(DOC. VP 135.0604.3001.0600)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensatória por morais. Prestação de serviço público defeituosa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«-A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. -A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. -"Na linha da jurisprudência deste Tribunal, o fato de terceiro que exclui a responsabilidade do transportador é aque

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