Carregando…

Jurisprudência sobre
ato da parte

+ de 10.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • ato da parte
Doc. VP 362.7002.3251.6844

401 - TJSP. ATO IÍCITO -

Reconhecimento de que: (i) os defeitos de serviços das partes autora e ré concorreram para a produção do dano sofrido pelo cliente da parte autora, em proporções de igual relevância, sem preponderância de nenhuma delas, com nexo com o evento danoso, visto que o roubo da carga do cliente da autora é efeito necessário e adequados dos atos ilícitos e defeitos de serviço de ambas partes; e (ii) as circunstâncias do roubo objeto da ação, agravadas pelos defeitos de serviços das partes, ensejaram o abalo da imagem da autora perante parte de seus clientes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 268.8578.8239.2646

402 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO.

I- CASO EM EXAME

Ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 207.5223.0007.7900

403 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Pedido parcialmente procedente. Anulado o ato administrativo. Indenização por danos morais e materiais improcedente. Exclusão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios por parte do ora agravado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia anular ato administrativo combinado com indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para anular o ato administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a condenação do ora agravado ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 661.7980.6793.1731

404 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c declaratória e indenizatória. Extinção do Processo com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão da inércia da parte autora em praticar ato processual que lhe competia. Extinção por abandono que exige prévia intimação pessoal da parte, inocorrente na espécie. Precedentes desta Egrégia Corte. Cassação da sentença. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0280.5519.3146

405 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Ônus da parte. Decisão mantida.

1 - Ação de busca e apreensão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 490.7442.9287.8158

406 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO - PROVENTOS DECORRENTES DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO EM FAVOR DA PARTE RÉ - UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DA PARTE RÉ TENDENTE À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO MENCIONADO ATO PROBATÓRIO - DESISTÊNCIA RECURSAL - HOMOLOGAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 187.9562.1000.1200

407 - STF. Honorários de sucumbência. Execução. Nulidade. Arguição. CPC/2015, art. 272, §§ 8º e 9º. A arguição de nulidade decorrente da não realização das intimações em nome do profissional que assim o requereu deve ser concomitante à prática do ato que compete à parte, salvo impossibilidade material de fazê-lo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 407.2803.9861.2340

408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARTE EMBARGADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO DEFERIDO ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTERIORMENTE DEFERIDA - MANDATO DA PARTE EMBARGANTE COMO DIRETOR FINANCEIRO DA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA - PERÍODO AVERBADO EM CARTÓRIO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DIRETORIA CONTEMPORÂNEA AO FATO GERADOR DO TÍTULO EXECUTIVO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGENTE PELO VALOR EXECUTADO - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO.

-

Ocorre preclusão do direito da parte embargante de impugnar a concessão da gratuidade judiciária em contrarrazões quando esse benefício é deferido à parte embargada, mas não se insurge contra essa decisão nos embargos à execução. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 973.9750.4036.9662

409 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Falha de segurança que permitiu a invasão da conta corrente da parte autora e operações não reconhecidas. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral, uma vez que não houve negativação ou prova de prejuízo a subsistência. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 181.6274.0001.5100

410 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Ação condenatória. Apelação julgada deserta pela corte de origem. Ausência de comprovação de recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais, no ato da interposição do recurso. Impossiblidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 208.5134.0004.1900

411 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Suspensão dos efeitos do ato administrativo do inpi que cancelou o registro marcário da empresa nacional. Alteração dos pedidos após a citação. Ausência de consentimento da parte demandada. Prejuízo à defesa. Nulidade. Insurgência recursal da requerida.

«1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 140.3545.9016.3200

412 - TJSP. Recurso. Prazo. Ato processual publicado por três vezes. Consideração de que a terceira publicação, mais não fez senão substituir as duas primeiras. Compreensível interpretação feita pela parte, de que as anterioires seriam inválidas. Prazo para recurso que se conta a partir da última publicação, evitando prejuízo à parte. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.6150.4383.7832

413 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Ato ilícito e legitimidade de parte. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 165.3124.0000.4000

414 - TJSP. Intimação. Penhora. Execução por título extrajudicial. Citação efetuada antes da entrada em vigor da Lei nº: 11382/06. Comparecimento espontâneo do executado, após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora. Ato que não torna dispensável a intimação. Necessidade para o oferecimento de embargos do devedor. Termo inicial contado a partir de tal ato. Aplicação do prazo da lei nova (quinze dias) e sem efeito suspensivo. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7227.7400

415 - STJ. Ato processual. Certidão. Ato privativo do escrivão judicial.

«Os atos do processo somente podem ser certificados pelo escrivão (CPC, art. 141, V) e, por outro lado, as cópias desses atos apenas têm força probatória quando conferidas, no cartório judicial, com os respectivos originais (CPC, art. 365, III). Se as intimações judiciais são feitas informalmente, sem os registros próprios, esse mau costume deve ser reprimido por representação à Corregedoria-Geral da Justiça, não autorizando o Estado de Pernambuco, que em Juízo é parte como outra qualquer (CPC, art. 125, I), a designar funcionário da Administração para a lavratura das certidões judiciais que lhe interessem.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.9199.5512.1617

416 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA PARTE E REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR VIA RECURSAL PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMP POSTERIOR POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ 92 DESTA SBDI-II. SÚMULA 267 STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE PREJUDICADO. I -

Trata-se de mandado de segurança contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo impetrante em sede de execução de sentença transitada em julgado, em que fora arguida nulidade de citação na fase de conhecimento. II - Da decisão em comento, o impetrante opôs embargos declaratórios, a qual o juízo executivo negou provimento. De ambas as decisões resultou a presente impetração. O TRT conheceu do mérito do mandamus e entendeu pela regularidade da citação, denegando a segurança vindicada. III - Mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da Súmula 267/STF e da OJ 92 da SBDI-2 deste TST, considerando que a insurgência trazida - nulidade de citação na fase de conhecimento - poderia ter sido efetivamente atacada com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, na qual é possível a concessão de tutela antecipada, com posterior possibilidade de interposição de agravo de petição, do qual poderá, eventualmente, caber recurso de revista, a teor do Art. 896, § 2º da CLT. IV - A utilização da via estreita da exceção de pré-executividade, quando cabível impugnação mediante embargos a execução, torna incabível a impetração posterior de mandado de segurança contra a decisão que posteriormente rejeitá-la. Súmula 267/STF, OJ 92/SBDI2 e diversos precedentes específicos desta subseção especializada. V - Não cabimento do mandado de segurança na espécie, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV do CPC/2015 e Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Prejudicado o recurso ordinário da parte que versava exclusivamente sobre o mérito do ato impugnado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 725.2835.0360.7972

417 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 150.5244.7011.4500

418 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Ato de preposto. Constrangimento à cliente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Agressão verbal e tumulto em supermercado. Ato ilícito configurado por parte do gerente. Dever de indenizar. Valor indenizatório mantido.

«Configurado está o ato ilícito quando gerente de supermercado agride verbalmente o consumidor e o repreende perante os demais ali presentes. No caso concreto, frente à situação a que se viu o preposto do réu incumbido a resolver, deveria ter conduzido a autora a um lugar reservado e tê-la tratado de maneira cordial, dentro dos preceitos do bom convívio e da relação por eles mantida. Dever de indenizar existente. Valor indenizatório mantido, observado principalmente o caráter pedagógico da sanção. Mantido o marco inicial fixado aos de juros de mora, sob pena de afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Provido o recurso do réu no tocante à incidência da correção monetária a partir do arbitramento da indenização. Aplicação da Súmula 362/Superior Tribunal de Justiça. Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento ao recurso adesivo da autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 258.7662.7627.3256

419 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP (ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.4201.1915.7790

420 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão que negou provimento a agravo interno. Recurso intempestivo. Parte que não comprovou ocorrência de feriado no ato de interposição do recurso. Não conhecimento. Não demonstrada teratologia a ensejar cabimento de mandado de segurança. Impetração descabida. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão prolatada pelo Ministro Relator da Terceira Turma, nos autos do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, que negou provimento ao agravo interno, uma vez que a parte não comprovou a ocorrência do feriado no ato da interposição do recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 554.0550.3909.5821

421 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO POPULAR - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - NEPOTISMO - ATO ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA - NOMEAÇÃO DA PARTE CORRÉ PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA GRATIFICADA - CÔNJUGE DA REFERIDA CORRÉ OCUPANTE DO CARGO PÚBLICO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE OS COMPONENTES DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO PÚBLICA GRATIFICADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Licitude da nomeação da parte corré, para o exercício de função pública gratificada, perante a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, por meio de ato administrativo, praticado pelo corréu, Prefeito do Município de Bertioga, reconhecida. 2. Aa referidas partes litigantes não ostentam nenhum vínculo de parentesco. 3. O corréu, Procurador Geral do Município de Bertioga, não exerceu nenhuma influência, perante o Chefe do Poder Executivo local, para a nomeação da respectiva mulher, que ocupa, também, o cargo público efetivo de Procuradora do Município. 4. O ordenamento jurídico vigente não proíbe a nomeação de servidores públicos efetivos (Procuradores do Município de Bertioga), casados entre si, pelo Chefe do Poder Executivo local, para o exercício de cargos e funções de natureza comissionada, máxime, quando designados para localidades distintas e sem vínculo de subordinação. 5. Nepotismo cruzado, ou então, a concessão de eventual favorecimento, entre os componentes do polo passivo da lide, para a prática do ato administrativo ora impugnado, não demonstrado. 6. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 13/STF, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF. 7. Ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público (moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural), passíveis de reconhecimento e correção, nos termos do disposto no art. 5º, LXXIII, da CF, não caracterizadas. 8. Ação popular, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso oficial, desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 961.7899.1534.2229

422 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE QUESTÕES OMITIDAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE EM ATO LESIVO. REFORMA PARCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer de ofício nulidade da sentença por vício citra petita, julgou parcialmente procedente a ação principal e procedentes os pedidos reconvencionais, condenando os autores/reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 555.8398.1447.7219

423 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo que o adolescente D. da S. praticou ato infracional análogo ao crime do CP, art. 155, tendo lhe aplicado a medida socioeducativa de liberdade assistida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.8131.2061.2251

424 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Fundamento suficiente para manter o acórdão, não impugnado pela parte recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata de ação de improbidade em que se sustenta, que, no período de 1995 a 2002, o demandado, aproveitando-se dos cargos ocupados de Vice-Governador e Governador do Estado do Rio Grande do Norte, gerenciou um plano de desvio de verbas do erário público, concedendo irregularmente 400 gratificações de representação de gabinete a terceiros, boa parte sem seu conhecimento ou consentimento, por meio de cheques-salários. A parte recorrente exercia cargo comissionado de coordenadora-geral da Vice-Governadoria e da Governadoria do Estado e operava o sistema de inserção fraudulenta de dados na folha de pagamento, que gerou dano aos cofres estaduais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 163.9273.9004.1700

425 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Preparação de ato cirúrgico. Esquecimento de gaze no organismo da paciente. Falha na prestação do serviço. Configuração. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 147.5943.3008.2500

426 - TJSP. Taxa. Expediente. Município de tupã. Expedição de documentos atinentes ao lançamento e cobrança de tributos. Ato que não pode ser considerado prestação de serviço público ao contribuinte. Inexigibilidade da cobrança. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 147.5943.3008.2900

427 - TJSP. Taxa. Expediente. Município de tupã. Expedição de documentos atinentes ao lançamento e cobrança de tributos. Ato que não pode ser considerado prestação de serviço público ao contribuinte. Inexigibilidade da cobrança. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 174.4361.8000.1100

428 - STF. Segundo agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973. Petição recursal incompleta. Erro da parte. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«1. Nos termos do art. 9º, caput, c/c art. 10 da Resolução 427/STF, compete à parte zelar pela correta formação dos autos eletrônicos, o que não é intermediado pela Secretaria Judiciária. Ausente demonstração de falha no sistema de peticionamento eletrônico, a petição recursal incompleta configura-se inadmissível. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 768.4617.8260.4833

429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PEDIDO DE SUBSTIUIÇÃO PROCESSUAL FEITO PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA - NÃO CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO.

- A

alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 981.4201.4747.8052

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO DE NAVIOS, SEM O DEVIDO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL QUE ERA CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL QUE É ATO PRIVATIVO DA PARTE AUTORA. PARTES QUE ESTABELECERAM DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCOS, DE MODO QUE CADA QUAL DEVERIA RESPEITAR OS TERMOS DA AVENÇA, A FIM DE NÃO RECLAMAR A PRESTAÇÃO DO OUTRO CONTRATANTE, SEM EXECUTAR A SUA, PREVALECENDO, NA HIPÓTESE, A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, COMO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 476, CUJO FUNDAMENTO RESIDE NA EQUIDADE E NA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 671.6631.3867.4111

431 - TJSP. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.

Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais. Conjunto probatório que demonstra que os contratos foram celebrados antes da interdição da parte autora. Efeitos da sentença de interdição que não retroagem. Incapacidade da parte autora que é apenas relativa. Atos que foram acompanhados e assinados junto à genitora da autora, atual curadora. Atos praticados antes do decreto da interdição que devem ser considerados válidos «in casu". Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 560.9266.1946.7206

432 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. O objeto da prova pretendida não reúne aptidão para alterar o direcionamento do raciocínio do julgador para construir seu convencimento. Pedido de produção de prova oral e documental para demonstração do encerramento das atividades exercidas pela associação. Não cabimento. A prova documental deveria ter sido produzida na fase postulatória (arts. 434 do CPC) ou, em se tratando de fatos novos, a partir do conhecimento pela parte (CPC, art. 435). Objeto da ação. Obrigação de não fazer, com a proibição de atividades de atendimento e tratamento de pessoas idosas, pessoas com deficiência física ou psíquica e dependentes de substâncias psicoativas. Irrelevante investigar fato relacionado com o exercício de cultos religiosos, porquanto a proposição de fato controvertida gravita em torno das condições de atendimento das normas sanitárias e exigências legais para o exercício da atividade de acolhimento. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 519.0811.0557.8424

433 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA EXECUÇÃO EM CURSO NO FEITO MATRIZ . IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Mandado de segurança impetrado ato consistente na realização de audiência de instrução na execução em curso no processo matriz, em que o Juízo teria deixado de homologar acordo formalizado pelas partes e procedido a diversos atos de investigação patrimonial e inquirição de testemunhas. 2. Trata-se, de típico ato afeto ao processo de execução, desafiando impugnação por meio de recursos específicos, já relacionados pelo Tribunal Regional, quais sejam correição parcial, agravo de petição, embargos de terceiro e exceção de pré-executividade, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, na forma do disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3 . Logo, o manejo da ação mandamental, neste particular, esbarra no óbice incontornável da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, ante a manifesta inadequação da via eleita, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 203.7604.9007.3400

434 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 744.7490.3167.9948

435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE DO ATO - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DEMONSTRADA.

Frustrada a citação da parte ré, inclusive nos endereços obtidos em consultas aos órgãos conveniados, conclui-se pela validade da citação por edital, na forma do CPC, art. 256. Nos termos do art. 475 do Código Civil «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Demonstrada a adimplência da parte autora em relação as suas obrigações e inadimplência dos réus em efetuar o pagamento dos retornos prometidos, a procedência do pleito autoral para exigir o cumprimento do contrato e o pagamento dos débitos vencidos é medida impositiva.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 184.2595.2002.0500

436 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Precusão consumativa.

«I - Sustenta-se, em síntese, que os recorrentes, visando enriquecimento ilícito, por meio do pagamento de salários a funcionários que não exerceram atividades e mediante contratação de serviços não prestados ao Município, causaram dano ao erário público. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 816.2623.6678.8695

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

-

Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido no benefício previdenciário da parte autora se mostra indevido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 157.0235.4000.4700

438 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 156.8813.8000.8000

439 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença «rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 157.8364.5000.5100

440 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 155.9162.5000.8600

441 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença «rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 155.9912.2000.0800

442 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença «rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 313.6023.5090.9123

443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REVELIA DECRETAÇÃO. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA A SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS. CULPA PELO EVENTO DA PRÓPRIA PARTE AUTORA. CONSTATAÇÃO. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO QUE LHE COMPETIAM. CONDUTA DA PARTE REQUERIDA CHANCELADA POR DECISÃO JUDICIAL. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

A presunção de veracidade, quando admitida, não acarreta inexoravelmente a procedência do pedido autoral, devendo o julgador observar o conjunto probatório trazido aos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 184.4050.6005.6100

444 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Maioridade atingida por um dos pacientes. Habeas corpus prejudicado em parte.

«1 - Consoante as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente M. B. de S. já completou a maioridade, encontrando-se preso em decorrência da prática do crime de roubo, sendo forçoso reconhecer, com relação a esse paciente, a perda superveniente de objeto do presente habeas corpus. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 159.8138.4161.3809

445 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c.c indenização. Sentença de improcedência, diante do não comparecimento do autor na data designada para a realização da perícia grafotécnica. Apelo do autor. Inconformismo do autor justificado. Comparecimento em cartório, perante a perita judicial, para a colheita de assinaturas do próprio punho do autor, que constitui ato a ser praticado pela própria parte e não por seu advogado, de modo que a intimação deve ser feita pessoalmente, por se tratar de ato personalíssimo. Precedentes. Indispensável que a parte seja intimada pessoalmente, garantindo que tenha pleno conhecimento da data e horário marcados para a realização do ato. Ausência de intimação pessoal e extinção do feito. Nulidade reconhecida.

Recurso do autor provido, com determinaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7380.4800

446 - TRT2. Execução provisória. Limites. Impossibilidade de prática de qualquer ato após a penhora ou o depósito da importância da condenação.

«Na execução provisória, nenhum ato processual pode ser praticado pelas partes, depois de efetivada a penhora ou depósito da importância da condenação, antes que decisão em julgado ratifique a sentença exeqüenda, sob pena de aplicar-se indevidamente a atividade jurisdicional. E isto porque, caso o órgão «ad quem dê provimento total ao recurso ordinário, o do agravo ficará prejudicado, pela perda do objeto, inutilizando toda uma série de atos processuais, confusão que deve ser evitada com o estancamento da execução provisória até a penhora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 211.1101.0343.4713

447 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Anulação de ato administrativo. Licenciamento da parte em conformidade com a disposição legal. Decisão do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face da União objetivando a anulação do ato administrativo que licenciou a parte autora das fileiras do Exército, sob a alegação de ilegalidade da medida, com a respectiva reintegração para fins de tratamento médico e reforma. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 151.7855.1001.9600

448 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ato do ministro de estado do desenvolvimento agrário. Única vaga. Desistência dos candidatos mais bem posicionados. Direito à nomeação. Demonstração inequívoca da necessidade do preenchimento por parte da administração.

«1. Caso concreto em que candidata aprovada em concurso público na 3ª colocação não foi nomeada para a única vaga disponível, mesmo após formalizadas as desistências do primeiro e do segundo mais bem classificados, pois a autoridade coatora entendeu que, havendo apenas uma vaga, somente devem ser convocados dois candidatos no máximo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 671.6639.6836.6959

449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO VEXATÓRIO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA

-

Em demanda indenizatória que versa sobre responsabilidade civil subjetiva, o fato constitutivo do direito do autor, cuja prova lhe incumbe (art. 373, I, CPC), é complexo, exigindo o concurso dos seguintes elementos: a) conduta dolosa ou culposa contrária à norma jurídica; b) dano; c) nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 200.9950.3000.4000

450 - TJAL. Agravo de instrumento. Intimação realizada pelo advogado da parte sem observar o disposto no CPC/2015, art. 269, § 1º e CPC/2015, art. 274. Invalidade do ato processual. Atentado a segurança jurídica.

«1 - Verifica-se que a suposta «intimação realizado pela própria parte Agravada, através de entrega de cópia da decisão judicial a um funcionário da Parte Agravante, não tem como ser considerada válida, haja vista que macula a segurança jurídica, vez que realizada ao largo das regras daquele instituto processual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa