(DOC. VP 786.9282.0366.8377)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E OPERAÇÕES MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FORMALIZAÇÃO POR APLICATIVO DO BANCO - USO DE SENHA PESSOAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. - A

princípio, a declaração de hipossuficiência em regra é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, pertinente manter a gratuidade de justiça deferida. - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaç�

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