(DOC. VP 621.8650.8257.1330)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA EM CASAMENTO - SERVIÇO DEFEITUOSO - DANO MORAL - CONFIGURADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.

Para que haja dever de reparar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil, de modo que ausente demonstração de um desses requisitos, não há falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. A falha na prestação de serviço relativa à atividade de fotografia de casamento enseja a lesão ao direito de personalidade da noiva e, portanto, a prese

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote