Jurisprudência sobre
pena de perdimento de bens

351 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. IPTU. Imunidade. Violação à dialeticidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 96-99, e/STJ, grifei): «Nas informações, o Juízo impetrado esclareceu que decidiu pelo cancelamento de todos os débitos de IPTU posteriores a 24/01/2007, data do sequestro dos imóveis, por considerar que nesta data os imóveis saíram da posse do particular e passaram a tutela do Poder Público. (...). Por pertinente, destaco excerto do parecer ministerial: (...) A tese é erigida sob premissa equivocada, uma vez que a providência determinada pela autoridade impetrada não concretiza ato decisório autônomo, mas revela efeito da própria condenação penal. É dizer, no presente caso, a competência para determinar a consecução de providências no sentido de baixar os débitos de IPTU dos imóveis sob as inscrições imobiliárias 0381139-5 e 3209984-8, decorre da própria competência do juízo para processar e julgar a ação penal 2005.35.00.0022911-4. Explica-se. A declaração da inexigibilidade dos débitos de IPTU dos referidos imóveis, desde a data do respectivo sequestro, consubstancia consequência lógica da prolação da sentença penal condenatória que decretou o perdimento dos bens em favor da União. (...) Conquanto a União ainda não fosse sua efetiva proprietária, detinha o domínio útil dos bens, haja vista a evidente conjunção dos jus utendi, fruendi e disponendi. Não obstante a relação jurídica complexa, pode- se afirmar, em juízo analógico, que, no período entre o sequestro e a prolação da sentença que decretou o perdimento dos bens, a União assumiu o papel de usufrutuária judicial dos imóveis. Sob o consenso doutrinário, o usufruto é o direito real de gozo ou fruição que confere ao seu titular a prerrogativa de usar e fazer seus os frutos e utilidade produzidos por um bem pertencente a outrem. De forma simples, o usufruto é o direito de uso do imóvel, mesmo que não se detenha a sua propriedade. Ressalte-se, por oportuno, que o réu ficou privado de qualquer relação com os bens, não se tendo notícia de que tenha sido nomeado depositário fiel dos imóveis ou que tenha auferido proveito deles decorrentes.. ... (Continua)

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352 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Ajuizamento em 27/01/2022. Citação por edital em 19/6/2023. Embargos com defesa por negativa geral envidada por curador especial. Infrutíferas pesquisas de bens penhoráveis. Informe da Receita Federal de imposto de renda a ser restituído relativamente ao exercício 2024. Pleito de penhora da restituição de imposto de renda indeferido ao fundamento de que a integralidade dos rendimentos da executada tem natureza alimentar, de modo que a parcela retida na fonte, e que seria devolvida a título de restituição, também o tem, sendo igualmente impenhorável. Agravo subsistente. Decisão agravada que, embora não especifique, funda-se na vedação contida no CPC, art. 833, IV. Rigor hermenêutico que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição da devedora para cumprir as decisões judiciais e configuração de má-fé. Inteligência do CPC, art. 5º. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do CPC, art. 833, IV, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Provido o pleito recursal de penhora de valores restituíveis pela Receita Federal, retido na fonte a título de imposto de renda. Medida que não vulnera a dignidade da executada, pois, do contrário, seria o mesmo que admitir como vulneradora da dignidade da pessoa humana a prévia retenção do imposto na fonte pela Receita Federal, o que não procede, e até porque retem-se imposto de quem aufere rendimento acima do patamar mínimo de isenção. RECURSO PROVIDO

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353 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e bens apreendidos, aliados a relatos congruentes dos agentes de segurança - Prática da traficância configurada - Réu dedicado às atividades criminosas, conforme prova robusta nos autos. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena Base e Intermediária fixadas no mínimo legal - Fase final, sem alterações - Consideradas a elevada quantidade e perniciosidade das drogas apreendidas, prontas para venda (Diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42), não se aplicando a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, até por não ser a primeira vez que se envolve com situação similar, no mesmo ponto, havendo condenação por tráfico pendente de recurso - Provas, assim, robustas da dedicação contínua ao tráfico, com a apreensão de aparelho celular e valores em espécie, evidenciando incompatibilidade com a traficância ocasional. Regime fechado necessário diante da quantidade de pena e a gravidade concreta do crime, que por sua vez impedem o reconhecimento de quaisquer outros benefícios penais. Perdimento de dinheiro e celular impositivo - Aquisição lícita como fator irrelevante - A determinação de sua perda é decorrência natural do que estabelece a Lei 11.343/06, art. 63, mesmo que esteja registrado em nome de terceiros, tratando-se de bens móveis, transmitidos pela tradição, conforme dispõe o CCB, art. 1.226. Recurso improvido... (Continua)

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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela agravante - Afirmação da recorrente, que exerce a profissão de auxiliar de enfermagem, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, nos comprovantes de rendimento e declaração de bens e de rendimentos por ela apresentada à Receita Federal, de que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autora que recebe rendimento líquido mensal superior a 3 salários-mínimos e apresenta relação de bens com valores expressivos - Financiamento de imóvel e de veículo que foram contratados dentro das possibilidades financeiras da autora e de seu marido - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

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356 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (48 porções de cocaína, com peso líquido de 86,07 gramas; 99 invólucros contendo cocaína, sob a forma de crack, com massa de 52,17 gramas; e 16 porções de maconha, com peso de 36,09 gramas), além de dinheiro, aparelho celular, caderno contendo anotações da traficância e rádio comunicador - Condenação mantida.... (Continua)

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357 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civil e militar em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (01 porção de cocaína na forma de crack, com massa líquida de 1,64 grama), além de telefone celular, dinheiro em espécie e uma motocicleta - Condenação mantida. ... (Continua)

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358 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (06 porções de maconha, com massa líquida de 28,21 gramas), além de dinheiro, balança de precisão, embalagens plásticas, papel filme, faca e caderno contendo anotações da traficância - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida. ... (Continua)

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autora que recebe rendimento líquido mensal superior a 3 salários mínimos e apresenta relação de bens com valores expressivos - Financiamento de veículo e de imóvel que foram contratados dentro das possibilidades financeiras da autora e de seu esposo - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

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360 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. ... (Continua)

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361 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (205 eppendorfs de cocaína, com peso líquido de 149,9 gramas; 131 porções de maconha com massa de 554,1), além de dinheiro e anotações contábeis da traficância - Condenação mantida. ... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito absolutório por insuficiência de provas - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e valores apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, tais que potencializam as teses da Denúncia - Conjunto probatório apto a sustentar as condenações, prática da traficância configurada. Dosimetria - Penas bases fixadas no mínimo legal, apesar das diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42, mantidas (ne reformatio in pejus) - Intermediárias, com exasperação módica pela reincidência específica, mantida, sem recurso do legitimado - Fase final, no caso do réu Jeferson, ausência dos requisitos previstos no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 para aplicação do benefício, dado o envolvimento com atividades criminosas, reincidente específico. Regime Fechado, adequado a reprovação do crime e ressocialização do agente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis por ausentes os requisitos legais (arts. 44 e 77, CP). Custódia cautelar mantida - Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da lei penal. Réu Lucas, concedido o redutor e no grau máximo (§ 4º, da Lei 11.343/06, art. 33), diante da primariedade sem comprovação da dedicação à atividade criminosa ou recurso do Acusador - Nada por modificar no caso telado nos autos. Regime Aberto, diante do montante aplicado e da primariedade do agente. Adicionalmente concedida substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Perdimento de bens e valores impositivo. Apelo dos réus improvido... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Crime de descaminho. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Pis-importação e Cofins-importação. Acórdão paradigma. Interpretação da legislação do pis e da Cofins incidentes sobre o faturamento. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência ao qual se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso, o acórdão embargado decidiu que «devem ser excluídas as contribuições PIS e COFINS, porque não incidem sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de perdimento, nos termos do que dispõe o Lei 10.865/2004, art. 2º, inciso III, razão pela qual o montante do valor devido à título de crédito tributário também deve desconsiderar os valores dos respectivos tributos a fim de se verificar a abrangência pelo princípio da insignificância. ... (Continua)

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364 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares rodoviários, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (307 tijolos de maconha, com peso líquido aproximado de 300,17 quilogramas), além de um veículo, um aparelho celular e dinheiro - Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 demonstrada (crime praticado entre Estados da Federação) - Condenação mantida. ... (Continua)

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365 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. ... (Continua)

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366 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.

1.Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória em ordem a condenar a Massa falida de Selecta e o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, extinta a reconvenção apresentada pela Massa falida. ... (Continua)

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367 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Liminar indeferida. Direito líquido e certo e perigo de demora. Não aferição de plano. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar» (AgRg no MS 15.001, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe 17/3/2011). ... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Pleito pela incidência da Súmula 456/STF. Insubsistente. Pedido de liberação de, ao menos, 1/3 (um terço) dos valores bloqueados. Tese não aventada nas razões do apelo nobre interposto. Inovação em sede de agravo regimental. Descabida. Falecimento do acusado, extinção da punibilidade após a condenação em primeira instância. Pedido subsidiário pelo desbloqueio de 50% (cinquenta por cento) do montante objeto da constrição. Ausência de prequestionamento. Pleito pela liberação dos bens bloqueados no exterior. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não incide, in casu, a Súmula 456/STF, pois, inexistindo o indispensável prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias, inarredável o não conhecimento do recurso especial, tal como consignado na decisão ora agravada, e, por via de consequência, inviável a essa Corte Superior de Justiça superar o citado óbice e «aplicar o direito à espécie». ... (Continua)

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369 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico privilegiado - Recurso defensivo - Pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal - Descabimento - Inaugurada a fase processual com o recebimento da denúncia, o instituto do acordo de não persecução penal perde a sua finalidade precípua, que é evitar o processo-crime - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para confirmar o édito condenatório - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Inviabilidade - Intuito mercantil demonstrado - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 aplicado na fração de 2/3 (dois terços) - Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Manutenção do decreto de perdimento dos bens apreendidos - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do apenado - Recurso desprovido... (Continua)

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370 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA R. SENTENÇA. CABIMENTO.

Configuração do tráfico de entorpecentes, porquanto satisfatoriamente comprovada a finalidade de comercialização da droga apreendida. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a ilicitude da substância. Acusado preso em flagrante delito na posse de oito pinos de cocaína, com peso de 10g, em local já conhecido pelo comércio espúrio. Apelado admitiu informalmente e na delegacia a prática da traficância. Versão judicial, de que as drogas se destinavam ao consumo próprio, sucumbe ao arcabouço probatório. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes que se impõe. ... (Continua)

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371 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de razoável quantidade de entorpecentes (09 eppendorfs contendo cocaína, com massa líquida de 1,68 gramas; e 61 pedras de cocaína na forma de crack, pesando 2,71 gramas), além de uma balança de precisão - Flagrante forjado não demonstrado. Dinâmica fática sem qualquer relação com a modalidade preparada - Condenação mantida. ... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré. ... (Continua)

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373 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bem apreendido que supostamente teria sido adquirido com valores advindos da prática de crime (lavagem de dinheiro). Inexistência de direito líquido e certo. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do recurso especial pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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374 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FRAUDE À EXECUÇÃO. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FRAUDE À EXECUÇÃO. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional incluiu os ora recorrentes no polo passivo da execução ao fundamento de que « Resta cabalmente demonstrada a ocultação patrimonial, consistente na transferência de bens pelos executados aos filhos/netos, (...), estes com pouca idade e nenhum rendimento declarado à Receita Federal «. Contudo, o acórdão registra que « desde 2006 os executados possuem empresas e, desde 2008, ações trabalhistas neste juízo «. Nesse contexto, não há como presumir fraudulenta a transferência de um apartamento para o recorrente em 2004, sendo que as empresas devedoras somente passaram a existir em 2006. Por outro lado, a doação de três terrenos, um prédio comercial e um prédio residencial foi realizada em 2007, ou seja, 1 ano antes da existência de ações trabalhistas contra as empresas e 10 anos antes do ajuizamento da pressente ação. Não fosse bastante, ainda que se pudesse reconhecer a transferência dos imóveis configura fraude à execução, a consequência jurídica seria o retorno dos bens ao patrimônio dos sócios devedores e não a inclusão dos recorrentes no polo passivo da execução. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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375 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de razoável quantidade de droga (01 pedra bruta de cocaína, com massa liquida de 16,79 gramas; e 02 pedras brutas de cocaína sob a forma de crack, com peso líquido de 32,6 gramas), além de 01 motocicleta, 01 faca, 04 aparelhos celulares, 01 uma tampa de creme dental (comumente utilizada para medição e fracionamento de droga) e dinheiro - Condenação mantida. ... (Continua)

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376 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.

Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou: (i) parcialmente procedente pretensão indenizatória, condenada Massa falida de Selecta e o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais; (ii) improcedente o pedido em relação à fazenda municipal; (iii) extinta a reconvenção apresentada pela massa falida voltada ao pagamento de aventados lucros cessantes pela utilização do imóvel. ... (Continua)

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377 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (85 porções de cocaína, com massa líquida de 13,9 gramas, 27 invólucros de cocaína sob a forma de crack, com peso de 4 gramas, e 31 porções de maconha, pesando 53,4 gramas), além de um aparelho celular e dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida.... (Continua)

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378 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Victor Hugo corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de razoável quantidade de droga (02 porções de maconha, com peso líquido de 17,63 gramas) - Condenação de Victor Hugo mantida. ... (Continua)

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379 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Alegação de descumprimento de decisão do STJ em conflito positivo de competência entre juízo criminal e juízo trabalhista no qual se reconheceu a primazia de medida assecuratória de índole penal (sequestro) em relação a penhora decretada na seara trabalhista sobre os mesmos bens. Declaração superveniente do juízo de 1º grau da inexistência da carta de arrematação de imóvel outorgada ao reclamante, cuja propriedade passou a ser da união, com determinação de devolução do montante pago pelo arrematante. Ausência de interesse de agir do reclamante. Erro material que não prejudica a compreensão da controvérsia. Inexistência de obscuridade em relação à questão do interesse de agir do reclamante. Coisa julgada. Contradição inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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380 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos da testemunha e dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (58 eppendorfs de cocaína, com massa líquida de 76,4 gramas; e 01 porção de maconha pesando 0,83 grama), além de dinheiro, máquina de cartões bancários e telefone celular - Condenação mantida.... (Continua)

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381 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de Imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação e a arguição de impenhorabilidade de quantia bloqueada. Insurgência das executadas. Descabimento. Não há que se falar na impenhorabilidade da quantia constrita. De fato, na medida em que nada há nos autos a demonstrar que o montante bloqueado por determinação judicial, se insira na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X . Realmente, não há nos autos provas de que os valores bloqueados encontravam-se depositados em caderneta de poupança. Tampouco foi demonstrado que os valores bloqueados são indispensáveis à sobrevivência da parte agravante e de sua família. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra consubstanciada no art. 833, X, não alcança todo e qualquer depósito bancário, seja investimentos diversos da poupança, seja depósitos simples em conta corrente. Com efeito, «em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcionante, comportam interpretação literal, não extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie". Destarte, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança no CPC, art. 833, X, em vigor, o legislador, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. No mais, a impugnação deduzida tampouco vinga. Com efeito, a pretensão no sentido da manutenção do acordo, que foi inadimplido pelas executadas, não tem razão de ser. Hipótese não inserida dentre aquelas elencadas no art. 525, CPC. Decisão mantida. Recurso improvido

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Partes que ainda são casadas entre si sob o regime da comunhão parcial de bens, nada obstante estejam separadas de fato. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar a agravada na posse do veículo Audi/A3. Automóvel adquirido na constância do casamento e antes da separação de fato. Presunção de que o bem integra o patrimônio comum do casal. Possibilidade de qualquer dos cônjuges manter a posse direta e exclusiva sobre o bem sem que isso, por si só, configure esbulho ou qualquer ofensa à posse do outro cônjuge. Ausência de prova da alegada violência patrimonial. Situação de equilíbrio entre os demandantes que não permite tratamento desigual entre eles sob pena de afrontar os princípios da igualdade entre homem e mulher e da simetria entre os cônjuges. Ausência de prova dos fatos alegados que seriam necessários para amparar a probabilidade do direito invocado pela autora, bem como o de risco de perecimento do direito, requisitos que seriam necessários para a concessão da tutela provisória de natureza satisfativa pleiteada. Recurso provido para cassar a liminar concedida... (Continua)

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383 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos das policiais rodoviárias federais em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (50 tijolos de cocaína, sob a forma de crack, com peso líquido de 50,8 quilogramas), além de veículo, aparelho celular e dinheiro - Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 demonstrada (crime praticado entre Estados da Federação). Desnecessária a efetiva transposição de fronteiras. Inteligência da Súmula 587 do C. STJ - Condenação mantida.... (Continua)

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO - PLAUSIBILIDADE DO PLEITO

característica da tutela de urgência a antecipação dos efeitos que se alcançariam ao final do processo, mormente quando há perigo de perecimento e de tornar irreversível a medida buscada, sendo desnecessária a existência de certeza quanto ao provimento do recurso, pois eventual dano pode ser agravado tornando-se inócuo o provimento jurisdicional após o transcurso de largo lapso temporal. ... (Continua)

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385 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu a arguição de impenhorabilidade de quantias bloqueadas em contas tituladas pela agravada e determinou seu desbloqueio imediato, inaudita altera parte. Descabimento. Muito embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, fato é que sua arguição deve ser demonstrada séria e concludentemente pelo executado. In casu, nada há nos autos a demonstrar que o montante bloqueado e posteriormente desbloqueado, se insira na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Realmente, não há nos autos provas de que os valores bloqueados se encontravam depositados em caderneta de poupança. Tampouco foi demonstrado que os valores bloqueados são indispensáveis à sobrevivência da agravada e de sua família. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra consubstanciada no art. 833, X, não alcança todo e qualquer depósito bancário, seja investimentos diversos da poupança, seja depósitos simples em conta corrente. Com efeito, em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcionante, comportam interpretação literal, não extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie. Destarte, forçoso convir que ao fazer menção expressa à caderneta de poupança no CPC, art. 833, X, em vigor, o legislador, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento, dentre os quais evidentemente estão os títulos de renda fixa, como é o caso do CDB. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, de rigor a conclusão de que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não fez, inadmissível a interpretação extensiva. Destarte, de rigor a revogação da decisão agravada. Recurso provido

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386 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

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387 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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388 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA. DECISÃO DE RECEBIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE DA DECISÃO E DE SUAS PRORROGAÇÕES. ÚNICO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. IMPARCIALIDADE DA JULGADORA. JUIZ DE GARANTIAS. COLETA DE DADOS TELEMÁTICOS. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CONEXÃO. JUÍZO COMPETENTE. LISTISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MÉRITO. CONDENAÇÃO. AUTORIA. PROVA SEGURA. ORCRIM. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. USO DE ARMA DE FOGO E AUXÍLIO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. PENAS QUE DEVEM SER TOTALMENTE REVISTAS. REINCIDÊNCIA. REGIME. DETRAÇÃO. PERDA DO CARGO. DEVOLUÇÃO DE BENS. GRATUIDADE. PRISÃO DOMICILIAR.

1. A inicial cumpriu as exigências do CPP, art. 41. É de se dizer que a ausência de indicação da data precisa em que a organização criminosa teve início - informação praticamente impossível de se obter - não impediu o pleno exercício de defesa, já que indicada expressamente a forma como atuava, o local e bem assim as funções exercidas por cada um dos integrantes. Aliás, até mesmo «A imprecisão quanto às datas em que os fatos teriam ocorrido constitui mera irregularidade, não sendo suficiente para tornar inepta a peça inaugural (HC 691.646/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.). Vale dizer ainda ser incabível a arguição dessa prejudicial após prolação de sentença (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.). Sendo considerada apta, não há que se falar em sua rejeição «por falta de legitimidade ativa para propositura, eis que o Parquet é que detém a titularidade da ação penal em casos como o vertente. 2. O E. STJ firmou entendimento no sentido de que a decisão que recebe a denúncia dispensa fundamentação exauriente diante de sua natureza interlocutória (AgRg no RHC 174.156/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) e até mesmo para que se evite indevida análise de mérito. 3. As investigações que deram azo à propositura da ação de fato tiveram início a partir de denúncia anônima, mas esta não foi o motivador do pedido - e deferimento - das interceptações, e sim a diligência durante a qual foram apreendidos fuzis, munição, documentos e anotações sobre as atividades da ORCRIM, além de celulares. A partir dessa apreensão, em especial dos aparelhos, foi requerida a quebra do sigilo telefônico dessas linhas e com a identificação de novos alvos e das linhas destes, e por isso deve ser declarada a validade das decisões que deferiram as interceptações telefônicas. Consoante dispõe a Lei 9296/96, art. 2º, não serão admitidas interceptações quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, e sua simples leitura permite a certeza de que nenhuma das hipóteses se encaixa no feito em comento, já que o telefone era o principal meio de comunicação entre os ora apelantes e seus comparsas, a demonstrar sua indispensabilidade. E sobre a possibilidade da prorrogação das escutas telefônicas, conforme Tema 661, em repercussão geral o STF considerou serem «lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos da Lei 9.296/1996, art. 2º e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações .... 4. Não se deve considerar violada a imparcialidade da julgadora por ter sido ela a autorizar as interceptações discutidas, até porque a eficácia da regra do juiz de garantia, que por sua natureza puramente processual teria validade ex nunc, foi suspensa por tempo indeterminado pelo E. STF. De todo modo aconselhável registrar que imparcial é o juiz que não tem interesse no objeto do processo nem quer favorecer uma das partes, hipótese vertente se considerarmos que alguns dos réus foram absolvidos. Não se deve confundir parcialidade com dever de prolatar uma sentença justa, o que demanda atuação ativa do juiz em busca da verdade real. 5. Não há ilicitude a ser declarada por supostamente ter sido acessado celular «abandonado por terceiro elemento durante a fuga sem a devida autorização judicial, vez que ainda que tal situação tivesse restado comprovada - o que não foi -, cuidar-se-ia de vestígio a ser investigado pela autoridade policial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de transcrição completa de todas as gravações se foi garantido o acesso de todos os defensores às mídias eletrônicas de todo o período de degravação, e, degravados os trechos necessários ao embasamento da denúncia e da posterior condenação, totalmente desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações. O fato de só os diálogos que interessaram à investigação, isto é, relacionados com o objeto da apuração, terem sido transcritos em papel não ofende o princípio do devido processo legal, na medida em que as demais conversas permaneceram à disposição das partes em meio eletrônico e poderiam ter sido transcritas. 7. Quanto à necessidade de realização de perícia de voz, a Magistrada, agindo com base no princípio da livre convicção, vez que não está obrigada a deferir todas as diligências requeridas pelas partes, ao negar o pedido expôs os motivos pelos quais entendia desnecessária a prova, e conforme pacífica jurisprudência de nossa Corte Superior, «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). 8. A sentença - diante da complexidade do feito - apesar de suscinta, expôs os motivos que levaram a sentenciante a decidir como decidiu. Houve enfrentamento das preliminares de nulidades arguidas em alegações finais. Se os motivos foram considerados insuficientes para o não acolhimento não se cuida de nulidade e sim de insatisfação com o desfecho. Ainda que as teses não tenham sido enfrentadas de forma explícita, o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado (EDcl no AgRg no RHC 171.945/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.). 9. Não há conexão deste feito com a ação penal de 0183156-56.2018.8.19.0001, que tramitou junto ao II Tribunal do Júri da Capital, já que naquela ação a acusação foi de porte de arma de fogo e tentativa de homicídio qualificado (disparos contra policiais civis) em 03.08.2018, e aqui é acusação é de associação a grupo paramilitar em atuação na Zona Oeste do Rio de Janeiro desde os idos 2016 até 2019, cuidando-se de objetos totalmente distintos. Além disso naquela ação «Recruta foi submetido à Júri Popular em 06.09.2022 e condenado, decisão mantida em Segunda Instância e que já transitou em julgado. Ainda que se comungasse do raciocínio esposado o pedido encontraria óbice no CP, art. 82. 10. As arguições de litispendência ou coisa julgada se confundem com o mérito e com o próprio apelo ministerial, assim como as alegações de que a sentença fere o princípio da individualização da pena. 11. Da prova produzida não resta a mínima dúvida de que os réus integravam a milícia que à época se autodenominava Liga da Justiça - havendo apontes que atualmente é conhecida como «A Firma -, atuante nos bairros de Santa Cruz, Campo Grande, Cosmos, Paciência e Sepetiba, extorquindo moradores, comercializando ilegalmente serviços de internet e gás, venda de saibro, além de taxar comerciantes e o transporte alternativo, o que faziam de maneira organizada e se valendo de armas de fogo, inclusive de grosso calibre. Em conjunto os depoimentos prestados pelo Delegado e os policiais civis responsáveis pelas investigações são seguros para manutenção das condenações, já que além de terem reconhecido todos os apelantes, apontando-os ora pelo vulgo ora pelo nome real, recordaram-se da função exercida por cada um e até mesmo em que contexto foram sendo identificados e incluídos nas investigações. Exigir que se recordassem, como pretendem as Defesas, com precisão o que ouviram, o que foi transcrito e quando tudo aconteceu é notoriamente impossível, seja em razão da enormidade da operação, que culminou com denúncia oferecida contra 42 pessoas, ou mesmo diante do lapso temporal em que ouvidos em juízo, quando até mesmo já estavam participando de outras investigações também complexas, e por isso se reportaram ao relatório final do inquérito, que constava dos autos e ao qual todos tinham pleno acesso, garantidos contraditório e ampla defesa. De fato alguns «alvos, que posteriormente foram denunciados e condenados, não foram captados durante o período de interceptação, mas além de ser fato notório que a cada dia esses grupos criminosos falam menos ao telefone e mais por aplicativos, eram diretamente citados por outros que falavam abertamente. Esses relatos estão ainda em total conformidade com a prova documental, além de reproduzirem fielmente os flagrantes apurados a partir dos diálogos travados durante as interceptações. Aliás, a exclusão de alguns suspeitos como alvos e a impossibilidade de identificação de outros tantos demonstra ainda mais a seriedade com que foram conduzidas as investigações, fato que reiteradamente foi pontuado pelos agentes, os quais afirmaram inclusive que os integrantes dos setor técnico responsável pelas identificações, na dúvida quanto a quem seria o verdadeiro interlocutor, sempre optavam por não fazê-lo. 12. O vínculo estável e permanente, apto a caracterizar o crime previsto na Lei 12.850/2013 - e não do de associação criminosa (CP, art. 288) -, se comprova a partir dessas mesmas escutas e prova oral, já que durante cerca de seis meses foi possível comprovar que os integrantes da milícia eram organizados sob uma estrutura hierárquica e possuíam tarefas informalmente divididas, parte extorquindo moradores e comerciantes, outros comercializando ilegalmente serviços de internet, gás, saibro e areia, outros tantos taxando o transporte alternativo. 13. E essa prova autoriza a manutenção da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, posto exaustivamente comprovado que o grupo, integrado pelos ora recorrentes, valia-se de armas de grosso calibre para intimidar e extorquir os moradores, exercer a traficância, conquistar novos territórios, enfim, praticar os crimes para os quais se reuniram, tanto que além diversas delas terem sido apreendidas e periciadas há relatos de inúmeros e intensos confrontos com a Polícia. 14. Quanto às alegadas litispendência e coisa julgada, apesar de estarmos falando do mesmo tipo penal e da mesma organização criminosa - a então autodenominada Liga da Justiça -, e parte dos períodos associativos estarem englobados nas apontadas ações, o que poderia indiciar violação ao non bis in idem já que o delito de organização criminosa é permanente, nota-se das denúncias que a associação havida - à exceção com os denunciados Wellington Braga, Victor Felipe e Emerson dos Santos - foi com elementos totalmente distintos e em localidades diversas. Para haver violação ao non bis in idem, ainda que sob a mesma tipificação penal de natureza permanente, deve haver identidade de partes, pedido e causa de pedir (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021). 15. Restou comprovado que 3 integrantes do grupo, eram funcionários públicos - agente penitenciário, PMERJ e Militar do Exército Brasileiro -, e a buscada causa de aumento (inciso II da Lei 12.850/13, art. 2º, § 4º) prevê expressamente que a organização criminosa deve se valer da condição de funcionário público de seu integrante para a prática de infração penal. Cuidando-se de circunstância objetiva e, como tal, se comunicando a todos os coautores do crime, e comprovado que as funções públicas exercidas por Marcelo Brito e Matheus Viana foram elementos facilitadores para o cometimento dos crimes, merece acolhimento a insurgência ministerial. 16. Apesar de não ter primado pela boa técnica e beirar violação ao princípio da individualização da pena, a sentença não deve ser anulada, seja porque restaram consignados os motivos ensejadores da imposição das penas base acima do mínimo legal, ou mesmo pelo fato de que em razão do parcial acolhimento dos pleitos defensivos e ministerial, a dosimetria será totalmente revista. 17. Diante não só dos patamares, todos superiores a 08 anos de reclusão e que obstam a substituição da PPL por PRDs, mas principalmente em razão das questões sopesadas para imposição das penas base acima do mínimo legal, relembrando em relação à «Dedo, «Zinho e «Bonafé a reincidência, fica mantido o regime fechado para início de cumprimento das penas. 18. O período de prisão provisória para cômputo da detração deve ser aferido no juízo da execução, igualmente responsável pela concessão de gratuidade de justiça. 19. Como consectários lógicos da confirmação das condenações ficam mantidos, por expressa previsão legal, o perdimento dos bens e dos cargos públicos declarados em sentença. 20. O pedido de prisão domiciliar formulado pela apelante Priscila não merece prosperar por não ter restado comprovado ser ela a única responsável pela criação de suas filhas menores. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Ausência de pagamento espontâneo do débito e inexistência de bens passíveis de constrição. Penhora online de resíduo de salário. Insurgência da devedora. Descabimento. ... (Continua)

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390 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Sequestro. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Exceção à impenhorabilidade. Garantia de ressarcimento. Recurso conhecido e improvido.

1 - A Lei 8.009/1990 elenca em seu art. 3º, VI, exceção à impenhorabilidade do bem de família na hipótese de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.... (Continua)

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391 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Invasão de casa habitada e emprego de violência física contra a vítima. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão do modus operandi do delito, relevador da perniciosidade social da ação. A Paciente fora surpreendida pela vítima e a testemunha ainda na posse dos objetos furtados logo depois de subtrair pertences da ofendida, com invasão da residência, «e, ao ser contida, agrediu a vítima com cotoveladas, causando-lhe ferimento, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta. Precedentes. ... (Continua)

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392 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; e, por fim, pelo ângulo da probidade e moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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397 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Princípio da instrumentalidade das formas. Invocação. Descabimento.

«1. O fato de ter o recurso especial alegado que a sentença não seria genuinamente absolutória, por ter imposto o perdimento de bens, não é capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, em situações como a dos autos, a defesa técnica é que a está mais habilitada para verificar a necessidade de interposição de recurso e, tendo sido ela regularmente intimada, nada providenciou. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.

1.Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória, condenando Massa falida de Selecta e Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, afastada a responsabilidade do Município, extinta a reconvenção apresentada pela Massa falida. ... (Continua)

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400 - STJ. Direito processual penal. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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