Jurisprudência sobre
prestacao de servico defeituosa

51 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Contratos de fornecimento de esquadrias e construção do imóvel. Responsabilidade objetiva e solidária entre colaboradores. Arquiteto, empresa de construção e fornecedora dos materiais. Instalação defeituosa das esquadrias e da manta térmica. Prova. Laudo pericial. Todas respondem na mesma proporção dos danos. Recurso da autora provido.

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52 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE BUFFET INFANTIL. Devolução de parte do preço e danos morais acolhidos. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Considerações recursais que não se mostram aptas a afastar a conclusão de prestação defeituosa do serviço, em relação aos aspectos especificados no julgado e amparados no conjunto probatório. Atividade desenvolvida em caráter profissional pela ré, que Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE BUFFET INFANTIL. Devolução de parte do preço e danos morais acolhidos. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Considerações recursais que não se mostram aptas a afastar a conclusão de prestação defeituosa do serviço, em relação aos aspectos especificados no julgado e amparados no conjunto probatório. Atividade desenvolvida em caráter profissional pela ré, que exigia houvesse de sua parte a verificação prévia das condições das instalações e local do serviço, de forma a constatar sua adequação ao serviço proposto. Falha reconhecida. Abatimento do preço que deve ser proporcional à extensão do inadimplemento, reduzida para 30% do quanto pago (R$ 1.200,00). Dano moral configurado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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53 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória transporte aéreo nacional - Atraso do voo e defeituosa prestação de serviços - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha no serviço - Manutenção emergencial não programada da aeronave não constitui força maior ou caso Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória transporte aéreo nacional - Atraso do voo e defeituosa prestação de serviços - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha no serviço - Manutenção emergencial não programada da aeronave não constitui força maior ou caso fortuito - Fortuito interno - Dano moral configurado - Existência do dever de indenizar - atraso de mais de sete horas na chegada ao destino - Montante indenizatório que deve ser consentâneo ao abalo sofrido - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Valor justo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

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54 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AUTORA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DESTA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A PRESTAÇÃO FOI CUMPRIDA DE FORMA DEFEITUOSA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos não providos.... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensatória por morais. Prestação de serviço público defeituosa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«-A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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56 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Cruzeiro de navio. Eventual prestação defeituosa. Local de ancoragem do navio que prejudicou a visualização de queima de fogos. Pretensão de abatimento no valor do pacote. Descabimento. Visualização do espetáculo que não fazia parte do pacote contratado. Ressarcimento indevido. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

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57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cruzeiro de navio. Eventual prestação defeituosa. Local de ancoragem do navio que prejudicou a visualização de queima de fogos. Visualização do espetáculo que não fazia parte do pacote contratado. Mero aborrecimento, sem força para configurar dano moral. Indenização indevida. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços defeituosa. Dano moral configurado. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante aos danos morais sofridos pela parte agravada, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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59 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Negligência ou omissão médica. Pretendida responsabilização do plano de saúde em razão de falha no atendimento médico. Alegação de transferência não realizada com presteza. Genitor dos Autores que veio a óbito. Defeituosa prestação de serviço não comprovada. Ausência de nexo causal, segundo conclusão de prova técnica realizada. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada da Justiça gratuita. Recurso não provido

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60 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Contratado DJ famoso para prestar serviços de som em casamento, inadmissível envie ele, no dia da cerimônia, outro profissional, sem qualquer aviso prévio, quebrando o contrato personalíssimo (intuitu personae) firmado mais de um ano antes do evento e ainda reproduzindo mídia defeituosa provocando ofensa de âmbito considerável aos contratantes. Indenização de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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61 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Concessionária de serviço de telefonia e internet. Prestação defeituosa do serviço. Consumidor que ficou desprovido do serviço essencial. Sentença de procedência parcial. Falha na prestação do serviço corretamente reconhecida. Inúmeras tentativas de resolução do problema junto à ré/apelada. Transtornos que superam a ocorrência de mero aborrecimento. Autor compelido a recorrer ao Poder Judiciário para a busca de seus direitos. Dano moral corretamente reconhecido e razoavelmente quantificado. Jurisprudência sobre o tema. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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62 - STJ. Responsabilidade civil. Prestação defeituosa do serviço. Indenização. Quantum. Valoração das circunstâncias fáticas delineadas soberanamente pela instância ordinária. Impossibilidade. 1. É pacífico neste tribunal o entendimento de que a revisão do valor da indenização nos casos de responsabilidade civil do estado esbarra no óbice da súmula 7/STJ, exceto nos casos de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se afigura no caso concreto.

2 - Quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos autores que se apresenta razoável diante das circunstâncias dos autos.... (Continua)

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63 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Essencial e contínuo o serviço de fornecimento de energia elétrica, não podendo ser interrompido, patente a responsabilidade da prestadora na hipótese de oscilação da rede que venha a ocorrer após interrupção no fornecimento provocando prejuízos ao consumidor desencadeado pela defeituosa prestação do serviço gerando avarias em equipamentos de sua propriedade. Indenização de rigor. Recurso da companhia energética não provido.

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64 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Ocorrência de fraude em contratação de cartão de crédito. Cartão utilizado por corretor de seguros em desfavor da cliente, sem sua anuência ou autorização. Cobranças indevidas. Não comprovação documental da contratação pela Autora. Prestação de serviços defeituosa, danos morais devidos. Quantum adequado ao caso. Manutenção da sentença. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação não recomendado pela capes. Prestação de serviços defeituosa. Validação nacional do título obtida quando decorridos cerca de oito anos da conclusão do curso de mestrado. Intuitivas frustração e angústia experimentadas pelos alunos. Prejuízo imaterial in re ipsa. Indenização devida. Fixação em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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66 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Pacote turístico. Fornecimento de acomodações não condizentes com a contratada. Prestação defeituosa e inadequada. Inteligência do conceito de «defeito. Direito do Consumidor. Ação procedente mantida. Indenização arbitrada em valor tendo em conta o princípio da razoabilidade, para não aviltar a pureza essencial do sofrimento, evitando a insignificância que o recrudesce ou o excesso que poderia masoquisá-lo. Recurso improvido.

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67 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Defeituosa prestação de serviços. Transporte de passageiros. Viagem marítima. Descumprimento. Inocorrência de desembarque e visita a cidade constante do ajuste. Dano caracterizado. Sentença de procedência. Responsabilização da operadora de turismo, que emitiu o «voucher, ressalvado eventual exercício de direito de regresso. Indenização em valor proporcional ao custo total. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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68 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - DENTISTA - REJEIÇÃO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA - ERRO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APNEAS PARA MANTER O PROFISSIONAL NA LIDE - RECURSO PROVIDO EM PARTE .

Para que o profissional dentista possa ser responsabilizado, mister se faz a comprovação do nexo causal entre o tratamento prescrito e o dano experimentado pela paciente, o que representa o fato constitutivo do direito da autora à indenização. Uma vez constatado que o profissional atendeu a parte autora nas dependências da clínica odontológica, deve ele ser mantido na lide. ... (Continua)

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69 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA.

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70 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Queima de aparelhos eletrônicos do autor ocasionada por oscilação da tensão na rede elétrica administrada pela ré. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Ausência de qualquer documento comprobatório da alegação da concessionária. Prestação de serviços defeituosa (CDC, art. 14). Danos morais não caracterizados. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais.

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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem imobiliária. Conclusão do acórdão pela ausência de prestação defeituosa do serviço. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

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72 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Relação de consumo. Supremacia do CDC. Prestação defeituosa do serviço. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da culpa exclusiva do passageiro. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Correção monetária a na forma da Súmula 362/STJ e juros de mora a contar da citação. Apelo provido. Decisão unânime.

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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Vício em automóvel. Reparo mal executado. Prestação do serviço defeituosa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano moral. Configurado. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Valor. Razoabilidade.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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74 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Alegação de erro médico. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Defeito de fabricação de órtese empregada em cirurgia. Defeito do produto e não do serviço. Inexistência de culpa dos prestadores do serviço, que se limitaram à utilização da peça fornecida pela fabricante, com cuja fabricação nada tinham a ver. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a produtora da peça defeituosa. Procedência incorretamente decretada quanto à ré, empresa responsável pela comercialização da peça. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente, sendo desprovido o recurso da autora.

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75 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Questão referente a prestação de serviços defeituosa por parte da apelada que foi abordada em réplica. Ré que teve a possibilidade de se manifestar nos autos. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso do autor. Alegação de contratação de empréstimo consignado não autorizado pelo Ementa: Ação de declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Questão referente a prestação de serviços defeituosa por parte da apelada que foi abordada em réplica. Ré que teve a possibilidade de se manifestar nos autos. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso do autor. Alegação de contratação de empréstimo consignado não autorizado pelo autor. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes. Na espécie, restou comprovado pelo banco, por meio de biometria facial, geolocalização e fotos, a efetiva contratação de empréstimo consignado pelo autor. Liberação dos valores na conta corrente do autor. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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76 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Relação de consumo. Vítima da prestação defeituosa de serviço. CDC, art. 17. Regra de extensão. Precedentes. Extorsão mediante sequestro. Permissão de levantamento do valor do resgate depositado em conta corrente sem a necessária cautela. Excludente do fato exclusivo de terceiro afastada. Pedido de redução do quantum indenizatório desacolhdo. Súmula 07/STJ. Omissão inexistente. Dissídio não comprovado.

«1. Pretensão indenizatória veiculada contra o banco demandado por não correntista, vítima de extorsão mediante sequestro, pela utilização dos serviços bancários para o recebimento do resgate, liberado sem as devidas cautelas para integrante da organização criminosa. ... (Continua)

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77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet de alta velocidade (banda larga). Relação de consumo caracterizada. Serviço prestado de forma defeituosa, sem a segurança adequada. Inúmeras tentativas do autor em solucionar o problema, por meio do atendimento telefônico. Situação que acarreta mais do que um mero dissabor, causando considerável desconforto e abalo psíquico. Verba indenizatória devida, mantido o valor arbitrado por se mostrar suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta indiligente da ré. Ação procedente. Recurso desprovido.

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78 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Prestação de serviços defeituosa. Cartão de crédito extraviado e usado por criminosos. Solicitação de cancelamento demonstrada. Incúria do réu ao não proibir as compras. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CDC, art. 14. Prejuízos evidentes com negativação do nome da autora. Indenização devida. Fixação alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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79 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Execução defeituosa do pedido de migração da titularidade de empresa para o nome do sócio e do plano pós-pago para pré-pago. Interrupção da linha por cerca de quarenta dias. Ação julgada improcedente. Fatos vivenciados acarretam aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual. Inocorrência de ofensa a direito de personalidade. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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80 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Empresa de cosméticos que faz inserir o nome de consumidor no cadastro de inadimplentes sem comprovação de que o mesmo fizera pedido de compra que veio a originar inadimplemento. Ausência de adoção dos cuidados necessários evidenciando prestação defeituosa do serviço. Provocação de abalo de crédito no mercado consumidor e desprestígio nos negócios fazendo emergir responsabilidade civil e dever de indenizar. Reparação de rigor. Recurso não provido.

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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O BANCO RÉU RESTITUA O VALOR TRANSFERIDO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUTORA AGRAVANTE QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA «PIX A PARTIR DE SUA CONTA BANCÁRIA PARA A CONTA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO PELO BANCO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (CPC, art. 300). RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE IMPLICA NA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. TUTELA ANTECIPADA CORRETAMENTE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO

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82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Vícios de construção. Decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova e determinou à Ré o pagamento dos honorários periciais. Preliminar de não conhecimento afastada. Insurgência afastada em seu mérito. Incidência do CDC no caso, em especial da regra de seu art. 12. Determinação de realização de prova técnica já lançada, para verificar a ocorrência da alegada prestação defeituosa de serviço, pelas Rés, que devem arcar com os ônus da prova correspondente. Precedente do STJ. Recurso não provido

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83 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Anotação indevida. Faturas de telefone referente a período em que a linha fora «clonada. Reconhecimento de culpa concorrente que não afasta a obrigação de indenizar, influindo, apenas, no valor a ser arbitrado. Defeituosa prestação dos serviços. Caso, ademais, de responsabilidade objetiva. Responsabilidade de ambas as operadoras, local e de longa distância. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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84 - TJSP. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Danos elétricos em equipamentos. Pretensão deduzida por seguradora em face da companhia elétrica. Alegação de ter se sub-rogado nos direitos dos segurados. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Responsabilidade objetiva da companhia elétrica na condição de concessionária de serviço público. Danos que teriam sido causados por defeito na prestação de seu serviço. CDC, art. 14. Ausência, contudo, de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta defeituosa da companhia elétrica na prestação de seus serviços e os alegados danos suportados pelos segurados. Natureza unilateral da documentação exibida pela autora. Comunicação dos danos à fornecedora. Inexistência. Falha no fornecimento de energia não comprovada. Responsabilidade objetiva que não afasta fortuito e outras excludentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar o pedido improcedente, com inversão do ônus de sucumbência

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85 - TJSP. Ação indenizatória - Prestação defeituosa de serviço de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo e consequente atraso de 11 horas para chegada ao destino - Sentença de parcial procedência - Compensação fixada em R$ 500,00 - Recurso do autor visando à majoração da compensação arbitrada - Cabimento - Elevação para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Arbitramento da verba indenizatória por danos morais em montante inferior àquele almejado não se traduz em sucumbência recíproca (Súmula 326, do C. STJ) - Condenação da transportadora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provid

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86 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Autor que alega que a infiltração em sua residência se deu pelo defeituosa prestação de serviços por parte do réu, que realizou a colocação de argamassa, bem como o assentamento do piso incorretamente possibilitando o surgimento de poças. Pedido do autor de produção de prova oral. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral com Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Autor que alega que a infiltração em sua residência se deu pelo defeituosa prestação de serviços por parte do réu, que realizou a colocação de argamassa, bem como o assentamento do piso incorretamente possibilitando o surgimento de poças. Pedido do autor de produção de prova oral. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral com base na ausência de comprovação das alegações do autor. Cerceamento de defesa configurado, vez que tendo a parte autora requisitado a produção de prova oral, que se mostram necessárias para o deslinde do feito, a improcedência da ação com base na ausência de comprovação, conforme arbitrado na r. sentença, enseja cerceamento de defesa da parte autora. RECURSO PROVIDO.

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87 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Atraso no voo seguido de perda da conexão. Pouso em outro aeroporto. Confinamento dos passageiros por quatro horas dentro da aeronave, sem alimentação e bebida, sendo transportados posteriormente à cidade intermediária de destino por meio de transporte rodoviário. Prestação defeituosa de serviços caracterizada. Determinação para ressarcimento de 50% dos valores das passagens, já que os autores chegaram ao destino. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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88 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADAS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. ALEGAÇÃO DE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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89 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. ALEGAÇÃO DE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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90 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADAS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. ALEGAÇÃO DE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CORTE NO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. A PARTE AUTORA AFIRMOU QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA SEM SABER INFORMAR O MOTIVO, UMA VEZ QUE SUAS FATURAS ESTAVAM TODAS QUITADAS. A PARTE RÉ NEGA O CORTE; ENTRETANTO, NÃO PUGNOU PELA PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA A DESCONSTITUIR A ALEGAÇÕES AUTORIAS, APESAR DE INSTADA A SE MANIFESTAR. DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO, E PELO CORTE NO SERVIÇO. VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER MANTIDA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inovação recursal. Impossibilidade. Prestação de serviço médico defeituosa. Prescrição. Termo inicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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93 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO IMPUGNADA DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concessão de linha telefônica a fraudador, que faz uso de documentos de outrem, vindo a ser gerada anotação restritiva nos cadastros de inadimplentes em nome do real possuidor da identificação. Operadora de telefonia que ao agir de forma defeituosa na prestação do serviço, provoca abalo do crédito de pessoa física, devendo responder pelos danos acarretados, inadmissível alegação de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Condenação mantida. Recurso da empresa não provido.

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95 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Aplicação de princípio do Código de Defesa do Consumidor. Ação monitoria para constituição de título executório com vistas à satisfação de contraprestação pelo fornecimento de ditos serviços. Cláusula exoneratória. Antinomia entre ela e outra de caráter geral. Prevalência daquela, por ser mais benéfica ao consumidor. Impossibilidade de a parte que impôs as condições poder valer-se da dubiedade decorrente de defeituosa redação que a seu cargo esteve. Embargos ao mandado. Improcedência. Apelação provida para reversão de tal conclusão.

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96 - TJSC. Responsabilidade civil. Apelação cível. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Exame de gravidez. Falso negativo. Ulterior comprovação de gestação gemelar. Relação de consumo evidenciada. Prestação defeituosa dos serviços oferecidos pelo laboratório. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Laboratórios de análises clínicas têm a obrigação de bem instruir os exames que realizam, devendo ficar consignado informações relevantes com vistas a estabelecer corretamente as condições de saúde do paciente. ... (Continua)

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97 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta de agência bancária. Imobilização da correntista que foi obrigada a deixar a agência e retornar acompanhada de policiais para obter, e de forma precária, o atendimento de que necessitava. Responsabilidade do banco, em razão da defeituosa prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Redução do «quantum fixado. Necessidade. Peculiaridades do caso e como forma de composição razoável para o sofrimento, já incluídos componentes de punição e desestímulo. Sentença nessa parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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98 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DA AUTORA. ABERTURA DE CONTA NO MERCADO PAGO COM DOCUMENTOS GROSSEIRAMENTE FALSIFICADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, POR APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PERTINÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

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99 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória - Abertura de conta internacional (Global Account) para uso de moeda estrangeira em viagem internacional - Realização de saques, durante a viagem da autora para o Egito, operados na cidade do Rio de Janeiro, a indicar a ocorrência de fraude, dando azo ao pedido de ressarcimento - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais - Inconformismo da ré, que alega já ter devolvido parte do valor sacado - Não acolhimento - Inovação recursal - Autora que bem se desincumbiu de seu ônus probatório - Ré que, como fornecedora dos serviços bancários, responde objetivamente pelas danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Cliente vítima de roubo após sacar vultosa quantia em agência bancária. Abordagem do cliente ainda no interior do estabelecimento. Relação de consumo. Prestação defeituosa do serviço. Necessidade de reexame de fatos e provas. 2. Honorários advocatícios. Alegação de excesso. Não ocorrência. Incidência do enunciado 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - É evidente o nexo de causalidade entre a conduta negligente da instituição financeira e o resultado danoso sofrido pelo cliente, quando reconhecida a falha na atividade fim por ela prestada, consubstanciada na ausência de condições básicas de segurança no estabelecimento bancário. ... (Continua)

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