos morais. Irresignação da parte ré. Alegação do Apelante de que a falha seria de responsabilidade do médico do Apelado. A ausência de vínculo do médico com a instituição hospitalar, por si só, não define a espécie de responsabilidade civil do Apelante. Informativo 768 do STJ. Responsabilidade objetiva do hospital, nos termos do CDC, art. 14, pelos defeitos relativos à prestação dos serviços. Caracterizada a existência vício na prestação do serviço. Violação dos direitos da personalidade. Inegável o abalo psicológico e o sofrimento experimentado pelo Apelado. Primeiramente, sua condição de saúde, diagnosticado com tumor na próstata, já gera uma carga emocional elevada, somada à apreensão natural decorrente da internação para a realização de procedimento cirúrgico. Além disso, após ser anestesiado e conduzido ao centro cirúrgico, teve que enfrentar a frustração de não ver o procedimento realizado devido ao defeito no equipamento fornecido pelo Apelante. Danos morais configurados. Manutenção do valor da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verbete Sumular 343 do TJRJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO
1.Trata-se de demanda em que se objetiva reparação por danos materiais e morais, alicerçada na falha na prestação dos serviços executados pela ré, que teria agido com imperícia durante o tratamento odontológico contratado pela autora. ... ()
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817 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de procedência - Alegação de prescrição e decadência rejeitadas - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Negativa de contratação de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença substituída - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recurso provido... ()
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818 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabalecimento bancário. Cheque. Devolução. Conta-corrente. Saldo positivo. Serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Devolução indevida de cheque.
«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em devolver cheque emitido, não obstante houvesse suficiente provisão de fundos em conta-corrente. Falha no sistema interno do banco. Defeito da prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.... ()
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819 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO NA ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO EM PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIRMAR TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO EVENTO DANOSO.
1.Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por paciente em face de hospital, reconhecendo falha na prestação de serviço em virtude da administração errônea de noradrenalina durante procedimento ambulatorial, o que causou grave piora do estado de saúde da autora, que necessitou de internação em UTI por sete dias. A sentença condenou o hospital ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. A ré apelou pleiteando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. A autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização para R$ 300.000,00; ... ()
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820 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Prejudicado o recurso do autor - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e não conhecido o do autor.... ()
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821 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais - Sentença de procedência em relação a corré/apelante e de extinção sem julgamento de mérito em relação a outra corré/interessada - Empréstimo consignado não reconhecido - Contratação irregular - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. LAUDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO COM GASTOS DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ajurisprudência pacífica do STJ (STJ) reconhece a aplicabilidade do CDC às associações veiculares, sob o fundamento de que: «a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão". ... ()
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823 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por erro de diagnóstico fornecido por laboratório credenciado. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade solidária da operadora do plano. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência da operadora.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão desta Corte Superior que não se ressente de quaisquer máculas relativas à omissão e contradição, que adequadamente analisou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérisia, evidenciando-se o nítido caráter infringente do recurso. ... ()
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824 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio da conta pessoal da autora do WhatsApp. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Legitimidade passiva da recorrente. WhatsApp adquirido pelo Facebook, que é o único representante legal do aplicativo de mensagem no Brasil. Formação do grupo econômico que passou a ser denominado «Meta". Fato público e notório a nível mundial. Mérito. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a falha na prestação dos serviços. Não comprovação de que a usuária tivesse praticado alguma atividade violadora dos termos e condições de uso do aplicativo. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Interrupção repentina e despropositada do serviço que expôs a autora a situação constrangedora no meio social que convive. Indenização corretamente fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Ônus da sucumbência corretamente distribuído pelo juízo a quo. Impossibilidade de afastamento ou redução da verba honorária. Requisitos legais preenchidos. Afastamento da multa. Não acolhimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Basta que a demandada cumpra a obrigação que lhe foi imposta para isentar-se do pagamento da multa cominatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO NOS MESES DE SETEMBRO DE 2020 A MAIO DE 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE PROSPERA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O FATURAMENTO DECORREU DA LEITURA EFETIVA DO HIDRÔMETRO, EQUIPAMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DE PERÍCIA E CUJO FUNCIONAMENTO ADEQUADO SE PRESUME. HISTÓRICO DE CONSUMO INDICA QUE, APÓS OS MESES QUESTIONADOS, OS VALORES RETORNARAM À NORMALIDADE SEM OSCILAÇÕES, AFASTANDO A HIPÓTESE DE ERRO NA MEDIÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUE, SE O HIDRÔMETRO ESTIVESSE DEFEITUOSO, NÃO RETOMARIA SEU FUNCIONAMENTO SEM INTERVENÇÃO TÉCNICA. EVIDÊNCIAS COMPROVAM QUE O AUMENTO DO CONSUMO DECORREU DE OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA AUTORA, CONFORME DEMONSTRADO POR ORDEM DE SERVIÇO E REGISTRO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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826 - TJRJ. Apelação. Ação de declaratória com indenizatória. Contrato de seguro. Cancelamento por inadimplência. Envio de código de pagamento errado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor.
Ab initio, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, tendo em vista que todos os documentos relativos ao contrato demonstram que o seguro contratado é um produto da BB Seguros, braço de seguros do banco, integrando este, portanto, a cadeia de consumo, de forma que é responsável solidário pelos danos advindos de eventual falha na prestação dos serviços. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se os autores no conceito de consumidores e os réus no de fornecedor de serviços. Nessa relação de consumo, a responsabilidade dos réus é de natureza objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Essa responsabilidade, contudo, não exime a autora de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré a comprovação da regular prestação do serviço. No caso, os autores apontam falha na prestação dos serviços dos réus ao proceder o cancelamento de sua apólice de seguro. Para tanto, narram que solicitaram boleto de pagamento da parcela do prêmio de seguro vencida em 05/08/2021 e efetuaram o pagamento, mas posteriormente descobriram que o preposto dos réus havia fornecido código de pagamento referente ao contrato de outro segurado. A versão da peça inicial é plenamente comprovada com os documentos anexos à inicial que demonstram que o código fornecido era relativo ao contrato de seguro da Sra. Sandra Aparecida. Provado ainda que os autores tentaram resolver a questão de forma administrativa, oportunidade em que, por email, a atendente da BB Seguros assumiu que houve um erro e pediu desculpas pelos problemas causados. Mesmo havendo um erro imputável aos réus, estes, em vez de regularizar a situação contratual dos autores, acabaram cancelando o contrato de seguro, havendo manifesta falha na prestação de seus serviços. Não socorre os réus o argumento de que o cancelamento do contrato de seguro se deu pela inadimplência de parcelas anteriores. Com efeito, os autores trouxeram aos autos prints do aplicativo do seguro em que fica comprovado que todas as parcelas anteriores estavam pagas. Ainda que eventualmente algumas parcelas tenham sido pagas com atraso, se os réus aceitaram receber o pagamento dessas parcelas, não poderiam posteriormente cancelar o contrato com base nelas. Nesse sentido, não havendo qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a incidência de excludente de sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço da empresa ré, atraindo sua responsabilidade civil sobre os danos experimentados pelo autor. No tocante à existência de dano moral, constata-se que a postura das empresas rés causou aos autores transtornos que transcendem o mero aborrecimento. Além disso, o seguro contratado está diretamente ligado ao exercício da atividade profissional dos autores, que são taxistas, o que cria uma sensação de insegurança. Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Verba indenizatória arbitrada no valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequada, justa e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentados pela vítima. Por fim, a previsão de compensação dos valores da condenação com parcelas inadimplidas caracteriza provimento jurisdicional extra petita, na medida em que não houve pedido de compensação pelos réus em suas contestações. Além disso, os autores trouxeram em suas razões recursais comprovantes de pagamento das parcelas posteriores. Desprovimento aos recursos dos réus e parcial provimento ao recurso dos autores.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- OCDC, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO - FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GESTÃO DE RISCOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES LEVANTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... ()
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829 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. ENTREGA DE PRODUTO COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO EFETUADOS. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, proposta por consumidor contra empresa vendedora, em razão da entrega de produto defeituoso e da ausência de solução tempestiva. O autor adquiriu um conjunto de panelas para presentear sua esposa no Natal, mas recebeu o item com avarias. Alegou que a empresa demorou a resolver a questão, causando-lhe frustração e angústia. Requereu o reembolso e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. ... ()
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830 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Empréstimo e transferências bancárias não reconhecidas - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Operações impugnadas que foram efetuadas via internet banking, mediante inserção de login e senha pessoal - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso ou de fraude - Fortuito interno não caracterizado, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Dano moral inexistente - Ação improcedente - Parte ativa que arca com os ônus do decaimento - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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831 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação Declaratória, c/c Repetição de indébito e danos morais - Sentença de Parcial procedência - Contexto probatório que prova regulares contratações de mútuos consignados e refinanciamentos - Ausência de fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479 ou prestação de serviço defeituoso - Pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-contratual e de inexigibilidade de débitos, acrescido de repetição e indenização material e moral que seguem rejeitados - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Litigância de má-fé caracterizada - Multa aplicada - Advocacia predatória - Indicativos - NUMOPEDE - Acionamento - Cabimento - Sentença substituída - Recurso do banco provido, e recurso da parte ativa desprovido... ()
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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUCESSIVAS REALOCAÇÕES. NEGATIVA DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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833 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência técnica. Defeitos em microcomputador (notebook). Demora na resolução dos defeitos. Tranquilidade de espírito, e paz interior da autora abalada com o comportamento abusivo das rés que não repararam o produto no prazo legal de 30 dias e não o substituíram como prometido, resistindo em rescindir o contrato. Sofrimento ou humilhação que fugiram do mero inadimplemento contratual. Indenização devida. Correção monetária e juros de mora a contar da publicação do acórdão. Recurso da autor provido, conhecido em parte o recurso da ré e desprovido nesta parte.
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834 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais e materiais em que o apelado alega inexistência de relação jurídica firmada com o banco réu. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade na contratação do empréstimo. Não basta a apelante nas suas razões recursais, ou ainda em sede de contestação aduzir simplesmente que o contrato foi firmado de forma livre e consciente e que a contratação se deu de forma segura pelos seus canais digitais. Fraude bancária evidenciada pelas provas produzidas nos autos. Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa e quanto ao valor arbitrado a título de verba compensatória moral, por se tratar de falha na prestação do serviço, hipossuficiente, o montante arbitrado pelo juízo de primeiro grau, também não merece qualquer retoque. Acerto quanto aos juros e correção monetária nos danos materiais. No caso dos juros quanto aos danos morais, não há relação jurídica contratual firmada entre as partes, devendo incidir, portanto, a súmula 54 do c. STJ. Assim sendo os juros moratórios sobre o dano moral devem ser fixados desde o evento danoso, reformando ex officio a sentença nesse ponto, por se tratar de matéria de ordem pública, mantida a correção monetária conforme decido pelo sentenciante, ante súmula 362 do c. STJ. Ônus de sucumbência corretamente direcionados e mensurados pelo sentenciante. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC. Desprovimento do recurso.
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE EXAME. AUTORIZAÇÃO NEGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação indenizatória de dano moral decorrente de alegada falha das empresas rés na prestação do serviço de plano de saúde. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.
«1. «Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do CDC, art. 14, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote (REsp 888.751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011). ... ()
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837 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS. DANO ESTÉTICO. NEXO CAUSAL ENTRE O USO DOS PRODUTOS E AS LESÕES FACIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FARMÁCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 12. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos após uso de produtos manipulados. ... ()
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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Serviço de fornecimento de águas. Pretensão de refaturamento de cobranças e de reparação moral. Autor que alega equívoco na medição do consumo, nas faturas de abril e maio de 2024. Sentença de procedência parcial dos pedidos, com rejeição do pedido de indenização por danos morais. Ausência da falha na prestação de serviços. Conforme fatura acostada pela parte autora, constata-se que a com vencimento em abril de 2024 apresenta o valor de R$30.171,86, ou seja 30% superior ao da média do ano de 2023. Referido percentual de aumento é compreensível, justificando-se por eventual número maior de usuários, defeito na rede interna e, principalmente, por mudança sazonal, pois os meses de fevereiro a abril apresentam temperaturas mais elevadas do que os demais, o que acarreta maior consumo de água. As cobranças impugnadas decorreram de medição efetuada pelo mesmo hidrômetro, certo que aparelho defeituoso, de regra, não retorna automaticamente à normalidade, sem o devido reparo. Reforma integral da r. sentença recorrida. RECURSO PROVIDO.... ()
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO DA AUTORA, EM TRABALHO DE PARTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. IN CASU, LAUDO PERICIAL APRESENTA INCONSISTÊNCIAS QUE SE MOSTRAM RELEVANTES PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA. NA ESPÉCIE, CARACTERIZADA A DEMORA DA OPERADORA DO PLANO EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO. OUTROSSIM, QUE O HOSPITAL NÃO PROVIDENCIOU, DE IMEDIATO, O ENCAMINHAMENTO DA AUTORA PARA O LOCAL ADEQUADO PARA O PARTO. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, E 34, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339, TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (Art. 14, §3º, do CDC); ... ()
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840 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO.
Sentença de parcial procedência dos pedidos do autor, para rescindir o contrato de compra e venda e condenar as rés a restitui-lo ao status quo ante. Inconformismo do autor e das rés. CORRESPONSABILIDADE DA VENDEDORA DO BEM. A pertinência subjetiva da vendedora, assim como a responsabilidade objetiva perante o consumidor de seus produtos, é explicitada pela solidariedade inerente às relações de consumo, que encontra previsão nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, tratando-se da decorrência legalmente imposta à circunstância de, in casu, ter se associado à fabricante corré no mercado para fornecimento de bens e prestação de serviços. VÍCIO REDIBITÓRIO. Comprovação. Responsabilidade das fornecedoras de indenizar o consumidor pelas intercorrências de ordem patrimonial e imaterial experimentadas em razão do defeito da coisa não sanado no prazo legal. Presença dos pressupostos legalmente previstos para que o consumidor possa exercer o direito potestativo previsto no § 1º do art. 18 da legislação consumerista. DANO MORAL. A desídia das rés em aferir as verdadeiras condições do automotor que inseriram no mercado e em sanar os defeitos a contento submeteu o adquirente aos riscos à sua integridade física e segurança que decorrem da utilização de veículo defeituoso, assim como deflagrou desgastes e aborrecimentos na tentativa malsucedida de resolução extrajudicial do problema. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em atenção à regra da causalidade. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO DAS RÉS... ()
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841 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Falha na prestação de serviços educacionais. Aluno portador do transtorno do espectro autista. Alegação de que foi «convidado a se retirar da escola. Responsabilidade por fato do serviço. Excludentes. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 14, § 3º.
1 - Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 04/04/2019 e concluso ao Gabinete em 28/11/2019. ... ()
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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta em face da empresa vendedora de veículo automotor, após a aquisição do bem que apresentou defeitos e, cujo período de conserto, impediu o autor de trabalhar e, portanto, pretende a reparação dos lucros cessantes. ... ()
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843 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. AMPLA. Incêndio em poste. Interrupção do serviço. Prazo regulamentar de reestabelecimento não observado. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor e a parte ré no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas da Lei 8.078/1990 (CDC). Nessa relação de consumo, a responsabilidade da parte ré é de natureza objetiva, uma vez que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, somente não sendo responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Na peça inicial, os autores narram que, em 22/12/2019, por volta das 18:45h, houve um incêndio no poste em frente à casa onde residem, ocasionando a suspensão do fornecimento de energia por 31 horas, quando os prepostos do réu compareceram e solucionaram o problema. Por sua vez, a concessionária ré assevera atendeu prontamente à solicitação de reparo da rede elétrica, sendo certo que o problema perdurou por menos de 24 horas, não havendo que se falar em dano moral por breve interrupção. Pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais, configura dano moral, salvo se for breve e por deficiência operacional. Sobre a estabilidade do serviço, segundo previsão da Resolução Normativa 1.000/2021, da ANEEL, as concessionárias dispõem de até 24 horas para solucionar problemas relativos à interrupção do serviço. No caso em tela, conforme narrado na inicial, a interrupção durou 31 horas, ultrapassando, portanto, o prazo de 24 horas estipulado pela ANEEL para o reestabelecimento do serviço, não podendo, portanto, a situação ser enquadrada como uma breve interrupção incapaz de gerar dano moral. Apesar de a concessionária afirmar que reestabeleceu o serviço em menos de 24 horas, não trouxe qualquer elemento de prova capaz de confirmar suas alegações, ônus que lhe cabia. Desta forma, agiu com acerto o juiz sentenciante, uma vez que a ré não logrou êxito em comprovar que não houve defeito no serviço prestado, a fim de elidir sua responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Dano moral in re ipsa. Precedentes deste Tribunal. No que tange a verba fixada a título de indenização por dano moral, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do constrangimento suportado pelas vítimas, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa. Desta forma, de acordo com os critérios mencionados, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do presente caso, entendo que os valores arbitrados na sentença (R$ 2.000,00 para cada um dos autores maiores de idade e R$ 5.000,00 para cada um dos autores menores de idade, totalizando R$ 14.000,00) se revela excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 2.000,00 para cada autor, independentemente de sua idade. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Aquisição de automóvel zero quilômetro que apresentou defeitos. Pretensão de troca do veículo e indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Manutenção.
1. Incontroverso que o autor instalou o Kit GNV (gás natural veicular) no veículo adquirido, o que resultou na perda da garantia do fabricante, conforme estipulado no Manual de Garantia, impossibilitando a responsabilização das rés. 2. Prova pericial atestando que os defeitos apresentados no veículo estavam diretamente relacionados à alteração do tipo de combustível utilizado, em razão da instalação do Kit GNV. 3. A substituição de um pivô e duas bieletas em oficinas fora da rede autorizada do fabricante também resultou na perda da garantia. 4. Não foram identificados defeitos provenientes de vícios de fabricação, e não houve comprovação de falha na prestação de serviços. 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRIVAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO POR PERÍODO RAZOÁVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica e direta ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo a quo. 2. Nos termos do CDC, art. 14, caput, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. Constatado o defeito no serviço prestado por instituição financeira, que realiza o bloqueio indevido de conta corrente, faz jus o consumidor ao recebimento de indenização a título de danos morais, uma vez que a privação da movimentação de numerário disponível por período razoável ultrapassa os limites do mero aborrecimento. 4. Para fixar o valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador.... ()
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846 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento ortodôntico. Clínica. Desídia. Prestação de serviço defeituoso. Perícia. Comprovação. Profissional. Culpa. Não comprovação. Qualidade de representante. Devolução do valor. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Responsabilidade civil. Clínica. Cirurgião-dentista. Tratamento ortodôntico. Obrigação de resultado. Defeito na prestação de serviço. Imperícia. Piora do quadro clínico inicial. Indenização devida.
«Os hospitais e clínicas, bem como os demais estabelecimentos de saúde, são prestadores de serviços, restando sua responsabilidade, desse modo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput. A responsabilidade do estabelecimento, por óbvio, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do profissional. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do profissional liberal, no caso, cirurgião-dentista. A responsabilidade do dentista, enquanto profissional liberal prestador de serviços, é subjetiva, nos moldes do CDC, art. 14, § 4º, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que este agiu com culpa. No caso, a prova é inequívoca em apontar a imperícia que conduziu a resultado diverso daquele a que se propunha o tratamento, autorizando a rescisão, devolução de valores e recomposição por danos morais. Com efeito, de análise das alegações das partes e examinada a prova técnica produzida, resulta evidenciado que a prestação dos serviços foi inadequada, sem que, em contrapartida, ficasse retratada eventual falta de cuidado do autor, e, ainda que tal espécie de trabalho odontológico implique realização de ajustes por parte do profissional, a fim de que haja a necessária adaptação funcional, não é menos verdadeiro que deveria estar comprovada a condição em que realizados tais ajustes ou até a necessidade de remoção de dentes (fl. 192, 6º quesito), tudo a determinar o surgimento de situação fática de efetiva dor moral ante à qualidade dos serviços executados. Legitimidade da pretensão de devolução de valores pagos, assim como de indenização por danos morais, sendo majorada a indenização arbitrada, em atenção às peculiariedades do caso. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor provida.... ()
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847 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INSUBSISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Àluz do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos porventura causados aos consumidores em razão de defeitos daqueles decorrentes, só se eximindo de tal responsabilidade mediante prova da existência da inexistência da falha na prestação do serviço ou da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. ... ()
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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - As instituições hospitalares respondem diretamente e objetivamente pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. ... ()
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849 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de débito c/c sustação de protesto. Duplicata. Contrato de fornecimento de equipamentos hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. A duplicata sem aceite, por documentar um crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, deve estar acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria ou da prova da prestação do serviço, sob pena de ser declarada nula. 3. Restando comprovado que os danos aos equipamentos (respiradores mecânicos) pertencentes à sacadora, disponibilizados temporariamente ao hospital sacado, em razão da contratação mantida entre as partes, decorreram de defeitos existentes no sistema de ar comprimido do nosocômio, o qual permitia a ocorrência de infiltração de água em excesso, como bem concluiu o laudo pericial, o tomador de tais equipamentos responde pelas despesas pertinentes ao conserto, como restou convencionado contratualmente, bem como para que não ocorra enriquecimento indevido de uma das partes em detrimento da outra, sendo, portanto, lícito o saque da cambial referente à cobrança de tais reparos, não havendo como se afastar a higidez do título. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Subsistência. ... ()
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