(DOC. VP 378.5288.1019.7811)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PELO PREJUÍZO DO SEGURADO. DANOS OCORRIDOS EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO, DIANTE DA VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCLUSÃO LASTREADA NO LAUDO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. PROVA NOS AUTOS DEMONSTRARAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO CF/88, art. 37, § 6º. TESE DEFENSIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERCORRÊNCIA NO SISTEMA DA RÉ, IMPOSSIBILIDADE DE ACESSAR O EQUIPAMENTO DEFEITUOSO E POSSIBILIDADE DE QUE O DANO TENHA ORIGEM NAS INSTALAÇÕES DO SEGURADO. MATÉRIA APTA A SER DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVA TÉCNICA RECHAÇADA PELA CONCESSIONÁRIA. PARTE RÉ QUE DEIXA DE CUMPRIR O SEU ÔNUS PROCESSUAL NA FORMA DO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO OU DEBATE TÉCNICO A FIM DE ELIDIR O LAUDO JUNTADO PELA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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