(DOC. VP 551.3568.0417.6754)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Multa ambiental - INEA. Crédito não tributário. Incidência do Decreto 20.910/32. Ausência de transcurso do interregno quinquenal entre a data da constituição do crédito e o ajuizamento do feito. Exequente, apelante, que desde a distribuição do feito persegue o recebimento do crédito, e após várias tentativas de localização de bens penhoráveis, requereu o redirecionamento da cobrança para os sócios. Não houve paralisação injustificada do feito e se ficou se

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