(DOC. VP 268.8578.8239.2646)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. I- CASO EM EXAME

Ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretendem as Defesas o reconhecimento da nulidade do reconhecimento dos representados. No mérito, pugnam pela absolvição, por ausência de suporte probatório suficiente a ensejar a procedência da representação. III- RAZÃO DE DECIDIR Recebimento do apelo, apenas no efeito devolutivo, que possibilitará aos adolescentes, ora apelantes, iniciarem o rumo às suas recuperações. Na sistemática do ECA a reg

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