(DOC. VP 250.3180.5270.0807)

STJ. Direito processual penal. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à tese de revogação do perdimento de bens. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Embora analisada em decisão monocrática, a tese referente à revogação do perdimento de bens não constou na peça do agravo regimental, razão pela q

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