(DOC. VP 522.4208.8785.1536)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico privilegiado - Recurso defensivo - Pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal - Descabimento - Inaugurada a fase processual com o recebimento da denúncia, o instituto do acordo de não persecução penal perde a sua finalidade precípua, que é evitar o processo-crime - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para confirmar o édito condenatório - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 -

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