(DOC. VP 261.0566.6560.3577)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Vícios de construção. Decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova e determinou à Ré o pagamento dos honorários periciais. Preliminar de não conhecimento afastada. Insurgência afastada em seu mérito. Incidência do CDC no caso, em especial da regra de seu art. 12. Determinação de realização de prova técnica já lançada, para verificar a ocorrência da alegada prestação defeituosa de serviço, pelas Rés, que devem arcar com os ônus da prova correspondente. Precedente do STJ. Recurso não provido

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