Jurisprudência sobre
prestacao de servico defeituosa
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301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING E EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. I -
Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - Aplica-se o CDC na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. III - A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao usuário em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. IV - Resta evidente a falha na prestação do serviço da empresa ré, porquanto além da prática de overbooking, a parte autora teve sua bagagem extraviada, e não encontrada em sua totalidade, em voo internacional. V - Comprovado o prejuízo material suportado em decorrência da falha na prestação dos serviços da ré, a restituição é devida. VI - Constatada a prática de overbooking, a jurisprudência do STJ reconhece a prescindibilidade de prova do dano moral, tratando-se de dano presumido, decorrente do constrangimento e frustração causados ao consumidor. VII - Na fixação de indenização por dano moral, deve o Magistrado ponderar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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302 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Furto de celular - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu uso fraudulento do cartão de crédito do autor - Defeito na prestação de serviços com base em falha de segurança dos sistemas do réu, não evidenciada - Operação realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Prestação de serviço bancário defeituoso inexistente - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Ausência de nexo de causalidade - Indenização a título de danos materiais e morais indevida - Ação improcedente - Parte ativa que arca integralmente com os ônus do decaimento - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCNEIRA (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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304 - TJSP. Apelação - Ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário c/c danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira.
Realização de saques e PIX, desconhecidos pelo consumidor - Situação dos autos em que se evidencia falha preponderante na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações desviam do perfil do consumidor, foram realizadas em poucos minutos e no período noturno - Alegações genéricas do banco, que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Dever da instituição bancária de garantir a segurança e confiabilidade das transações, nos termos da Resolução CMN 4.968/2021 - Caracterizada prestação de serviço defeituoso. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a prejudicial de mérito de decadência, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada em face de clínica odontológica. O juízo de origem reconheceu a decadência do direito de reembolso dos valores pagos pelo serviço odontológico prestado, com fundamento no CDC, art. 26, II, mas afastou a decadência, quanto ao pedido de indenização por danos morais. ... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de dano moral - Alegação de demora injustificada no restabelecimento do serviço, após corte ocorrido em virtude de inadimplência admitida (dívida atual) e regular quitação do débito pendente, além de suposto restabelecimento defeituoso dos serviços - Energia elétrica que configura serviço essencial destinado à subsistência e dignidade do cidadão - Hipótese, contudo, na qual o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo legal de 24h (vinte e quatro horas) previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/21, que tem contagem a partir da compensação do pagamento efetuado pelos consumidores - Ausência de postura irregular da concessionária ré - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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308 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS, DESACOMPANHADAS DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EDITADAS PELA ANATEL QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIADE DA OPERADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PELOS EVENTUAIS DANOS OCASIONADOS AO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 385/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÕES ANTERIORES EXCLUÍDAS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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309 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço aéreo de transporte de passageiros. Atraso na decolagem do vôo. Defeitos relativos à prestação dos serviços. Ocorrência. Incidência do CDC, art. 14, «caput. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Indenização devida. Agência de viagens. Culpa não comprovada. Negaram provimento ao recurso da empresa aérea, e deram provimento ao da agência de viagens.
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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - CDC, art. 14 - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO - FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ) - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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311 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO AVENÇADO. DEFEITOS DE EXECUÇÃO QUE TAMBÉM RESTARAM EVIDENCIADOS. RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA POR CULPA DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AUTORAS TERIAM CONTRIBUÍDO PARA O ATRASO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A RESTITUIR O VALOR PAGO E A RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
As alegações genéricas de que as autoras teriam sido culpadas pela não entrega da obra no prazo avençado não se mostram suficientes para afastar a responsabilidade da ré pela rescisão do contrato, uma vez que a sentença concluiu, de maneira fundamentada, a ausência de comprovação, nos autos, de que a demora teria decorrido de eventuais alterações de projeto ou ausência de fornecimento de materiais. Também restou evidenciado que os serviços foram prestados de maneira defeituosa, o que justifica a rescisão do contrato e a condenação da ré a restituir a integralidade do valor pago, além de ressarcir os danos materiais, consistentes nas despesas para a elaboração de parecer técnico e com o aluguel excedente ao prazo estipulado para entrega da obra, cujos valores coincidem com o da multa prevista no contrato para o caso de inadimplemento. 2. Diante do resultado do julgamento do recurso, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar em R$ 1.000,00 o montante da verba honorária sucumbencial fixada na sentença e devida pela ré apelante, em razão do trabalho acrescido em grau recursal... ()
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312 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Defeito na prestação do serviço reconhecido pela ré - Ausência de prova de defeitos internos nas instalações elétricas da residência da autora - Ônus que recai sobre a concessionária - Recursos quanto ao pleito indenizatório - Restabelecimento do serviço que tardou acima dos limites regulamentares - Dano moral evidenciado - Arbitramento que admite pequena redução, mais adequada à situação de fato narrada na petição inicial, não se justificando a elevação - Juros de mora devidos desde a citação - Relação contratual - Honorários advocatícios que devem ser elevados, à vista do labor realizado - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos... ()
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313 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de indenização moral. Sentença que reconheceu a inexistência da dívida, todavia rechaçou o pedido reparatório. Recurso do Banco a sustentar a higidez da obrigação, oriunda de contrato de abertura de conta corrente. Conta inativa. Dívida composta por anos de contagem de encargos contratuais (2015/21 - fls. 220/6). Comunicado Ementa: Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de indenização moral. Sentença que reconheceu a inexistência da dívida, todavia rechaçou o pedido reparatório. Recurso do Banco a sustentar a higidez da obrigação, oriunda de contrato de abertura de conta corrente. Conta inativa. Dívida composta por anos de contagem de encargos contratuais (2015/21 - fls. 220/6). Comunicado FEBRABAN-184/2007, que estabelece a contagem de encargos por 180 dias em contas inativas, devendo a instituição providenciar, primeiro a notificação, decorridos 90 dias, depois o encerramento. Absoluta ausência de provas acerca das providências cabíveis diante da conta paralisada. Prestação defeituosa dos serviços bancários verificada. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.
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314 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de pacote de serviços. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Ausência de impugnação especifica dos documentos pelo autor. Danos morais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.
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315 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PARTO NORMAL REALIZADO POR FALSO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação reparatória de danos morais decorrentes da prestação de serviços de saúde, sob a alegação de defeito na prestação do serviço de parto normal, que teria sido realizado por falso médico e acarretado a morte do bebê. ... ()
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES PACTUADOS - AUSÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO - SENTENÇA REFORMADA.
- Avalidade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. Afigurando-se devidamente fundamentada a sentença, não há razão para que seja declarada a sua nulidade. ... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS, DESACOMPANHADAS DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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318 - TJRS. Direito privado. Telefonia móvel celular. Banda larga. Aquisição de modem. Benefício. Cláusula de fidelidade. Cancelamento. Multa. Cabimento. Acesso à internet. Dificuldade. Não comprovação. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato. Serviço de acesso à internet. Banda larga 3g. Má prestação de serviço não comprovada. Cláusula de fidelização. Cabimento da cobrança de multa.
«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o que não ocorreu no caso sob exame. Documentos juntados que demonstram a utilização do serviço pela autora usuária. Cabível, assim, a aplicação da multa por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade). Apelo provido.... ()
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319 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços de monitoramento e alarme remoto - Furto em estabelecimento - Alarme não acionado - Ação de ressarcimento de danos materiais c/c lucros cessantes - Sentença de procedência - Alegação das rés que não houve falha no serviço prestado, mas sim culpa exclusiva de terceiro que, em ação criminosa, efetuou o corte intencional de linha telefônica - Incidência do CDC - Obrigação de meio - Rés que não se desincumbiram de comprovar a regular prestação do serviço ou, ainda, o alegado corte da linha telefônica - Laudo pericial afastado quanto ao corte de linha telefônica - Prova apresentada pela operadora de telefonia de que não houve reparo na linha telefônica ou interrupção permanente do serviço durante o período da atividade criminosa, razão pela qual o alarme deveria ter sido acionado e realizada a comunicação - Responsabilidade pelos danos provenientes de prestação de serviços defeituosa que é objetiva e só admite excludentes relativas a caso fortuito, força maior ou culpa do consumidor ou de terceiro - Inteligência do CDC, art. 14, § 3º - Nexo de causalidade demonstrado - Dever de indenizar comprovado - Danos materiais comprovados pelos documentos apresentados e condizentes com o valor de mercado e atividade desempenhada pela autora - Lucros cessantes devidos - Autora que ficou privada de atendimento ao público - Condenação que deve se ater ao que efetivamente o autor deixou de lucrar, o que foi observado - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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320 - TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAC¸A~O DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.
1- Oordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14). ... ()
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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO QUITADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. GUARDA DA SENHA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. NEGLIGÊNCIA EM SUA CUSTÓDIA. DISPONIBILIZAÇÃO DO APARELHO CELULAR, COM A SENHA NELE INSERIDA, PELO CONSUMIDOR A TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINADA PELO LEI 8.078/1990, art. 14, § 3º, II. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CARACTERIZADO.
- Oordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... ()
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323 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRADORA DE PLATAFORMA DE VENDAS ON-LINE "MERCADO LIVRE". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cadastro da autora na plataforma «Mercado Livre realizado por terceiro de forma fraudulenta, a partir de cadastro telefônico igualmente fraudulento, efetuando-se compras em seu nome sem a devida contraprestação. Serviço prestado de forma defeituosa por ambas as rés. O fato de serem, também, as empresas vítimas da fraude não elide a sua responsabilidade, ante o dever de adotarem as cautelas necessárias e os meios adequados para prevenir tais ocorrências. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ... ()
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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DOS LEILÕES - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, (caput do art. 14), considerando-se que «o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (§1º do mesmo artigo). 2. Esta responsabilidade só não será imputada ao prestador dos serviços se comprovar que «o defeito inexiste ou que houve «a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (incisos I e II do § 3º do mesmo art. 14). 3. O denominado «golpe dos leilões caracteriza fortuita externo e não implica na responsabilidade da instituição bancária.V.V.EMENTA: APELAÇÃO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GOLPE DO BOLETO FALSO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Nos termos do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme dispõe o CDC, art. 14. Assim, conforme redação dos arts. 186 e 927, do Código Civil, aquele que causa dano a outrem tem o dever de repará-lo.... ()
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326 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 96, S II E V E 89, AMBOS DA LEI 8.666/93, ESTE NA FORMA DO 29, DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 11 (ONZE) ANOS DE DETENÇÃO E 55 (CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARMENTE, BUSCA A INVALIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO EM TODAS AS IMPUTAÇÕES, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS E QUE LHE SEJA PERMITIDO AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. 27 (VINTE E SETE) DISPENSAS DE LICITAÇÃO COM A INDEVIDA CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA DO RÉU QUE, NOTADAMENTE, NÃO POSSUÍA CAPACIDADE DE CUMPRIMENTO DAS AVENÇAS, QUE TINHAM COMO OBJETO DIVERSOS ITENS E SERVIÇOS, SEM QUALQUER RELAÇÃO ENTRE SI. RECEBIMENTO DOS VALORES MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO FORNECIMENTO DE FORMA DEFEITUOSA. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. MITIGAÇÃO DAS PENAS-BASES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS PARA EXASPERAÇÕES. REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA, PARA QUE GUARDEM RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPERTINÊNCIA. APELANTE NÃO ADMITIU A COMISSÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PENA FINAL MANTIDA EM 11 (ONZE) ANOS DE DETENÇÃO E MITIGADA A PECUNIÁRIA PARA 37 (TRINTA E SETE)
DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido principal e de não conhecimento do pedido contraposto. Recurso do réu.
Réu que alega que o valor cobrado não é devido, porque não teriam sido feitos os serviços constantes das notas e orçamentos. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o autor prestou os serviços que está cobrando e se há danos morais indenizáveis ao réu. O relatório do alinhador de direção 3D comprova a realização do serviço de alinhamento, observado que há anotação dos graus antes e depois do serviço. Mantida a condenação do réu no pagamento do respectivo valor. No entanto, não obstante haja nota fiscal e ordem dos demais serviços, os documentos são unilaterais e não comprovam a efetiva prestação. Manutenção da condenação do réu no pagamento do alinhador de direção, serviço comprovado. De ofício, julga-se prejudicada a apelação quanto às demais insurgências para anular a sentença e (i) determinar a produção de provas e (ii) conhecer do pedido contraposto como pedido reconvencional, observando-se que o ônus de comprovar a prestação dos serviços é do autor e o de provar que o veículo saiu da concessionária com defeitos é do réu-reconvinte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES
-Cheque - Título dado em pagamento de prestação de serviços - Obra em loja de calçados instalada em contêiner - Alegação de defeitos no serviço prestado - Ônus da prova que incumbe à embargante - Inteligência do CPC, art. 373, I - Inexistência de relação de consumo - Responsabilidade do embargado pelos danos alegados não demonstrada: - Tratando-se de contrato de prestação de serviços para realização de obras em estabelecimento comercial, não há que se falar em relação de consumo - Embargante que não demonstrou que as avarias foram causadas pela má prestação de serviços - Documento por ela apresentado e depoimentos de testemunhas que indicam a responsabilidade de outro prestador de serviço. ... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - LANCES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. A perda de tempo do consumidor, antes tratada como mero aborrecimento, começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. A realização de lances por pessoas diversas da consumidora, causando legítima expectativa de contemplação, ensejam lesão a direito de personalidade. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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330 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E COBRANÇAS INDEVIDAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). 2. O fornecedor de serviços que comprova a contratação clara e discriminada de serviços adicionais, sem indícios de prática abusiva ou imposição, não responde por danos morais por cobranças questionadas. 3. A inexistência de falha na prestação do serviço e de prática ilícita afasta o dever de indenizar... ()
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331 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO. DEFEITO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma integral da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. ... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... ()
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333 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA -
Indenização - Baixa pressão - Falta de eficiência - Prestação defeituosa - Sem demonstração de que o vício se deu por culpa exclusiva do apelado - Danos materiais comprovados - Dever de ressarcimento - Valor mantido - sentença mantida. ... ()
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334 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Direito de regresso pretendido pela instituição financeira, diante da condenação, em ação ajuizada por cliente, quanto à restituição de valores decorrentes de fraude praticada por terceiros - Sentença de improcedência - Necessidade - Inexistência de prova de prestação de serviço defeituoso, dolo ou culpa da requerida, ou que a utilização de seus sistemas de pagamento comporte enquadramento no fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Participação da ré na fraude e falha na prestação de serviços não demonstradas - Ausência de nexo causal a gerar direito de regresso - Inexistência de obrigação de indenizar - Precedentes TJSP e desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso improvido... ()
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335 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Acesso à «internet. Pretensão à declaração de inexistência de débito cumulada com indenização. «Internet indisponível durante vários dias, comprovando-se serviço defeituoso. Mensalidades erroneamente exigidas ao usuário, mesmo após a solicitação do cancelamento. Circunstância em que cabível indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
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336 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito. Anuidade. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença.
Inicialmente, registre-se que a manutenção ou reativação do cartão de crédito Itaú Mastercard Gold nunca foi objeto do feito em nenhum momento na fase de conhecimento, não tendo nenhuma relação com a causa de pedir ou com os pedidos do autor. Assim, cinge-se a controvérsia apenas em verificar se a falha na prestação do serviço reconhecida na sentença, configurada no não cumprimento da proposta de serviço sem cobrança de anuidade, resultou em dano moral sofrido pelo autor, passível de indenização e se os honorários advocatícios devem ser majorados. No caso em tela, restou caracterizada a prestação defeituosa do serviço contratado que, sem dúvida, incutiu no autor o afirmado sentimento de frustração na sua legítima expectativa quanto à prestação regular do serviço por ele contratado. Trata-se de circunstância que desborda da normalidade da vida cotidiana e enseja lesão de cunho moral. No caso, além do desvio produtivo do consumidor, não houve inscrição do seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito, nem interrupção do serviço antes da propositura da ação. Além disso, a cobrança das anuidades não representou para o autor prejuízo ao seu sustento ou de sua família. Desse modo, a verba indenizatória no valor de R$1.000,00, a título de indenização por dano moral, se mostra adequada e justa, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor, estando em consonância com os critérios de razoabilidade. Por último, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, o CPC estabeleceu em seu art. 85, uma gradação dos honorários advocatícios, ao asseverar, no seu parágrafo 2º, que serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa e o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.076, firmou a tese de que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso, o valor já devolvido pelo réu, referente ao dano material, é de R$7.010,85 e a sentença foi reformada atribuindo o valor de R$1.000,00 (mil reais) ao dano moral sofrido pelo autor, sendo certo que o somatório desses valores não pode ser considerado irrisório, devendo ser mantido o percentual fixado na sentença. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO. RESTAURANTE. CONSUMO ZERO DURANTE TREZE MESES. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA.
1- Aconcessionária do serviço de fornecimento de gás canalizado é remunerada por preço público, que deve corresponder ao consumo efetivo do usuário. ... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA POR 02 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO PRECLUSA. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA EG. CORTE, TÃO SOMENTE PARA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 192, DO TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MANTIDO NO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM PERDER DE VISTA O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE GUINCHO OFERTADO POR SEGURADORA - PANE VEICULAR NO MEIO DA ESTRADA - DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A RISCOS - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM PROPORCIAL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.
- Àluz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... ()
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340 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1, A parte autora foi vítima de golpe após o recebimento de SMS, que a levou a ligar a uma falsa central de atendimento de seu banco, o que acarretou o pagamento via PIX, da quantia de R$ 35.609,07, a conta administrada pelo banco. 2. Evidente a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1, A parte autora foi vítima de golpe após o recebimento de SMS, que a levou a ligar a uma falsa central de atendimento de seu banco, o que acarretou o pagamento via PIX, da quantia de R$ 35.609,07, a conta administrada pelo banco. 2. Evidente a prestação defeituosa de serviços pela parte requerida, ao propiciar a abertura de conta em seus canais sem as cautelas devidas, permitindo a ação de fraudadores. Ora, ao abrir conta em sua plataforma deveria se munir do mínimo de informações para coibir ação de estelionatários, à vista de responder pelos danos como presente, inserido no risco de sua atividade econômica. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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341 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Impossibilidade de verificação se os defeitos apresentados foram decorrentes de má prestação de serviço ou da utilização incorreta do equipamento. Cabe à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Cobrança legítima. Recurso da autora não provido.
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342 - STJ. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição indevida no serviço de proteção ao crédito. Empresa de telefonia de longa distância. Parceria empresarial. Defeito na prestação do serviço. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa à regulamento da Anatel.
«I. A alegação de ofensa à Regulamento da ANATEL não se enquadra na hipótese de cabimento de recurso especial prevista na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDAS NÃO COMPROVADOS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - LANÇAMENTO DE «CONTA ATRASADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Avalidade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. Afigurando-se devidamente fundamentada a sentença, não há razão para que seja declarada a sua nulidade. ... ()
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344 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Constatação de defeitos nos serviços realizados. Requerido que alega que o serviço foi realizado em bem de propriedade da mãe da autora. Irrelevância. Relação contratual que gera direito pessoal, sendo legitimado quem contrata. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.
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345 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Constatação de defeitos nos serviços realizados. Requerido que alega que o serviço foi realizado em bem de propriedade da mãe da autora. Irrelevância. Relação contratual que gera direito pessoal, sendo legitimado quem contrata. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.
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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PRODUTOS - SUPERMERCADO - TRANSAÇÃO NÃO CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE REPASSE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTENTE - DANOS MATERIAS E MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
1.O CDC, art. 14 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, ficando eximido da responsabilidade, contudo, quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, e quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos moldes do respectivo §3º. ... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO NOVO ZERO KM QUE APRESENTOU DEFEITOS DENTRO E FORA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL DE FÁBRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES QUE ALEGAM QUE O ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO OCORREU DENTRO DO PRAZO COBERTO PELA GARANTIA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE REPARADOS SEM CUSTOS PELOS PROPRIETÁRIOS, E QUE OS DEFEITOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM AS MANUTENÇÕES FEITAS PELAS RÉS. PERITO QUE ATESTOU QUE O PRIMEIRO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO APÓS O FIM DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FOI REPARADO PELAS RÉS COMO CORTESIA E SEM CUSTOS PARA OS PROPRIETÁRIOS. GARANTIA DOS SERVIÇOS COMO CORTESIA É DE 90 (NOVENTA) DIAS. ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO QUE, EMBORA TENHA A MESMA ORIGEM DAQUELE QUE FOI REPARADO COMO CORTESIA PELAS RÉS, OCORREU 6 (SEIS) MESES APÓS O SERVIÇO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTAM PARA O FATO DE QUE TODOS OS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL FORAM REPARADOS EM TEMPO RAZOÁVEL E SEM CUSTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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348 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso decorrente de reparos não programados na aeronave configurando fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. Somatória de defeitos na prestação de serviços culminando com a geração de dano moral e direito indenizatório. Passageiros que foram trancados no avião, sem ar condicionado, serviço de bordo e informações. Pouso com atraso superior a três horas e em aeroporto diverso do estabelecido. Reparação de rigor. Recurso provido.
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349 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços (empreitada). Ação de reparação de danos. ... ()
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350 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM DÉBITO EM CONTA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES SIGNIFICATIVOS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO DO COTIDIANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDAD E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO EX OFÍCIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - ENTENDIMENTO PACIFCADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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