Jurisprudência sobre
pena de perdimento de bens

401 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.

1.Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória, condenando Massa falida de Selecta e Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, afastada a responsabilidade do Município, extinta a reconvenção apresentada pela Massa falida. ... (Continua)

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402 - STJ. Direito processual penal. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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403 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de veículo apreendido. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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404 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada para incluir seus sócios no polo passivo da execução. ... (Continua)

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405 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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406 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NO PATAMAR DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2006, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, verificando-se que a agravante aufere rendimento mensal de R$ R$ 9.712,00. Assim, e diante dos documentos juntados, reputa-se adequada a constrição de 10% sobre o valor líquido auferido pela executada, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade... (Continua)

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407 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Rejeição. ... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Indeferimento mantido. A autora é servidora pública aposentada, percebendo rendimento líquido em 09/2024 no valor de R$ 8.538,90. Agravante que possui bens superiores a R$ 567.000,00 (cotas de três imóveis, um apartamento no valor de R$ 238.769,20 e um conjunto de escritório avaliado em R$ 226.988,52). Além de valores investidos superiores a R$ 79.000,00. Autora que reside em condomínio nobre em Santo André e possui padrão de vida elevado (condomínio - R$ 607,64 e consumo de eletricidade - R$ 454,46). Somado a isso, a parte autora que firmou cédula de crédito bancário, assumindo o pagamento de 86 parcelas no valor de R$ 2.334,21, indicando renda incompatível com o benefício da gratuidade processual. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. ... (Continua)

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409 - TJRS. Direito público. Veículo. Trailer. Reboque. Chassi. Adulteração. Não comprovação. Detran. Regularização. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Direito público não especificado. Suspeita de adulteração no motor de veículo. Ausência de responsabilidade do autor. Possibilidade de regularização mediante ordem judicial. Portaria 171/02 do detran. Conhecimento parcial.

«Não se conhece de inovação em apelação, sob pena de ferimento ao princípio da estabilidade da demanda. Concluindo os peritos criminalísticos não haver vestígios de gravação anterior na superfície própria da numeração de chassi, deve-se permitir a regularização do veículo. ... (Continua)

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410 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão de José corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Escusas de Victor em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de considerável quantidade de drogas (193 eppendorfs de cocaína, com peso líquido de 27,9 gramas; e 49 invólucros de maconha, com massa de 296,2 gramas), além de dinheiro, aparelho celular e anotações contábeis da traficância - Condenação de José que era impositiva - Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório de Victor. Ausência de demonstração do liame subjetivo com o corréu José, seu tio. Dúvida razoável que deve favorecê-lo - Absolvição por insuficiência de provas preservada. ... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÕES MÚTUAS CRIMINAIS -

Tráfico de Drogas e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo. Pela Defesa, pleito absolutório do delito de tráfico de drogas por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Prisão em flagrante - Local conhecido pela ocorrência do tráfico - Quantidade das drogas e petrechos apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, dados extraídos do telefone celular do acusado que potencializam a tese da Denúncia - Prática da traficância, sem margem para desclassificação para a figura do art. 28, § 1º, da Lei específica. Condenação incensurável. Recurso do Legitimado pertinente - Réu dedicado às atividades criminosas, conforme prova robusta nos autos, entre elas vendas por mensagens de celular - Dosimetria - Básicas no mínimo legal - Segunda etapa, sem alterações - Atenuantes da confissão e do desconhecimento da lei, previstas no art. 65, II e III, d, do CP - Súmula 231 do C. STJ. Fase final, tráfico privilegiado afastado - Circunstâncias que evidenciam a dedicação do réu às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes em grandes quantidades e indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequeno iniciante. Decote do redutor aplicado na origem - Pena para o crime de adulteração fixada nos mínimos legais, nada por modificar. Reconhecido o cúmulo material (art. 69, CP), somam-se as penas. Regime fechado necessário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, seja porque a medida não se mostra socialmente recomendável ao caso concreto, seja porque a pena imposta ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Perdimento de bens impositivo. Apelo da Defesa negado. Apelo do Ministério Público provido, com repercussão, em face do redimensionamento da reprimenda na fase final e imposição de regime inicial de comprimento mais gravoso... (Continua)

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412 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilegalidade da prisão realizada pela Guarda Civil Municipal. Inocorrência. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014 - Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e buscas pessoais legítimas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do E. STF - Rejeição. ... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de ameaça; estelionato majorado; associação criminosa; exercício ilegal da profissão; apropriação ou desvio de bens, proventos pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade; e retenção de documentos do idoso com objetivo de assegurar recebimento de dívida. Insurgência contra a prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Discussão de matéria de natureza fático probatória. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Com efeito, o Juízo de primeiro grau, referendado pela Corte de origem, afirmou: a) a existência de fundadas suspeitas de que o Recorrente e outros dois acusados, em tese, estariam reiterando na prática criminosa de reter cartões bancários de vítimas seguradas, promovendo recebimento de benefícios sem o devido repasse aos beneficiários, realizando empréstimos em nome dessas vítimas e cometendo fraudes em face de pessoas vulneráveis; e b) após o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos em desfavor dos Investigados, eles, em tese, passaram a ameaçar as vítimas, com o intuito de prejudicar/impedir as investigações. Anote-se, ainda, que, consoante afirmado pelo Tribunal a quo, até o momento não há notícia do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do ora Recorrente. ... (Continua)

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416 - STJ. Processo civil e civil. Condomínio. Débito. Natureza. Legitimidade passiva. Execução. Penhora do imóvel. Posterior confisco em processo criminal. Arrematação. Produto. Repasse à União. Prévio pagamento de lesados e terceiros de boa-fé. Possibilidade. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 307 do cc/02; 42, § 3º, e 472 do CPC/1973; 91, II, do CP; 133 e parágrafo único, do CPP; e 3º, IV, da Lei 8.009/90.

«1. Ação ajuizada em 29.11.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30.09.2013. ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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418 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Temas já enfrentados em habeas corpus conexo. Prejudicialidade. Interceptação telefônica devidamente fundamentada. Acesso a dados de aparelho celular, apreendido regularmente com espeque em mandado judicial. Validade. Sentença e acórdão adequadamente motivados quanto às elementares típicas. Pleito absolutório. Descabimento. Dosimetria da reprimenda. Pena-base bem fixada. Majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Quantidade e natureza das armas. Fundamentação válida. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental desprovido.

1. Não existe ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

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419 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos guardas civis e do investigador de polícia, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas (88 invólucros de cocaína, sob a forma crack, com peso líquido de 35,5 gramas; 04 porções de maconha, com massa líquida de 57 gramas; e 03 porções de cocaína, pesando 1,7 gramas), além de dinheiro, celular e petrecho - Condenação mantida.... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Feito regido pela Convenção de Montreal, quanto ao pedido reparatório material, incidindo o direito consumerista, quanto ao pedido de indenização por danos morais. CONDUTA ILÍCITA caracterizada pelo perdimento temporário de bagagem transportada. Recuperação da bagagem, em prazo inferior àquele fixado nos arts. 17, item 3, da Convenção de Montreal e 32, §2º, II, da Resolução Anac de 400/16, que não influi no reconhecimento da inobservância de obrigação contratual imanente (adequado transporte da bagagem). DANO MATERIAL consubstanciado no que despendeu a requerente com medicamentos e roupas, no período em que estavam privados de seus bens. Ademais, houve comprovação de gastos com novas passagens de trem por conta do atraso pelo qual passou a autora para resolver o problema. DANO MORAL despontado, pois o extravio de bens pessoais, quando em solo estrangeiro os requerentes, vai por além do mero dissabor e produz laceração subjetiva. LIAME CAUSAL entre falha na prestação do serviço e dano. Dever de indenizar. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram necessária a majoração para R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Pleito absolutório dos delitos por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e petrechos apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, com dados extraídos dos telefones celulares dos acusados, tais que potencializam as teses da Denúncia - Prática da traficância configurada, sem margem para desclassificação para a figura do art. 28, § 1º, da Lei específica - Réus dedicados às atividades criminosas, conforme prova robusta nos autos - Provas que revelam a traficância e associação prévia dos réus para a prática, reiterada ou não, do tráfico ilícito. Condenação incensurável. Dosimetria - Básicas no mínimo legal - Segunda etapa, reincidência exaspera a pena para o réu Caio - Fase final, tráfico privilegiado afastado para ambos, vez que incompatível ao caso em razão da condenação também da associação, além da reincidência de um deles - Circunstâncias que evidenciam a dedicação às atividades criminosas, mormente envolvidos com a mercancia ilícita de entorpecentes, havendo indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequenos iniciantes. Nada por modificar no caso telado nos autos. Reconhecido corretamente o cúmulo material (art. 69, CP), somam-se as penas. Regimes fechado e semiaberto aos réus Caio e Clara, respectivamente, proporcional e adequado (art. 33, §2º, a - b, CP). Isenção ou diminuição do montante da pena de multa - Análise visando à inexigibilidade do pagamento das custas que deve ser feita pelo Juízo das Execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, seja porque a medida não se mostra socialmente recomendável ao caso concreto, seja porque a pena imposta ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Pleito de concessão de regime domiciliar para cumprimento de pena - Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais. Perdimento de bens impositivo. Apelos da Defesa negados... (Continua)

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422 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade do numerário constrito em conta-corrente. Insurgência. Descabimento. De fato, não há que se cogitar de impenhorabilidade da quantia constrita, posto que bloqueada em conta-corrente titulada pela coagravante. Acúmulo financeiro não consumido para suprimento de necessidades básicas. O saldo de conta corrente, em verdade, se constitui ativo financeiro. Com efeito, a análise dos extratos bancários juntados aos autos de origem, dá conta de que a agravante movimenta sua conta-corrente, efetuando saques, transferências e pagamentos, via PIX, não havendo, pois, como afirmar que a conta bancária tem por finalidade exclusiva, o recebimento de aposentadoria. Bem por isso, a constrição do numerário localizado em tal conta não equivale a penhora de salário/aposentadoria vedada pelo ordenamento jurídico. Com efeito, em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcionante, comportam interpretação literal, não extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie. No mais, a discussão armada acerca da penhora de quantia inferior a quarenta salários-mínimos não colhe êxito. Isso porque as agravantes não lograram demonstrar que o bloqueio aconteceu sobre quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o art. 833, X, do CPC, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para as demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso desprovido

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423 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS

e CORRUPÇÃO ATIVA. Pretensão de concessão do apelo em liberdade - Inviabilidade - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 44. Necessidade da custódia bem fundamenta na origem - Pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e petrechos apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, tais que potencializam as teses da Denúncia - Conjunto probatório apto a sustentar a condenação, pelos dois crimes, no caso de Ronald. Ausência dos requisitos previstos no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 para aplicação do benefício, dada ligação de ambos com atividades criminosas - Prática da traficância configurada, sem margem para desclassificação para a figura do art. 37 da Lei específica - Efetiva participação do informante. Oferecimento de dinheiro aos servidores por parte de Ronald bem demonstrado, com objetodo de que não fossem conduzidos ao distrito policial - Palavras de policiais que se revestem de credibilidade - Crime caracterizado. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas bases e intermediárias bem aplicadas, com exasperação pelos maus antecedentes para o réu Ronald - Fase final, tráfico privilegiado afastado para ambos, vez que as circunstâncias evidenciam a dedicação às atividades criminosas, havendo indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequenos iniciantes - Nada por modificar no caso telado nos autos. Reconhecido corretamente o cúmulo material para Ronald (art. 69, CP), somam-se as penas. Regime fechado, proporcional e adequado para ambos. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis por ausentes os requisitos legais (arts. 44 e 77, CP). Custódia cautelar mantida, necessidade, como já pontuado. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Perdimento de bens impositivo. Apelos negados... (Continua)

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424 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (14 porções de maconha, com massa líquida de 1.112,2 gramas; e 58 comprimidos de ecstasy, com peso líquido de 46,5 gramas), além de bandejas, balanças, embalagens plásticas, anotações contábeis do comércio espúrio, celular e outros petrechos da traficância - Potencialidade lesiva das munições atestada em laudo de exame pericial. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Ausência de nexo finalístico entre as munições e o crime de tráfico, circunstância apta à tipificação dos crimes autônomos dos arts. 12 e 16 da Lei de Armas, em detrimento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Inteligência do Tema vinculante 1.259/STJ - Condenação mantida. ... (Continua)

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425 - TJSP. ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante violência. ... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Réu condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de redução das penas - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude da culpabilidade acentuada e da quantidade de entorpecentes - Afastamento - Fundamentos que também foram utilizados pelo julgador para afastamento do privilégio - «Bis in idem - Circunstâncias que, portanto, comportam valoração apenas na terceira fase da dosagem das penas - Precedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Pena intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Provas dos autos, notadamente as interceptações telefônicas, que deram conta da intensa dedicação do réu ao tráfico de drogas, inclusive ocupando postos de «gerência - Pena definitiva mantida em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa - Pedido de abrandamento do regime - Acolhimento - Pena inferior a 8 anos - Réu primário - Ausência de maus antecedentes e de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis - Réu que confessou livre e espontaneamente a dedicação ao tráfico de drogas em todas as oportunidade em que foi ouvido, colaborando com a instrução criminal - Regime inicial semiaberto que se impõe - Súmula 440/STJ - Precedentes - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou concessão de sursis - Pedido de restituição do dinheiro e celulares apreendidos - Impossibilidade - Réu sem ocupação lícita e que comprovadamente fazia do tráfico de drogas seu meio de vida - Relatório de interceptação que, outrossim, acusou o efetivo uso de um dos aparelhos nas negociações ilícitas - Ausência de comprovação da origem lícita dos bens, como exige o Lei 11.343/2006, art. 63-B - Perdimento dos bens que é efeito automático da condenação - Precedentes - Apreensão de R$ 1.053,00 em centenas de notas de pequeno valor - Circunstâncias fáticas que evidenciam a origem ilícita do valor apreendido - Pedido de gratuidade que deve ser dirigido ao Juízo da Execução - Precedentes - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Feito regido pela Convenção de Montreal, quanto ao pedido reparatório material, incidindo o direito consumerista, quanto ao pedido de indenização por danos morais. CONDUTA ILÍCITA caracterizada pelo perdimento temporário de bagagem transportada. Recuperação da bagagem, em prazo inferior àquele fixado nos arts. 17, item 3, da Convenção de Montreal e 32, §2º, II, da Resolução Anac de 400/16, que não influi no reconhecimento da inobservância de obrigação contratual imanente (adequado transporte da bagagem). DANO MATERIAL consubstanciado no que despenderam os requerentes com medicamentos e roupas, no período em que estavam privados de seus bens. DANO MORAL despontado, pois o extravio de bens pessoais, quando em solo estrangeiro os requerentes, vai por além do mero dissabor e produz laceração subjetiva. LIAME CAUSAL entre falha na prestação do serviço e dano. Dever de indenizar. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram necessária a minoração do quantum fixado, pelo julgador singular, a título de indenização por dano moral (R$16.000,00). Redução do montante indenizatório ao valor de R$5.000,00 para cada qual dos requerentes. Precedentes desta C. Câmara. Sentença em menor parte reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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428 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. INCOMPATIBILIDADE COM SITUAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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429 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de maus tratos, associação criminosa, apropriação indébita, exposição à perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica do idoso e apropriação de ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso. Prisão preventiva decretada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação a Lei penal. Periculosidade concreta da paciente. Modus operandi. Recorrente foragida e citada por edital. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Necessidade de incursão aprofundada na seara probatória. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Feito regido pela Convenção de Montreal, quanto ao pedido reparatório material, incidindo o direito consumerista quanto ao pedido de indenização por danos morais. CONDUTA ILÍCITA caracterizada pelo perdimento temporário de bagagem transportada. Recuperação da bagagem, em prazo superior àquele fixado nos arts. 17, item 3, da Convenção de Montreal e 32, §2º, II, da Resolução Anac de 400/16. Não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro (AUSTRIAN AIRLINES), uma vez as fornecedoras são solidariamente responsáveis, de acordo com o disposto nos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. DANO MATERIAL consubstanciado no que despendeu a requerente com produtos de primeira necessidade, no período em que estava privada de seus bens. DANO MORAL despontado, pois o extravio de bens pessoais, quando em solo estrangeiro a requerente, vai por além do mero dissabor e produz laceração subjetiva. LIAME CAUSAL entre falha na prestação do serviço e dano. Dever de indenizar. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso (autora recebeu a bagagem depois de 28 dias, quando já havia retornado de viagem) que mostram necessária a manutenção do quantum fixado, pelo julgador singular, a título de indenização por dano moral (R$10.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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431 - TJRJ. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO FORMULADO EM RECONVENÇÃO QUE COINCIDE COM O PEDIDO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. NÃO VERIFICADA NA ATUAÇÃO DO DEMANDADO A DECLARADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual narrou o Autor que, na qualidade de locatário, residira em imóvel do Réu, pelo período de sete anos. ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes de ameaça; estelionato majorado; associação criminosa; exercício ilegal da profissão; apropriação ou desvio de bens, proventos pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade e retenção de documentos do idoso com objetivo de assegurar recebimento de dívida. Teses de ausência de contemporaneidade da constrição provisória e de abuso de acusações por parte do parquet. Supressão de instância. Indícios suficientes de autoria. Via inadequada. Fundamentos e requisitos para a prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Agravo regimental desprovido.

1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... (Continua)

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433 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilegalidade da busca pessoal realizada por policiais em passageiro no interior de ônibus. Inocorrência. Denúncia anônima. Delatio criminis e diligências policiais. Inteligência dos CPP, art. 5º e CPP art. 6º - Atuação que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência dos arts. 240, § 2º; e 244 do CPP. Estado de flagrância. Incidência do Tema 280 do E. STF. Precedentes das E. Cortes Superiores.... (Continua)

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434 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES -

Ilicitude da prova. Denúncia anônima. Delatio criminis e abordagem policial. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada - Rejeição. ... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO

(arts. 171, §2º-A, e 171, §2º-A, c.c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP). Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Recurso defensivo: Pleito visando à desclassificação dos dois delitos em que incurso o acusado para a modalidade tentada. Inadmissibilidade. Apelante que obteve vantagem ilícita utilizando indevidamente o cartão bancário da vítima. Réu confesso. Crime consumado. Condenação mantida. Pena. Pedido de reconhecimento da incidência da confissão espontânea. Prejudicado. Atenuante já reconhecida pelo Juízo de origem. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Recurso desprovido. ... (Continua)

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436 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse proposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra os mutuários e atual ocupante do imóvel. A sentença julgou procedente o pleito de rescisão e determinou a reintegração de posse do imóvel em favor da autora, declarou o perdimento dos valores pagos e benfeitorias, e condenou os réus ao pagamento de débitos de IPTU, água e condomínio. ... (Continua)

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437 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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438 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Desclassificação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Óbice na via eleita. Dosimetria. Culpabilidade. Personalidade. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada para o incremento da pena-base. Desproporcionalidade do aumento evidenciado. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução da pena em 1/6 indevido. Reprimenda reconduzida ao piso legal. Súmula 231/STJ. Redução de 1/3 pela tentativa mantido. Iter criminis percorrido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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439 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... (Continua)

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440 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Marina Jennifer e parcial de Regiane corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade de estupefaciente (18 invólucros de maconha, com massa líquida de 3,29 quilogramas), além de aparelhos celulares - Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 demonstrada (crime praticado entre Estados da Federação) - Condenações mantidas. ... (Continua)

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441 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilicitude das provas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Precedentes do E. STF e C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

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442 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilicitude das provas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos e motivada pela abrupta fuga dos apelantes, avistados em conhecido ponto de tráfico. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Precedentes do E. STF e C. STJ - Gravação das câmeras corporais (bodycams) dos policiais que não evidencia qualquer ilegalidade, ainda que ausente imagens do início da abordagem. Precedente desta C. Seção de Direito Criminal - Rejeição. ... (Continua)

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443 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou ao réu a prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de tráfico de drogas em concurso material (Lei 10.826/2003, art. 16, «caput; e art. 33, «caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69). Sentença que: (i) condenou o acusado pelo crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003, art. 16, «caput); (ii) desclassificou a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33 para o art. 28, do mesmo Diploma legal. Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINARES. 1. Não assiste razão a defesa no tocante à alegação de ausência de aviso ao acusado de seu direito constitucional ao silêncio quando da ação policial. Respeitada opinião em sentido contrário, entende-se que o direito que o suspeito tem de ser informado sobre a prerrogativa de permanecer em silêncio (de sorte a não produzir prova contra si mesmo) não se aplica por ocasião da realização da diligência policial, mas apenas quando de seus interrogatórios (ou declarações) formais no curso do inquérito policial ou em juízo. Na verdade, «a notícia da admissão voluntária e informal da imputação por parte dos averiguados no momento da prisão em flagrante não configura confissão, mas apenas um elemento da prova testemunhal que a ela se refere (TJSP, AP 0004021-39.2017.8.26.0417, relator Desembargador Herman Herschander, julgado em 08/09/2019). De toda sorte, ainda que, no caso em tela, os policiais não tenham esclarecido o acusado de seu direito ao silêncio (fato, de resto, indemonstrado), o certo é que a circunstância, na hipótese vertente, não tem relevância no sentido de eivar as provas produzidas. Com efeito, os objetos apreendidos (apreensão na qual vem radicada ambas as imputações lançadas na inicial) estavam no interior do imóvel do acusado. E os policiais tinham ordem judicial para o ingresso na residência (mandado de busca e apreensão), de sorte que, fatalmente, iriam encontrar as drogas, a arma de fogo e os demais objetos apreendidos. Pelo que seria aplicável, no tocante à apreensão dos bens, a teoria da descoberta inevitável (art. 157, parágrafo 2º, do CPP), o que afastaria a ilicitude da prova. 2. Conduta dos policiais que guardou juridicidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido judicialmente. Prova ilícita não configurada. O fato de a persecução penal ter sido encetada por informações oriundas de denúncia anônima não configura qualquer nulidade, notadamente quando houve prisão em flagrante. 3. Não há dados a indicar quebra da cadeia de custódia. Aliás, o descumprimento de regra relativa à cadeia de custódia não gera, automaticamente, nulidade processual, tornando a prova ilícita. Com efeito, na aferição da higidez da prova sob a óptica da cadeia de custódia, importa atentar, mais do que o cumprimento estrito das formalidades em si, para a finalidade do instituto. Neste passo e sempre tendo por parâmetro o princípio da instrumentalidade das formas - não se declara a invalidade sem comprovação de prejuízo, ainda que se cuide de nulidade absoluta, tal como tem assentado o Supremo Tribunal Federal, impende aferir se, no caso concreto, as providências tomadas (ou não tomadas) deixam alguma dúvida sobre a identidade entre o material apreendido e o periciado, bem como no tocante à conservação do material apreendido para fins da perícia. Somente se deve declarar a imprestabilidade da prova se existir fundada suspeita de que o procedimento colocou em risco a autenticidade (credibilidade) da prova. A questão há de ser valorada pelo magistrado, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, adotado pelo CPP (art. 155). Orientação jurisprudencial e doutrinária. 4. A inobservância da regra estampada no CPP, art. 212, para oitiva da vítima e testemunhas, enseja nulidade relativa, reclamando, para a declaração de invalidade, demonstração de prejuízo e alegação oportuna, na linha de entendimento esposado pelos Tribunais Superiores (STF, HC 103.525, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 03/08/2010, DJ de 27/08/2010; HC 112.212, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 18/09/20212, DJ de 03/10/2012; STJ, AgRg no HC 744.574/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 6/4/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). Aliás, a impugnação deve ser feita ainda na audiência (STF, HC 111.023, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 17/10/2017, DJ de 31/10/2017). Situação inocorrente no caso vertente. 5. Alegação de inexistência de perícia nas câmeras de filmagens acopladas na área externa do imóvel a macular a materialidade delitiva. Providência que não guarda utilidade para o deslinde da causa, considerando o manancial probatório existente. Além disso, a defesa nada requereu em audiência (na fase do CPP, art. 402), pelo que a questão se acha preclusa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 6. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. 7. Não acolhimento do pedido de desclassificação para a figura prevista na Lei 10.826/03, art. 12. 8. Sanção redimensionada. 9. Decretação de perdimento dos bens. Recursos do Ministério Público e da defesa parcialmente providos.

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ¿ EMBARGOS DE TERCEIRO EM FACE DE SEQUESTRO DE BENS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO ORA ATACADA, DIANTE DA SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, SUSTENTANDO QUE TERIA CELEBRADO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO REFERIDO IMÓVEL COM O RÉU CLÁUDIO NUNES COUTINHO EM 02.07.2020, PELO VALOR DE R$1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS) E O QUE FOI QUITADO, MAS SENDO CERTO QUE, POR MOTIVOS PESSOAIS, NÃO REALIZOU A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E, QUANDO BUSCOU FAZÊ-LO, AO FINAL DE 2021, FOI SURPREENDIDO PELA INFORMAÇÃO QUE O IMÓVEL ESTARIA COM ORDEM DE SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DESDE 14.07.2021 ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORÉM, EX OFFICIO, DECRETA-SE A NULIDADE DO DECISUM ¿ INSUSTENTÁVEL SE AFIGUROU A SUBSISTÊNCIA DO DECISUM VERGASTADO, MERCÊ DA MATERIALIZAÇÃO DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA DOS RITOS, CUJA PROLAÇÃO RESTA IRREMEDIAVELMENTE CONDICIONADA À PREEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PORQUANTO, NA AUSÊNCIA DESTA, NÃO SE FAZ POSSÍVEL APRECIAR OU DELIBERAR SOBRE IMPUGNAÇÕES, SOB A FORMA DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DEVENDO SER CONSIGNADO QUE O SEQUESTRO DE BENS NO CONTEXTO PENAL, ENQUANTO MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA, PERFILA-SE, NA PRÁTICA, COMO VERDADEIRA QUESTÃO PREJUDICIAL HOMOGÊNEA, QUE, POR SUA VEZ, DEMANDA SER PREVIAMENTE DECIDIDA, EM CARÁTER DEFINITIVO - DESTARTE, ANULA-SE A PRESENTE DECISÃO GUERREADA, DETERMINANDO-SE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, PORÉM, NÃO DE IMEDIATO, MAS TÃO SOMENTE APÓS A SUPERVENIÊNCIA DAQUELE CRUCIAL TERMO TEMPORAL ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, INDEPENDENTEMENTE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE EFETIVAMENTE DISPUSESSE DE RECURSOS MATERIAIS PRÓPRIOS E SUFICIENTES PARA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL DE VULTOSO VALOR, LIMITANDO-SE A DECLARAR, EM SEDE DE IMPOSTO DE RENDA, A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO ANUAL PARTICULARMENTE EXÍGUO, BEM COMO DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, SEJA POR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, EMISSÃO DE CHEQUES OU DE TÍTULOS DE CRÉDITO OU DE OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO PARCELADO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS, DE MODO QUE O DOCUMENTO APRESENTADO COMO CRISTALIZADOR DE TAL NEGÓCIO JURÍDICO JAMAIS PODERIA SER CONSIDERADO COMO HÁBIL À FUNÇÃO TRANSLATIVA DE PROPRIEDADE, EM SE TRATANDO DE INSTRUMENTO PARTICULAR, E QUE, PORTANTO, SEQUER SERIA ADMITIDO A VIABILIZAR O CORRESPONDENTE REGISTRO NA MATRÍCULA CORRESPONDENTE DO R.G.I. ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORÉM, EX OFFICIO, DECRETA-SE A NULIDADE DO DECISUM.

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445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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446 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«1. O Lei 8.009/1990, art. 3º, VI prevê que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo quanto tiver «sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. ... (Continua)

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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Multa ambiental - INEA. Crédito não tributário. Incidência do Decreto 20.910/32. Ausência de transcurso do interregno quinquenal entre a data da constituição do crédito e o ajuizamento do feito. Exequente, apelante, que desde a distribuição do feito persegue o recebimento do crédito, e após várias tentativas de localização de bens penhoráveis, requereu o redirecionamento da cobrança para os sócios. Não houve paralisação injustificada do feito e se ficou sem andamento por algum tempo não foi por culpa do credor e sim pela atuação desidiosa do Judiciário, o que afasta o argumento da prescrição por ser de todo injustificável punir o exequente com o perecimento do direito se em nada contribuiu para isso, e que já havia alertado sobre esta circunstância nos autos. A inércia da máquina judiciária não pode prejudicar o direito das partes, como orienta a Súmula 106 do E. STJ. Manifestação expressa do exequente sobre os marcos temporais que afastam a prescrição intercorrente, reconhecida de ofício pelo juízo. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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448 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissões judiciais corroboradas pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (416 invólucros de maconha, com massa líquida de 2,94 quilogramas; e 01 porção de cocaína, pesando 1 grama) além de veículo, aparelhos celulares, rádio transmissor, balanças de precisão e outros petrechos típicos do tráfico - Condenações mantidas. ... (Continua)

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449 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilegalidade da prisão em flagrante e ilicitude das provas. Inocorrência. Abordagem, busca pessoal e incursão domiciliar realizadas por policiais militares. Diligências que não foram aleatórias, mas lastreadas em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedentes do E. STF e C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

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450 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Medidas assecuratórias. Alienação antecipada de veículos automotores. Operação furacão II. CPP, art. 144-A. Risco de deterioração ou depreciação natural. Preservação do valor do bem e recomposição dos danos causados.

«I - O CPP, art. 144-A, Código de Processo Penal, acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. ... (Continua)

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