(DOC. VP 775.5367.7855.6705)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO E DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 1-

Legitimidade passiva do município. A descentralização de serviços e/ou sua concessão não pode funcionar como obstáculo ao reconhecimento da responsabilidade do ente público, que responde subsidiariamente pelos defeitos do serviço e pelos prejuízos por ele causados. 2- Autora que alega estar há 6 (seis) meses privada do serviço de iluminação pública na rua onde reside. 3- Concessionária de serviço público que não comprova prestação adequada de serviço, consistente na manut

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