(DOC. VP 816.2623.6678.8695)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -

Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido no benefício previdenciário da parte autora se mostra indevido. - Deve o banco restituir ao consumidor o valor indevidamente descontado no benefício previdenciário referente a contrato declarado inexistente. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - O valor da indenização por danos morais dev

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