(DOC. VP 198.4953.9780.2227)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Descumprimento na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a pagar à autora a importância de R$ 6.900,00. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 20% do valor da condenação. Apela a ré, alegando ilegitimidade ativa e passiva; nulidade do contrato; ausência de interesse de agir; ausência de notificação para sanar os defeitos da prestação de serviços; inaplicabilidade da multa. Descabimento. Ilegitimidade ativa e passiva. Inocorrênc

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